prescrição intercorrente processo civil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0126600-09.2001.5.06.0012 (01266-2001-012-06-00-6)), 17-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE. Diferentemente do Direito Processual Civil, o Processo do Trabalho é regido pelo princípio do impulso oficial (art. 878 da CLT), cabendo ao Magistrado dirigir a demanda com ampla liberdade, determinando a realização das diligências que entender necessárias ao esclarecimento da causa ou...
... PRESCRI Ç Ã O INTERCORRENTE. JUSTI Ç A DO TRABALHO. IN É RCIA DA PARTE ... Diferentemente do Direito Processual Civil, o Processo do Trabalho é regido pelo princ í ... -
Acórdão nº 1.0000.22.265711-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ALEGADA PELO EXEQUENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.340.553/RS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SEM ÔNUS ÀS PARTES. SENTENÇA REFORMADA.- O Superior Tribunal de Justiça definiu, no âmbito do REsp nº 1.340.553 e julgado sob o regime dos recursos repetitivos, as teses relativas à configuração...
... no entanto, a ocorrncia de prescrio intercorrente nos presentes autos, e que requereu o ... deciso interlocutria, pois no pe fim ao processo. Todavia, o exequente, ora apelante ... 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTRIO. SISTEMTICA PARA A CONTAGEM DA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.219725-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA ANULADA. 1 - A partir da vigência do Novo Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente somente fluirá após o prazo de um ano a contar da suspensão do processo, sem manifestação do exequente, quando o executado não possuir bens passíveis de penhora, nos termos do §4º do artigo 921 do...
... Juiz pronunciou de ofcio a prescrio intercorrente e assim decidiu:Dessa forma, JULGO EXTINTO O ... 924, inciso V do Cdigo de Processo Civil.Ante o princpio da causalidade, condeno a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000829-94.2015.5.06.0411), 05-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE INTERESSADA. INOBSERVÂNCIA A NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICÁVEIS AO PROCESSO DO TRABALHO. No caso em apreciação, o juízo de origem decretou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, sem conceder prazo à parte interessada para se pronunciar sobre o tema, o que...
... APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO ... ÂNCIA A NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICÁVEIS AO PROCESSO DO TRABALHO. No caso em ... -
Acórdão nº 51450074120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... 1. Acusa o devedor no evento 36 prescrição intercorrente, pois esta execução iniciou ... seus novos advogados, sendo o processo reativado somente em 2020, mas sem qualquer ... ão foi proposta na vigência do Código Civil de 1916, mas quando da entrada em vigor da nova ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00049805220144058300), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0004980-52.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIA DAS GRACAS VIEIRA ADVOGADO: Jacyara Medeiros De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... prescrição" intercorrente administrativa. Honorários advocat\xC3" ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE. PERSONALIDADEJURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA1. Recurso especial contra acórdão publicado na vigência do Códigode Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Na hipótese, não...
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Acórdão nº 1.0000.22.255673-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. DILIGÊNCIA DO CREDOR CONSTATADA. Ocorre a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material (Interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil e do REsp nº 1.604.412/SC,...
... reconheceu a ocorrncia da prescrio intercorrente e julgou extinto o processo, sem nus para as ... 202, pargrafo nico, do Cdigo Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.255673-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. DILIGÊNCIA DO CREDOR CONSTATADA. Ocorre a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material (Interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil e do REsp nº 1.604.412/SC,...
... reconheceu a ocorrncia da prescrio intercorrente e julgou extinto o processo, sem nus para as ... 202, pargrafo nico, do Cdigo Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo ... -
Acórdão nº 0000590-73.2008.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2017
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL ... EXECUÇAO ... FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO ... EM CARTÓRIO SEM ...
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Acórdão nº 1.0000.23.183155-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. RESP. 1.340.553. RECURSO NÃO PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça definiu, no âmbito do REsp n. 1.340.553, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, as teses relativas à configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal.- A efetiva...
... de Ibirit que reconheceu a prescrio intercorrente e julgou extinta a execuo fiscal movida em ... 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTRIO. SISTEMTICA PARA A CONTAGEM DA ... bens penhorveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.183155-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. RESP. 1.340.553. RECURSO NÃO PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça definiu, no âmbito do REsp n. 1.340.553, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, as teses relativas à configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal.- A efetiva...
... de Ibirit que reconheceu a prescrio intercorrente e julgou extinta a execuo fiscal movida em ... 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTRIO. SISTEMTICA PARA A CONTAGEM DA ... bens penhorveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.183155-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. RESP. 1.340.553. RECURSO NÃO PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça definiu, no âmbito do REsp n. 1.340.553, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, as teses relativas à configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal.- A efetiva...
... de Ibirit que reconheceu a prescrio intercorrente e julgou extinta a execuo fiscal movida em ... 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTRIO. SISTEMTICA PARA A CONTAGEM DA ... bens penhorveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da ... -
Acórdão nº 2014/0158895-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. DESPACHO. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE SUPRIDA ANTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊ
... PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ... Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma ... -
Acórdão nº 50006838620128210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
... , tendo assim constado no dispositivo (Processo Judicial 3, fl. 34e): ... III. - Diante do ... , II, do CPC, face à ocorrência da prescrição ... Custas pela parte autora, uma vez que não ... 8-11) ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ... Necessário, de ... ção intercorrente na esfera do processo civil, faz-se necessário que o credor fique inerte, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006134220204058202), 22-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação interposta por C.R.M.S. em face de sentença que, afastando a alegação de prescrição intercorrente no âmbito administrativo, julgou...
... deste Tribunal que, considerando a prescrição intercorrente administrativa, deu provimento à ... É como voto ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00148769020124058300), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0014876-90.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALBERTO HENRIQUE DLUHOSCH RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO.
... a execução fiscal de origem pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, e ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001255-74.2014.5.06.0142), 26-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO CONTRÁRIA A UMA DAS PARTES SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA A NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICÁVEIS AO PROCESSO DO TRABALHO. No caso em apreciação, o juízo de origem decretou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, sem conceder prazo à parte interessada para se pronunciar sobre o...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCABIMENTO. PEDIDO DE NULIDADE DA ... dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, porquanto a lei adjetiva civil não permite ao ... -
Acordao N° 1360272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Direito processual civil. Execução. Prescrição intercorrente. Consumação. Processo extinto. Sentença mantida. I. Respeitado o iter procedimental delineado no artigo 921 do código de processo civil, deve ser mantida a sentença que extingue a execução com fundamento na prescrição intercorrente. Ii. De acordo com o artigo 206-a do código civil, ?a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de...
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00040190920034058200), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0004019-09.2003.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RECEPTIVO VICTORY LTDA ADVOGADO: Zelia Maria Gusmao Lee RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira...
... 487, inc. II, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da prescrição ... NOGUEIRA (Relator): A prescrição intercorrente atingiu o feito executório, sob os influxos do ... -
Acórdão nº 1.0155.12.003497-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INERCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRADA - PROCESSO NÃO PARALISADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. -Demonstrado que a Fazenda Pública, após o despacho que ordenou a citação do executado, não permaneceu inerte pelo prazo ininterrupto prescricional, tendo inclusive tomado as providências cabíveis...
... o feito, reconhecendo a prescrio intercorrente. Apela o MUNICPIO DE CAXAMBU (ordem 14), ... indicado na CDA e julgou extinto o processo com resoluo do mrito, com fulcro no art. 487, II ... 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTRIO. SISTEMTICA PARA A CONTAGEM DA ... -
Acórdão nº 50001197820118210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... o presente em face do implemento da prescrição intercorrente, sem ônus para as partes, nos ... , § 5°, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil ... Publique-se. Registre-se. Intimem-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001246-33.2017.5.06.0005), 28-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. No caso em apreciação, o juízo de origem extinguiu a execução, com fulcro no artigo 11-A da CLT, inserido pela Lei n.º 13.467/2017, sem observar o procedimento previsto na Recomendação n.º 3/2018, da CGJT, que visa assegurar a segurança jurídica dos jurisdicionados, à uniformização procedimental nas instâncias inferiores e à...
... PRESCRIÇÃO" INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. No caso em aprecia\xC3" ... Civil. Agravo provido, para, afastando a prescrição ... -
Acordao N° 1824717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Apelação. Processo civil. Execução. Prescrição. Intercorrente. Código de processo civil de 1973. Intimação. Prévia. Sem manifestação. Possibilidade. Pandemia. Prazo. Suspensão. Lei n. 14. 010/2020. Observância. Necessidade. 1. As partes devem ser intimadas previamente para alegar eventual prescrição intercorrente no curso de processo de execução, ainda que o prazo transcorra sem manifestação nos...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. CÓDIGO ... -
Acórdão Nº 1000954-98.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-02-2019
... : Prescrição e Decadência ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ... HIPÓTESE ...