prescrição intercorrente penal

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  • Acórdão nº 2010/0015786-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI 10.826/03. PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. PENA REDUZIDA PARA 2 ANOS DE RECLUSÃO. JULGAMENTO NULO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA NO NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO (VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA). MENORIDADE RELATIVA...

    ...OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA ... do CPB), está extinta a punibilidade em razão da prescrição intercorrente (art. 107, IV do CPB), pois houve o transcurso de 2 ... razão da ocorrência da prescrição intercorrente (Ação Penal 370.01.2006.003712-4 - 1a. Vara da Comarca de Monte Azul ...

  • Acórdão nº 2010/0112213-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DA LEI 9.503/97. PENA: 2 ANOS DE DETENÇÃO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA PUBLICADA EM 15.03.2006. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA...

    ...OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA ... a extinção da punibilidade em razão da prescrição intercorrente da pretensão punitiva (art. 107, IV do CP). ... razão da ocorrência da prescrição intercorrente (Ação Penal 118⁄00 - 2a. Vara Criminal de Santos⁄SP - Apelação ...

  • Execução provisória da pena também afeta a prescrição

    César Dario:

    ... o princípio da presunção de inocência e possibilitar a execução provisória da sanção penal quando houver o julgamento em segundo grau de jurisdição. Uma dessas questões é como ficarão a ...Exceções à regra são as hipóteses de prescrição retroativa e intercorrente (artigo 110, § 1º, do CP), que também são modalidades de prescrição da pretensão punitiva, ...

  • Acórdão nº 104493 de Primeira Turma, 07 de Junho de 1985

    PRESCRIÇÃO PENAL INTERCORRENTE. NATUREZA. OMISSAO. OMISSO O ACÓRDÃO SOBRE A NATUREZA DA PRESCRIÇÃO DECRETADA, IMPOSSIVEL E A COMPOSIÇÃO DO DISSIDIO COM OS PARADIGMAS, NA CONTROVERSIA QUE SE PROPOE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.

    ...PENA CONCRETIZADA, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECRETAÇÃO, ...

  • Acórdão nº 111656 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Habeas corpus. Penal Militar. Pena mantida em sede de apelação. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Princípio da especialidade, o qual impede a aplicação, em prejuízo do réu, do disposto no inciso IV do art. 117 do CP. Extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida. Ordem concedida. O tema fulcral para o deslinde da controvérsia posta nesta impetração diz com a eficácia ou não do acórdão

  • Acórdão nº 111653 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Habeas corpus. Penal Militar. Pena agravada em sede de apelação. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Princípio da especialidade, o qual impede a aplicação, em prejuízo do réu, do disposto no inciso IV do art. 117 do CP. Extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida. Ordem concedida. O tema fulcral para o deslinde da controvérsia posta nesta impetração diz com a eficácia ou não do acórdão

  • Acórdão nº 1.0209.12.001622-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO JÁ APRECIADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - NÃO CONHECER.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO JÁ APRECIADO EM SEDE DE ...que não acolhera a prescrição em pedido formulado pela defesa. . Consoante fundamentação ...

  • Acórdão nº 2010/0099706-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Março de 2011

    PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. O acórdão que apenas corrige o quantum da pena aplicada, mantendo hígido o juízo condenatório, não é marco interruptivo da prescrição. Precedentes. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Cód. de Pr. Penal, são incabíveis os embargos de declaração. Embargos de

    ...EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. O acórdão que apenas corrige o ... juízo condenatório, não é marco interruptivo da prescrição. Precedentes. 2. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. ...

  • Acórdão nº 116068 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FURTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS. I – A matéria relativa à prescrição não foi abordada pelo acórdão ora questionado, fato que impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de...

  • Acórdão nº 2005/0176169-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Agosto de 2007

    PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. DESCONSIDERAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. O aumento de pena decorrente da continuidade delitiva não é considerado para fins do cálculo da prescrição da pretensão punitiva. Incidência da Súmula 497/STF. Na hipótese dos autos, a pretensão punitiva pela pena in concreto (cominada em dois anos)...

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. �ÃO INTERCORRENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. DESCONSIDERAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O ... não é considerado para fins do cálculo da prescrição da pretensão punitiva. Incidência da Súmula 497/STF. 2. Na ...

  • nº 2000.01.00.065514-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Outubro de 2004

    PENAL. CALÚNIA. ART. 139 C/C ART. 141, II E III, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ARTS. 107, IV; 109, VI; 110, § 1º, E 114, § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). Afastada a preliminar de nulidade argüida pelo Ministério Público, quer pela indemonstração de prejuízo, quer pelo fato de os querelantes possuírem legitimidade concorrente para o oferecimento da...

    ... Decide a Turma declarar extinta a punibilidade, pela prescrição, e julgar prejudicadas as apelações, à unanimidade. 4ª Turma ...138, caput, e 141, II e III, do Código Penal, à pena de 08 meses de detenção e multa, sendo a pena ...INDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ARTS. 107, IV; 109, VI; 110, § 1º, E 114, § 2º, TODOS DO ...

  • Acórdão nº 2008/0011683-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Junho de 2009

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I - A pena de multa e prestação pecuniária, modalidade de pena restritiva de direitos, possuem naturezas jurídicas distintas. II - As penas restritivas de direitos prescrevem...

    ...EMENTA. PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I - A pena de multa e prestação ...�oso reconhecer que está extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (na modalidade intercorrente), ex vi dos ...

  • Acórdão nº 2007/0208624-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Fevereiro de 2008

    PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA ENTRE A DATA DA SENTENÇA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA, PRESENTE O PRESSUPOSTO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA. MULTA CUMULATIVA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. ... do trânsito em julgado para a acusação, ocorre a prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente. 2- A multa ...

  • Acórdão nº 2007/0096797-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    PENAL. CONCUSSÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Havendo sido entregue a prestação jurisdicional quando do julgamento dos embargos de declaração que tiveram intuito modificativo, não se conhece de agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos antes arguidos.

    ...EMENTA. PENAL. CONCUSSÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. PROCESSO PENAL. ... o lapso necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve o juiz, de ofício, declarar ... do réu, ora agravante, por causa da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão nº 97599 de Primeira Turma, 09 de Março de 2010

    Habeas corpus. Penal e processual penal. Prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Impossibilidade de aplicação do benefício previsto no art. 580 do CPP ao paciente. Precedentes da Corte. Recentemente, o Plenário desta Suprema Corte, na Repercussão Geral por Questão de Ordem no RE nº 602.527/RS, de Relatoria do Ministro Cezar Peluso (DJe de 18/12/09), reafirmou a jurisprudência no sentido da...

  • Acórdão nº 2001/0071613-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Março de 2006

    RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALSIDADE MATERIAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Não se conhece do recurso especial quanto a questões carentes de prequestionamento. A irresignação atinente à violação do art. 617 do CPP restou acolhida quando da concessão da ordem no julgamento do Habeas...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. LHA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALSIDADE MATERIAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA ...288 do CP, por força da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recurso Especial do Ministério Público ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ..., nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ..., salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o Nas hipóteses ... exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 ...

  • Acórdão nº 2007/0138746-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Dezembro de 2007

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. Entre a data da sentença de pronúncia, proferida em 03 de fevereiro de 1987, e da decisão que a confirmou, em 27 de fevereiro de 2007, passaram-se mais de 20 (vinte) anos, lapso de temporal suficiente para se declarar a extinção da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 109,...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... para declarar extinta punibilidade estatal, pela prescrição da pretensão punitiva intercorrente, e, de conseqüência, ...

  • Acórdão nº HC 225577 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Fevereiro de 2012

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA INTERCORRENTE. ARTIGOS 109, V, E 110, § 1º (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/10) DO CP. OCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. O pedido de prescrição não foi...

  • Acórdão nº 1.0024.07.796702-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL E AMEAÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - CONCURSO DE CRIMES - REGRA DO ART. 119 DO CÓDIGO PENAL - PUNIBILIDADE EXTINTA - RECURSO PROVIDO.

    ... - CONSTRANGIMENTO ILEGAL E AMEAÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - CONCURSO DE CRIMES - REGRA DO ART. 119 DO CÓDIGO PENAL - PUNIBILIDADE EXTINTA - RECURSO PROVIDO. I - Uma vez verificada, impõe-se o reconhecimento da prescrição superveniente ou intercorrente da pretensão punitiva estatal e a ...

  • Acórdão nº HC 232819 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Abril de 2012

    PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição,...

  • Acórdãos nº 162009 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Junho de 2013

    APELAÇÃO Furto simples tentado Artigo 155, caput c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Prescrição intercorrente (artigo 109, inciso VI c/c artigo 110, §1º, ambos do Código Penal, com redação anterior à Lei nº. 12.234/2010) Ocorrência Sentença que fixou a pena em 04 (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 03 (três) dias-multa Ausência de recurso da acusação Prescrição que se...

  • Acórdão nº 2001.33.00.023868-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2005

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ÂMBITO INTERNO. FIXAÇÃO DA PENA: CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE EMBUTIDA NO TIPO. CONCURSO DE ATENUANTE (CONFISSÃO) E AGRAVANTE (REINCIDÊNCIA). REGIME LEGAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O conjunto de provas carreadas aos autos traduz na certeza da materialidade e da autoria do delito tipificado no art. 12, caput, c/c...

    ...) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal. Autuado em: 19/9/2002 13:16:45. Processo Originário: ... a pretensão punitiva do Estado, pelo advento da prescrição, regulada pela aplicação da pena em concreto, de forma ... a prescrição pela pena em concreto, na modalidade intercorrente, quanto aos crimes de lesão corporal e resistência (arts. 129 e ...

  • nº 993061185342 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julho de 2008

    ? O decurso do tempo apaga a memória do fato punível e a necessidade do exemplo desaparece (Abel do Vale; apud Ribeiro Pontes, Código Penal Brasileiro, 8a. ed., p. 154). A prescrição intercorrente (art. 110, § 1-, do Cód. Penal) "constitui forma de prescrição da preten­ são punitiva (da ação), que rescinde a própria sentença condenatória" (Damásio E. de Jesus, Código Penal Anotado, 18a.

    ...EXTINÇÃO. PUNIBILIDADE. PELA. INTERCORRENTE. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 107, N° V, E 109, N° VI, DO CÓD. PENAL E 61 DO CÓD. PROC. PENAL, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO ...

  • Prescrição e decadência no direito do trabalho

    ...É, pois, penalidade processual tipificada no Código de Processo Civil (art. 268, parágrafo único combinado com art. ... e, por fim, o espaço dado no âmbito trabalhista à denominada prescrição intercorrente. 1. Prazos Prescricionais. O prazo prescricional básico do Direito do Trabalho brasileiro está ...