prescrição honorários sucumbência

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. ANÁLISE DE MÉRITO. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os recorrentes aduzem que o ac&#x

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE.- Permanecendo o exequente inerte por mais de 05 anos, depois de expirado o prazo de 01 ano de suspensão, independente de nova intervenção judicial, configura-se a prescrição intercorrente.- É descabida a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais...

PROCESSO Nº: 0804769-61.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GERALDO PATRICIO DE MEDEIROS SOBRINHO ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E

INSALUBRIDADE CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS SUCUMBÊNCIA SÚMULA Nº 236 DO TST - PRESCRIÇÃO. Embora houvesse reconhecimento, por perícia, de insalubridade no local de trabalho, verifica-se que o direito ao adicional de insalubridade está fulminado pelo instituto da prescrição. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstan-ciada na Súmula nº 23

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Acolhida em parte a pretensão deduzida nos embargos à execução, impõe-se reconhecer a sucumbên

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - STJ - RESP 1.604.412/SC - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DEPOIS DE ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1 - Nos termos da tese firmada pelo STJ, no julgamento do REsp. nº 1.604.412/SC,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - STJ - RESP 1.604.412/SC - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DEPOIS DE ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1 - Nos termos da tese firmada pelo STJ, no julgamento do REsp. nº 1.604.412/SC,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - DEMORA NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À PARTE EXEQUENTE - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.- A prescrição extintiva constitui fato jurídico decorrente da inércia do titular do direito de ação, no tempo previsto em lei, que impede o exercício...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- O prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT deve ser contado a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca da invalidez definitiva e decorrente do acidente automobilístico (STJ, Súmula 573). 2- Nas ações de indenização do seguro...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL.PERTINÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC APLICADA PELOTRIBUNAL A QUO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ.EXECUÇÃODE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃORECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVONÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA.1. A prescrição intercorrente do crédito tributário aperfeiçoa-se quando decorrerem cinco anos do término do prazo de suspensão da execução, conforme interpretação dada ao art. 40 da LEF pelo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA.1. A prescrição intercorrente do crédito tributário aperfeiçoa-se quando decorrerem cinco anos do término do prazo de suspensão da execução, conforme interpretação dada ao art. 40 da LEF pelo...

PJE Nº: 0003601-45.2010.4.05.8000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ADELSON SANTOS SILVA ADVOGADO: Aloisio Rosendo Da Silva e outro EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALIZAÇÃO. TEMPO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RÉU REVEL. 1. A prescrição intercorrente é um instituto processual criado para garantia da estabilidade do sistema judiciário. A prescrição intercorrente impede a perpetuação de determinado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALIZAÇÃO. TEMPO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RÉU REVEL. 1. A prescrição intercorrente é um instituto processual criado para garantia da estabilidade do sistema judiciário. A prescrição intercorrente impede a perpetuação de determinado...