prescrição penal militar
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Acórdão nº 1428 de 2ª Turma, 22 de Octubre de 1982
PENAL. PRESCRIÇÃO. A APLICAÇÃO DO ART-125, PAR-1., DO CÓDIGO PENAL MILITAR PRESSUPOE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO NO SENTIDO DO AUMENTO DA PENA.
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Acórdão nº 1428 de 2ª Turma, 22 de Octubre de 1982
PENAL. PRESCRIÇÃO. A APLICAÇÃO DO ART-125, PAR-1., DO CÓDIGO PENAL MILITAR PRESSUPOE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO NO SENTIDO DO AUMENTO DA PENA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, INEXISTÊNCIA, RECURSO DA ... ACUSAÇÃO, ... -
Julgamento 0000141-18.2013.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 27-08-2013
Acórdão como marco interruptivo da Prescrição. I- Na espécie, o Acórdão não se configura como marco interruptivo da prescrição, dado que o Superior Tribunal Militar, mantendo a condenação operada em Primeira Instância, desclassificou o tipo penal em que o Sentenciado fora condenado para uma figura de menor gravidade, aplicando-lhe, em consequência, pena menor, remetendo o marco interruptivo da...
... A KORT E CAMP , e m virtud e d a ocorrênci a d a prescrição , co m fulcr o n o art ... 123 , incis o IV , d o CPM ... Advs ... Drs ... a no s Auto s d e Execuçã o d e Sentenç a d a Açã o Penal Milita r n ° 30-73.2009.7.01.0301 , qu e declaro u a extinçã o d ... -
Decisão monocrática Nº 232125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2023
... , contra acórdão do Superior Tribunal Militar que rejeitou os Embargos Infringentes e de ... 187 [deserção], do Código Penal Militar (documento eletrônico 2, p. 14) ... , em preliminar, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto com ...
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Acórdão nº 0105764-11.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2017
... Assunto : Militar ... Trata-se de Apelação Cível interposta por ... penal absolutória é de julho de 2009. Assim, o fato ... inicial da prescrição é a absolvição na esfera criminal, por ...
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Acórdão nº 134.845 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, 13-06-2014
... DESA. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS ... CRIMINAL. CRIME MILITAR ... CULPOSO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ... INOCORRÊNCIA ... ESPOANTANEA. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA DE OFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO ...
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Julgamento 0000057-88.2012.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2013
EMBARGOS DE NULIDADE. DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXAME DE MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. Em razão da Sentença condenatória, contra a qual somente a Defesa interpôs recurso, aplica-se o prazo prescricional pela pena in concreto, segundo o art. 125, inciso VII, e § 1º, reduzido pela metade, conforme dispõe o art. 129, todos do Código Penal Militar. ...
... process o nã o acarreta , po r consequência , a d a prescrição , devid o à inexistênci a d e previsã o legal ... E , conform e ... de militar do Acusado é indispensável para a persecução penal no crime de deserção. Preliminar de sobrestamento acolhida ... -
Decisão da Presidência nº 179984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... NÃO CONFIGURAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 179984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... NÃO CONFIGURAÇÃO ...
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Relatório e Voto com número 5237889-75.2016.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2022
... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR ... PONTUAÇÃO SUFICIENTE PARA PROGRESSÃO ... policial militar ou ação penal não é suficiente para impedi-lo de usufruir do ... DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO ... EQUIVALENTE À ABSOLVIÇÃO. PROMOÇÃO POR ...
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Acórdão nº 1.0024.11.114860-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PMMG ... IRRELEVÂNCIA DA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Existindo sentença penal transitada em julgado contra o policial militar, ...
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Acórdão nº 1.0024.11.089866-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PMMG ... IRRELEVÂNCIA DA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Existindo sentença penal transitada em julgado contra o policial militar, ...
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Acórdão nº 86253 de Primeira Turma, 28 de Octubre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MILITAR. DESERÇÃO. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. NOVA DESERÇÃO. TRÂNSFUGA. Crime de deserção. Sentença transitada em julgado. Incidência da regra geral do artigo 125 do Código Penal Militar. Pena de seis meses não executada, em virtude de nova deserção. Prescrição da pretensão executória, pelo transcurso do prazo de um ano, considerado o cômputo pela metade em...
... recdo.(a/S) : Ministério Público Militar ... - VIDE EMENTA ... Publicação ... DJ ... -
Decisão monocrática Nº 196463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – RELEVÂNCIA ... da Terceira Circunscrição Judiciária Militar, no processo-crime nº 0000008-75.2006.7.03.0103, ... funcional com o fim de lucro) do Código Penal Militar. Deferiu a suspensão condicional da ...
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Julgamento 0000171-24.2011.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2013
APELAÇÃO. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. O delito de estelionato, quando consubstanciado na percepção ilícita de parcelas de trato sucessivo, classifica-se como crime permanente, cuja consumação se renova a cada novo recebimento indevido. Portanto, em relação aos...
... , a prelimina r d e extinçã o d a punibilidad e pela prescrição , suscitad a pel a Defes a d o ex-C b Ae r WESLE Y PEREIR A D E ... -
Decisão monocrática Nº 1356119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-12-2021
... TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO ... “DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... PENAL MILITAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Julgamento 7000524-16.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2023
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. DESERÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NOVA DESERÇÃO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O STM, amparado em julgado do STF, considera o Acórdão confirmatório da condenação como marco...
... PRELIMINAR SUSCIT ADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIV A, POR FAL T A DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ ... PENAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O STM, amparado em julgado do ... - Acordao Nº 17219 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2010
- Acordao Nº 17219 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2010
- Acordao Nº 17219 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2010
- Acordao Nº 17219 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2010
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... prescrição médica ... Parágrafo único. As dispensas de ...
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Processo nº 2007.066.002721-8 de Segunda Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2011
... MILITAR EXCLUÃDO DA CORPORAÃÃO APÃS REGULAR ROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AÃÃO PENAL MILITAR. ABSOLVIÃÃO. PRESCRIÃÃO EM ...
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Decisão monocrática Nº 1367822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ÇÃO DO APELANTE AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAD (PROCESSO ... AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRAZO ...
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Acórdão nº 6969 de Tribunal Pleno, 12 de Marzo de 1993
... CRIME MILITAR, INEXISTNCIA, CIVIL, HABEAS CORPUS ... CONCESSO ...