prescrição honorários sucumbência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO CONTRATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo de prescrição é a data do vencimento do contrato de desconto de cheques. 2. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve levar em conta a dignidade do exercício da advocacia,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAIS - ARTIGO 85, § 2º, CPC.Quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada para o remédio prescrito é o profissional médico, independente de figurar o medicamento no rol da ANS, tendo em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAIS - ARTIGO 85, § 2º, CPC.Quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada para o remédio prescrito é o profissional médico, independente de figurar o medicamento no rol da ANS, tendo em...

PROCESSO Nº: 0820140-11.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO GERALDO DA PENHA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EC 20/98 E EC 41/03. REVISÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - LAUDO MÉDICO- CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VITIMADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- A prescrição extintiva constitui fato jurídico decorrente da inércia do titular do direito de ação, no tempo previsto em lei, que impede o exercício da pretensão. - A cobrança do...

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. COISA JULGADA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O MPT. PRESCRIÇÃO. REINTEGRAÇÃO. CONTRATO NULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE...

EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. GARANTIA DO DÉBITO EXECUTADO ATRAVÉS DE CARTA DE FIANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 8, CPC/2015. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular em face de acórdão que...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 97, VI, 111, 175 E 176 DO CTN, 6º DA LEI 7.713/88, 7º DA LEI 10.887/2004 E 462 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO, QUANTO À QUESTÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL EM TORNO DOS ARTS. 43 DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, § 5º, DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Execução fiscal extinta em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente. 2. A prescrição intercorrente não constitui fundamento para a condenação da Fazenda Pública, à luz do princípio da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. ELEVADO VALOR DA CAUSA E LONGO TEMPO DE TRAMITAÇÃO. DEMORA CAUSADA PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. Em regra, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fixação da verba honorária...

Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Embargos de Terceiro. Decisão Agravada que Rejeitou a Alegação de Prescrição Intercorrente. Execução de Honorários de Sucumbência Movida Em Face Do Mp, Com Citação Do Estado Do Rio de Janeiro. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE Acolhida, Direcionando a Execução Em Face Do Ministério Público. Acórdão Deste Tribunal Em Julgamento de Apelação, Excluindo O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.  FUNDACRED.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO FLUI NO PERÍODO EM QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO FICA SUSPENSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS POIS PRESSUPÕE DESÍDIA DA PARTE CREDORA QUE PERMANECE INERTE MESMO QUANDO INTIMADA PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CUSTAS PELA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO REFORMADA."A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A demanda foi ajuizada com a finalidade de obter provimento jurisdicional que reconhecesse o direito à compensação do indébito

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. RETIFICAÇÃO DA DEFICIÊNCIA RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS. GRAU DE DECAIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETI&#x

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.  1. Independentemente de se tratar de prescrição intercorrente em sede de Execução de Título Extrajudicial e não de Execução Fiscal (incidência do REsp nº 1340553/RS, TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 e 571), findo o prazo de um (1) ano de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRAZO QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - COBRANÇA ALÉM DOS LIMITES IMPOSTOS NA SENTENÇA - VERIFICAÇÃO.1- não deve ser conhecida a parte do recurso que versa sobre questão não apreciada pelo...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a divergência jurisprudencial suscitada com o REsp 1.340.444-RS, uma vez que, na sess&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a divergência...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a divergência...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a divergência...

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE PROVA. PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO STJ N. 4, DE 01/02/2013. ART. 201, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DE DEMANDA DIVERSA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. TERMO FINAL DA RELAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - DESNECESSIDADE - ALTERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - FATO NÃO PROVOCADO PELAS PARTES - SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO - RERCUSO PROVIDO. Verificando-se a superveniente desnecessidade do medicamento requerido, por fato não provocado por qualquer das partes (alteração...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - DESNECESSIDADE - ALTERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - FATO NÃO PROVOCADO PELAS PARTES - SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO - RERCUSO PROVIDO. Verificando-se a superveniente desnecessidade do medicamento requerido, por fato não provocado por qualquer das partes (alteração...