prescrição intercorrente penal

6093 resultados para prescrição intercorrente penal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ..., nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ..., salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o Nas hipóteses ... exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 ...

  • Acórdão nº 2016/0121283-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Junho de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISOS II E IV, DA LEI 8.137/1990. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULAR E DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. EXTINÇÃO POSTERIOR DO CRÉDITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE REFLEXO NO ÂMBITO PENAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA REGRA DO ART. 9º, §2º, DA LEI 10.684/03. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A ...

  • Acórdão nº 2012/0156228-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO OU TRIBUNAL NO QUAL SE ENCONTRA TRAMITANDO O FEITO (ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, II, DA LEI N. 7.210/84 - LEP). PEDIDO FORMULADO NESTA

  • Em vigor Lei das Execuções Fiscais

    ... a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a ..., prejudicar a execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente. Parágrafo Único- O Oficial de Justiça ..., poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. #(Incluído pela Lei nº 11.051, de ...

  • Acórdão nº 2014/0030613-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2016

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. ART. 110, § 1º, ART. 109, ART. 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO PELA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. DATA QUE RETROAGE AO...

  • Acórdão nº 2016/0130384-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Consta dos autos que o embargante foi denunciado em 11/5/2000 e a sentença condenatória prolatada em 26/6/2012, com trânsito em julgado para acusação. 2. Nos termos do art. 110, § 1º,...

  • Acórdão nº 2010/0015786-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI 10.826/03. PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. PENA REDUZIDA PARA 2 ANOS DE RECLUSÃO. JULGAMENTO NULO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA NO NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO (VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA). MENORIDADE RELATIVA...

    ...OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA ... do CPB), está extinta a punibilidade em razão da prescrição intercorrente (art. 107, IV do CPB), pois houve o transcurso de 2 ... razão da ocorrência da prescrição intercorrente (Ação Penal 370.01.2006.003712-4 - 1a. Vara da Comarca de Monte Azul ...

  • Acórdão nº 2015/0230112-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. DATA QUE RETROAGE AO ESCOAMENTO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO...

  • Acórdão nº 2014/0182426-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Maio de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, se destinam a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão em face das

  • Acórdão nº 2016/0043864-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Junho de 2016

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EARESP N. 386.266/SP. MÉRITO. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE MATERIAL (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). IMPROCEDÊNCIA. COMETIMENTO MEDIANTE FRAUDE. REPROVABILIDADE EXACERBADA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. Agravo...

  • Acórdão nº 2013/0116411-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2016

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. ART. 110, § 1º, ART. 109, ART. 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CP. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO PELA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. DATA QUE RETROAGE AO ESCOAMENTO DO...

  • Acórdão nº 2010/0112213-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DA LEI 9.503/97. PENA: 2 ANOS DE DETENÇÃO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA PUBLICADA EM 15.03.2006. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA...

    ...OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA ... a extinção da punibilidade em razão da prescrição intercorrente da pretensão punitiva (art. 107, IV do CP). ... razão da ocorrência da prescrição intercorrente (Ação Penal 118⁄00 - 2a. Vara Criminal de Santos⁄SP - Apelação ...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Maio de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO RETROATIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese de interposição de recurso especial inadmitido e de agravo em recurso especial sem êxito, conforme especificado nos EAREsp 386.266/SP, a data do trânsito em...

  • Acórdão nº 2015/0304532-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. ART. 110, § 1º, ART. 109, ART. 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO PELA PUBLICAÇÃO DA...

  • Processo nº 0123317-18.2009.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Apelantes condenadas como incursas nas sanções do art. 121, § 3º, do Código Penal, à pena de 01 ano de detenção, sendo que a pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, prestação de serviços, para cada uma. De acordo com o artigo 110,

  • Execução provisória da pena também afeta a prescrição

    César Dario:

    ... o princípio da presunção de inocência e possibilitar a execução provisória da sanção penal quando houver o julgamento em segundo grau de jurisdição. Uma dessas questões é como ficarão a ...Exceções à regra são as hipóteses de prescrição retroativa e intercorrente (artigo 110, § 1º, do CP), que também são modalidades de prescrição da pretensão punitiva, ...

  • Processo nº 0158060-40.2012.8.19.0004 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017

    Ementa: Apelação criminal. Prescrição intercorrente. Crime de receptação ¿ art. 180, caput, do Código Penal. Delito praticado em 21/03/2012. Réu condenado às penas de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, no regime prisional semiaberto, e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, no valor mínimo legal. Sentença publicada em 07/11/2012. Ministério Público intimado em 06

  • Acórdão nº 104493 de Primeira Turma, 07 de Junho de 1985

    PRESCRIÇÃO PENAL INTERCORRENTE. NATUREZA. OMISSAO. OMISSO O ACÓRDÃO SOBRE A NATUREZA DA PRESCRIÇÃO DECRETADA, IMPOSSIVEL E A COMPOSIÇÃO DO DISSIDIO COM OS PARADIGMAS, NA CONTROVERSIA QUE SE PROPOE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.

    ...PENA CONCRETIZADA, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECRETAÇÃO, ...

  • Acórdão nº 111656 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Habeas corpus. Penal Militar. Pena mantida em sede de apelação. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Princípio da especialidade, o qual impede a aplicação, em prejuízo do réu, do disposto no inciso IV do art. 117 do CP. Extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida. Ordem concedida. O tema fulcral para o deslinde da controvérsia posta nesta impetração diz com a eficácia ou não do acórdão

  • Acórdão nº 111653 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Habeas corpus. Penal Militar. Pena agravada em sede de apelação. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Princípio da especialidade, o qual impede a aplicação, em prejuízo do réu, do disposto no inciso IV do art. 117 do CP. Extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida. Ordem concedida. O tema fulcral para o deslinde da controvérsia posta nesta impetração diz com a eficácia ou não do acórdão

  • Acórdão nº 1.0209.12.001622-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO JÁ APRECIADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - NÃO CONHECER.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO JÁ APRECIADO EM SEDE DE ...que não acolhera a prescrição em pedido formulado pela defesa. . Consoante fundamentação ...

  • Acórdão nº 2010/0099706-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Março de 2011

    PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. O acórdão que apenas corrige o quantum da pena aplicada, mantendo hígido o juízo condenatório, não é marco interruptivo da prescrição. Precedentes. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Cód. de Pr. Penal, são incabíveis os embargos de declaração. Embargos de

    ...EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. O acórdão que apenas corrige o ... juízo condenatório, não é marco interruptivo da prescrição. Precedentes. 2. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. ...

  • Acórdão nº 116068 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FURTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS. I – A matéria relativa à prescrição não foi abordada pelo acórdão ora questionado, fato que impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de...

  • Acórdão nº 2005/0176169-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Agosto de 2007

    PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. DESCONSIDERAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. O aumento de pena decorrente da continuidade delitiva não é considerado para fins do cálculo da prescrição da pretensão punitiva. Incidência da Súmula 497/STF. Na hipótese dos autos, a pretensão punitiva pela pena in concreto (cominada em dois anos)...

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. �ÃO INTERCORRENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. DESCONSIDERAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O ... não é considerado para fins do cálculo da prescrição da pretensão punitiva. Incidência da Súmula 497/STF. 2. Na ...

  • nº 2000.01.00.065514-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Outubro de 2004

    PENAL. CALÚNIA. ART. 139 C/C ART. 141, II E III, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ARTS. 107, IV; 109, VI; 110, § 1º, E 114, § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). Afastada a preliminar de nulidade argüida pelo Ministério Público, quer pela indemonstração de prejuízo, quer pelo fato de os querelantes possuírem legitimidade concorrente para o oferecimento da...

    ... Decide a Turma declarar extinta a punibilidade, pela prescrição, e julgar prejudicadas as apelações, à unanimidade. 4ª Turma ...138, caput, e 141, II e III, do Código Penal, à pena de 08 meses de detenção e multa, sendo a pena ...INDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ARTS. 107, IV; 109, VI; 110, § 1º, E 114, § 2º, TODOS DO ...