prescrição penal militar
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Acórdão nº 115098 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ...
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Julgamento 0000213-59.2014.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 03-04-2018
... PGJM. DESACATO (CPM, ART. 299). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... prazo prescricional da ação penal militar. No caso em tela, a prescrição da pretensão punitiva estatal ...
- Acórdãos nº 0241181-55.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Acordao Nº 163882 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. CRIME MILITAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIDA. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1) A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto aplicada, sendo aferida o trânsito em julgado da condenação. 2) No caso dos autos entre o recebimento da denúncia e a prolatação da sentença transcorreu...
... Juzo da 3 Vara Criminal e de Auditoria Militar da Comarca de Macap, que os condenou pelo crime escrito no artigo 209, 1 do Cdigo Penal Militar leso corporal grave. Sendo imposta a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... -militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal", consoante a legislação especifica ou peculiar em vigor ... Parágrafo \xC3" ... prescrição em contrário ... Art. 65 - As férias, e os afastamentos mencionados ...
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Julgamento 7000558-30.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AMEAÇA. ART. 223 DO CPM. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA PARTE ABSOLUTÓRIA DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU. PRESCRIÇÃO. APELO DEFENSIVO. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 445 DO CPPM. A pena máxima para o delito de ameaça, previsto no artigo 223 do Código Penal Militar, é de 6 (seis) meses. Assim, a prescrição pela pena em abstrato ocorre em 2 (dois) anos, a...
... descrito na denúncia, devido ao advento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena in abstrato , nos termos do inciso ... áxima para o delito de ameaça, previsto no artigo 223 do Código Penal Militar, é de 6 (seis) meses. Assim, a prescrição pela pena em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... em organização hospitalar ou alta desta, em virtude de prescrição médica competente ... Art. 46. Para efeito de concessão de ... Art. 119. O desconto originado de crime previsto no Código Penal Militar não impede que, por decisão judicial, a autoridade competente ...
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Julgamento 0000233-53.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2013
Habeas Corpus. Extinção da punibilidade. Prescrição. Concessão da Ordem. Trancamento da Ação Penal. Conforme precisamente dispõe o artigo 78, alínea "c", do Código de Processo Penal Militar, "se já estiver extinta a punibilidade", a Denúncia não será recebida pelo Juiz. Como objetivamente preconiza o artigo 123, inciso IV, do Código Penal Militar, a prescrição é uma das causas de extinção da...
... requerendo , liminarmente , a suspensão imediat a d a Ação Penal" e d o interrogatóri o d a Paciente. N o mérito , pede m a extin\xC3" ... Extinçã o d a punibilidade ... Prescrição ... Concessã o d a Ordem. Trancament o d a Ação Penal. Conform e ... -
Julgamento 7000662-85.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2021
EMENTA: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. MPM. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS BASILARES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ÍNSITOS AO OFICIALATO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NATUREZA DE PROCESSO ÉTICO-MILITAR DIVERSA DA AÇÃO PENAL MILITAR....
... Militar, por unanimidade , rejeitou a preliminar de prescrição, arguida pela Defesa do Réu WALDELINO CANDIDO ROSA JUNIOR; por ... NATUREZA DE PROCESSO ÉTICO-MILITAR DIVERSA DA AÇÃO PENAL MILITAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 125 DO CPM. REJEIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0037259-67.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 28-07-2015
... : Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar da Comarca de Fortaleza ... Apelado: André ... DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. NÃO ... CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO ... AFERIÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0193086-98.2018.8.19.0001 (Cível), 12-07-2022
DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE RECEPTAÇÃO. Preliminar de prescrição suscitada pela defesa técnica de Luciana, ora quarta apelante. Inocorrência. Nenhuma nulidade se vislumbra, também, na oitiva das APELANTES em sede policial. Aplicação da Súmula Vinculante n° 5 do Supremo Tribunal Federal. Prefacial que merece rejeição. Pleitos defensivos comuns a todos os apelantes para absolvição por...
... CELSO FERREIRA FILHO ... DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE ... RECEPTAÇÃO. Preliminar de prescrição suscitada ... pela defesa técnica de Luciana, ... - Julgamento 0000029-78.2015.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 03-05-2018
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Julgamento 0000004-67.2001.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 04-09-2018
... de extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em relação ao Acusado MANOEL ANDRADE ... 5. Apelação que decorre de Ação Penal Militar instaurada com o fito de apurar as irregularidades constatadas no ...
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Acórdão nº 105183 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
... recdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Militar" ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da Rep\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007642-84.2017.8.19.0014 (Criminal), 06-02-2019
Direito administrativo. Servidor público. Polícia Militar. Crime de concussão. Processo Administrativo Disciplinar que culminou com a aplicação de penalidade de exclusão dos quadros da corporação. Pedido de anulação do ato. Alegação de ocorrência de prescrição, de incompetência e de manifestação do Conselho Disciplinar de manutenção dos autores, ora apelantes nos quadros da PMERJ. O Decreto nº 215
... Servidor público. Polícia Militar. Crime de concussão ... Processo Administrativo ... Alegação de ... ocorrência de prescrição, de incompetência e de manifestação do ... os casos também previstos no Código Penal Militar como crime prescrevem nos ... prazos nele ... -
Julgamento 0000047-34.2008.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 28-06-2018
EMENTA. APELAÇÕES. MPM E DEFESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CRIME DE DESACATO A SUPERIOR PELA PENA EM ABSTRATO. DESQUALIFICAÇÃO DO CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. A doutrina e a jurisprudência admitem que a defesa do acusado absolvido recorra da sentença...
... declarou a extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Ex-3° Sargento do Exército ELISEU FERNANDO ... punitiva, consoante dispõe o artigo 123, inciso IV, do Código Penal Militar, visto que transcorreu lapso temporal maior do que previsto no ... -
Julgamento 0000130-61.2014.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 30-05-2017
AGRAVO REGIMENTAL IN RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO PENAL MILITAR (ART. 88, II, "A") COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REJEIÇÃO DO RECURSO. A jurisprudência do Pretório Excelso é pacífica quanto à inexistência de impedimento, para a formação da coisa julgada, nos...
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Acordao N° 1302637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Apelação criminal. Penal militar. Lesão corporal culposa. Art. 210, §1º c/c art. 9º, ii, c, ambos do cpm. Recurso da defesa. Preliminar de prescrição retroativa afastada. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência e imperícia. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O § 1º do art. 125 do cpm disciplina a prescrição da pretensão punitiva retroativa, regulada pela pena imposta,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 210, §1º ... PRELIMINAR DE ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Julgamento 7000810-62.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-11-2021
... Militar, por unanimidade , rejeitou a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, suscitada pela Defensoria ... Penal Brasileiro, deixou de existir a hipótese de prescrição da ...
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Acordao Nº 145800 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO RECONHECIDA. FRAGILIDADE DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória não transcorreram mais de dois anos, resta prejudicado o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa no...
... Juzo da 3 Vara Criminal e de Auditoria Militar da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal ... -
Acordao Nº 145800 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO RECONHECIDA. FRAGILIDADE DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória não transcorreram mais de dois anos, resta prejudicado o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa no...
... Juzo da 3 Vara Criminal e de Auditoria Militar da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal ... -
Acordao Nº 145800 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO RECONHECIDA. FRAGILIDADE DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória não transcorreram mais de dois anos, resta prejudicado o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa no...
... Juzo da 3 Vara Criminal e de Auditoria Militar da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal ... -
Acordao Nº 145800 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO RECONHECIDA. FRAGILIDADE DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória não transcorreram mais de dois anos, resta prejudicado o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa no...
... Juzo da 3 Vara Criminal e de Auditoria Militar da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal ... -
Acordao Nº 145800 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO RECONHECIDA. FRAGILIDADE DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória não transcorreram mais de dois anos, resta prejudicado o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa no...
... Juzo da 3 Vara Criminal e de Auditoria Militar da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal ... -
Acordao Nº 145800 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO RECONHECIDA. FRAGILIDADE DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória não transcorreram mais de dois anos, resta prejudicado o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa no...
... Juzo da 3 Vara Criminal e de Auditoria Militar da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal ...