prescrição intercorrente processo civil
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Acórdão nº 2006/0010291-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando transcorrer mais de cinco anos entre a ... bem à penhora pela empresa executada, o processo de execução ficou paralisado por mais de sete ...
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Acórdão nº 1.0000.23.320849-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2024
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. RESP. 1.340.553. PARCELAMENTO DO DÉBITO POR TERCEIRO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SATISFAÇÃO DE DÉBITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- O Superior Tribunal...
... alega a ausncia de prescrio intercorrente, tendo em vista que, a suspenso ocorrida em ... 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTRIO. SISTEMTICA PARA A CONTAGEM DA ... bens penhorveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.320849-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2024
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. RESP. 1.340.553. PARCELAMENTO DO DÉBITO POR TERCEIRO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SATISFAÇÃO DE DÉBITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- O Superior Tribunal...
... alega a ausncia de prescrio intercorrente, tendo em vista que, a suspenso ocorrida em ... 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTRIO. SISTEMTICA PARA A CONTAGEM DA ... bens penhorveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da ... -
Acórdão nº 1.0432.03.003075-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUSPENSÃO. ARTIGO 791, INCISO III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. - De acordo com a jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a prescrição intercorrente não ocorre quando suspensa a execução, a requerimento do credor, pela inexistência de bens penhoráveis" (STJ-
... /Cumprimento de Sentena, julgou extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso V, do Cdigo de Processo Civil vigente, considerando a ocorrncia de prescrio ... para o reconhecimento da prescrio intercorrente no se materializa nos autos, pois no verifico a ... -
Acórdão nº 2015/0153390-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISCIPLINAR. ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... , CF/88; arts. 11 e 21 do Código Civil). Não ...
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Acórdão nº 2014/0265880-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA AFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não se conhece da violação ao art. 535 do...
... RAFAELA TOAZZA ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... SPECIAL. PROCESSO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA AFERIDA PELO ... -
Acórdão nº 2014/0344515-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ATO DE OFÍCIO DO JUIZ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. 1. A recorrente IESA Construtora e Administradora de Bens S/A apresentou Exceção de Pré-executividade no dia 24/10/2001, da qual não se conheceu. Transcorridos mais de 11 anos do...
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL ... processo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.038283-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPERTINÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 921, §5° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.- A Lei n. 14.195/2021 deu nova redação ao art. 921, § 5º, do CPC, que passou a prever que a extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não...
... e outros, reconheceu a prescrio intercorrente e condenou o exequente ao pagamento de honorrios ... 921, 5 do Cdigo de Processo Civil expressamente determina que, nos casos de ... -
Acórdão nº 1.0672.02.096476-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROPOSITURA ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. - Para reconhecimento de prescrição intercorrente não basta o mero decurso do tempo, é necessária a prévia intimação pessoal do credor. A dispensa da prévia intimação do credor tão apenas prevalece para
... da ocorrncia de prescrio intercorrente no cumprimento de sentena que lhe move a agravada ... assim, indefiro o pedido de extino do processo. Consequentemente, indefiro a retirada da restrio ... STJ:"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUO. AUSNCIA DE BENS ... -
Acórdão Nº 0014792-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Nº 0014792-48.2021.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001780-53.2002.8.27.2729/ TO ... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E ... § 3º , INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... 1 ...
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Acórdão nº 1.0778.03.002816-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - SUSPENSÃO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.A extinção da execução pela ocorrência de prescrição intercorrente depende da configuração da inércia do credor, sendo indispensável a sua intimação para dar andamento ao feito.
... ao valor cobrado, julgando extinto o processo com resoluo de mrito, nos termos do art. 487, II ... ; c) que para a decretao da prescrio intercorrente necessrio a confluncia de requisitos que no se ... se deu na gide do Cdigo de Processo Civil de 1973; e) que deve ser observado o art. 921, 5 ... -
Acórdão nº 1.0778.03.002816-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - SUSPENSÃO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.A extinção da execução pela ocorrência de prescrição intercorrente depende da configuração da inércia do credor, sendo indispensável a sua intimação para dar andamento ao feito.
... ao valor cobrado, julgando extinto o processo com resoluo de mrito, nos termos do art. 487, II ... ; c) que para a decretao da prescrio intercorrente necessrio a confluncia de requisitos que no se ... se deu na gide do Cdigo de Processo Civil de 1973; e) que deve ser observado o art. 921, 5 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.207165-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA PESSOA JURÍDICA - FASE DE CONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR PARA CITAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. - A prescrição intercorrente não tem aplicação na fase de conhecimento, porquanto o Código de Processo Civil...
... , ante o reconhecimento da prescrio intercorrente. O Apelante aduz no haver configurada sua ... , aps o perodo de suspenso de um ano do processo, em virtude da no localizao de bens penhorveis, ... instituto tipicamente de direito (material) civil, repercute diretamente no direito processual - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.207165-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA PESSOA JURÍDICA - FASE DE CONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR PARA CITAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. - A prescrição intercorrente não tem aplicação na fase de conhecimento, porquanto o Código de Processo Civil...
... , ante o reconhecimento da prescrio intercorrente. O Apelante aduz no haver configurada sua ... , aps o perodo de suspenso de um ano do processo, em virtude da no localizao de bens penhorveis, ... instituto tipicamente de direito (material) civil, repercute diretamente no direito processual - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009268520098020049), 31-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Parâmetros de contagem. Lei 6.830/1980, art. 40. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão e aperfeiçoamento do prazo quinquenal. Inexistência de morosidade do Judiciário. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça.
... 487, inc. II, do Código de Processo Civil, em face da prescrição intercorrente, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00221941320014058300), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0022194-13.2001.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEBRON NORDESTE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME ADVOGADO: David Fernandes Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac...
... extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do ... INEXISTÊNCIA. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009173620058200123), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000917-36.2005.8.20.0123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JANDUI DA COSTA BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO...
... resolução do mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do digo de Processo Civil c/c o § 4º, do art. 40, da Lei n° 6.830/80, ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. CONTRADITÓRIO PRÉVIO À SENTENÇA DE EXTINÇÃO AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TESE FIRMADA NO TEMA 1 DO IAC. SÚMULA 83/STJ. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001114320008170710), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0000111-43.2000.8.17.0710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA DE URBANIZACAO DE IGARASSU ADVOGADO: Thais Assis Vieira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. RETOMADA APÓS A EXCLUSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se
... /PE, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e, em decorrência, extinguiu o ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acórdão nº 2011/0308388-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CIVIL. PAD. SERVIDOR. ... DOCUMENTOS ... Sustenta as teses de prescrição intercorrente e ... processo administrativo e proferido despacho ...
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Acórdão nº 1.0473.03.002439-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A partir da vigência do Novo Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente somente fluirá após o prazo de um ano a contar da suspensão do processo, sem...
... a extino do feito pela prescrio intercorrente.Posto isso, declaro extinto o processo pela ... se deram sob a vigncia do Cdigo de Processo Civil de 1973"; que "quando da vigncia do Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.260251-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PROCESSO SUSPENSO NA DATA DE VIGÊNCIA DO CPC/2015 - MARCO INICIAL - REGRA EXEPCIONAL - PRAZO DE CINCO ANOS - ART. 206, §5º, INC. I, CC - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - CONTAGEM ININTERRUPTA - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Incide a prescrição intercorrente, nas causas...
... RICARDO DE CASTRO MIOTTO, extinguiu o processo sem resoluo do mrito, por prescrio intercorrente, ... caso regido pelo Cdigo de Processo Civil de 1973, o fim do prazo judicial de suspenso do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.260251-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PROCESSO SUSPENSO NA DATA DE VIGÊNCIA DO CPC/2015 - MARCO INICIAL - REGRA EXEPCIONAL - PRAZO DE CINCO ANOS - ART. 206, §5º, INC. I, CC - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - CONTAGEM ININTERRUPTA - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Incide a prescrição intercorrente, nas causas...
... RICARDO DE CASTRO MIOTTO, extinguiu o processo sem resoluo do mrito, por prescrio intercorrente, ... caso regido pelo Cdigo de Processo Civil de 1973, o fim do prazo judicial de suspenso do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00128014420134058300), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0012801-44.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: MALHADA DO RIO GRANDE S A GRANDESA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA PROCESSO CIVIL....
... o processo executivo, decretando a prescrição intercorrente do crédito fiscal cobrado na ... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão nº 2016/0025989-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1. Trata-se na origem de Ação Indenizatória ajuizada pelo Distrito Federal contra o particular em razão de danos causados a veículo público, em acidente de tr&#
... PENHORÁVEIS. ... PRESCRIÇÃO" ... INTERCORRENTE AFASTADA ... 1. Trata-se\xC2" ... suspensão do processo ...