prescrição intercorrente processo civil

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partir da vigência do Novo Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente somente fluirá após o prazo de um ano a contar da suspensão do processo, sem manifestação do exequente, quando o executado não possuir bens passíveis de penhora,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - AUSENCIA DE BENS PENHORÁVEIS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA. A partir da vigência do Novo Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente somente fluirá após o prazo de um ano a contar da suspensão do processo, sem...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. PODER DE POLÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. A análise da ocorrência

PROCESSO Nº: 0820709-41.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAICON FERREIRA SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. MATÉRIASEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SEGUNDA SEÇÃO. PRECEDENTE.FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. ARTIGO 1.021, § 1º, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas peloCPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL -PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC de 1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL -PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC de 1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito...

PROCESSO Nº: 0015941-32.2000.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CICERO FRANCIVALDO SEMIAO VITORINO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §§ 4º...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Ao decidir o REsp nº 1.604.412/SC, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Ao decidir o REsp nº 1.604.412/SC, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FALTA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não flui o prazo da prescrição intercorrente durante o período em que o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - BLOQUEIO - BACENJUD - ART. 833, IV E X, DO CPC/2015 -PARTE DO VALOR - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DA PARTE REMANESCENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - BLOQUEIO - BACENJUD - ART. 833, IV E X, DO CPC/2015 -PARTE DO VALOR - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DA PARTE REMANESCENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AVERIGUAÇÃO SOBRE A CAUSA DA PARALISAÇÃO DO FEITO. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. TUTELA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊN

Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Inércia da exequente. Prescrição intercorrente configurada. Transcurso do prazo prescricional. Extinção do feito executivo. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que julgou extinta a ação executiva fiscal, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO - ARTIGO 791, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE BUSCAR BENS DOS EXECUTADOS - INÉRCIA CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.- Constatado que a exequente, mais de cinco anos após a suspensão do feito...