prescrição penal militar
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Julgamento 7000770-80.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-11-2021
... ão consumativa; por unanimidade , rejeitou a preliminar de prescrição da pretensão punitiva suscitada pela defesa dos apelantes JOSÉ ... EMENTA: APELAÇÕES. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ESTELIONATO. ART. 308, § 1º, DO CPM. CORRUPÇÃO ...
- Acórdãos nº 0224053-90.2011.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdão Nº 0810633-23.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar ... § 1º Os bombeiros-militares encontram-se ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ou ... prescrição ...
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Acórdão nº 79432 de 2ª Turma, 15 de Octubre de 1999
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. DESERÇÃO. PRESCRIÇÃO. O sistema do CPM configura duas hipóteses para a questão da prescrição, em caso de deserção. A primeira se refere ao militar que deserta e posteriormente é reincorporado, porque se apresentou voluntariamente ou foi preso. A este é aplicável uma norma geral relativa à prescrição prevista no CPM, art. A segunda, é dirigida ao trânsfuga, ou seja,
... coator : Superior Tribunal Militar ... PN0043 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ... - Acordao Nº 153100 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2021
- Acordao Nº 153100 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2021
- Acordao Nº 153100 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2021
- Acordao Nº 153100 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2021
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Acórdão nº 1206 de 2ª Turma, 24 de Mayo de 1974
... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 24-05-1974 PP-***** ...
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Acórdão nº 1206 de 2ª Turma, 24 de Mayo de 1974
... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 24-05-1974 PP-***** ...
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Acordao Nº 45142 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2013
PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXAME PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) É de se extinguir a punibilidade do agente quando ocorre a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, pela pena in concreto; 2) Acolhimento da prejudicial arguida pelo réu; 3) Recurso de apelação provido.
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Acordao Nº 45142 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2013
PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXAME PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) É de se extinguir a punibilidade do agente quando ocorre a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, pela pena in concreto; 2) Acolhimento da prejudicial arguida pelo réu; 3) Recurso de apelação provido.
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Acordao Nº 45142 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2013
PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXAME PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) É de se extinguir a punibilidade do agente quando ocorre a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, pela pena in concreto; 2) Acolhimento da prejudicial arguida pelo réu; 3) Recurso de apelação provido.
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Acordao Nº 45142 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2013
PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXAME PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) É de se extinguir a punibilidade do agente quando ocorre a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, pela pena in concreto; 2) Acolhimento da prejudicial arguida pelo réu; 3) Recurso de apelação provido.
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Julgamento 7000124-41.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 209, CAPUT, DO CPM. LESÃO CORPORAL LEVE. "TROTE". PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA COM BASE NA PENA "IN CONCRETO". REJEIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. No Código Penal Militar não existe qualquer previsão legal...
... de extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, suscitada pela Defensoria Pública da União ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. No Código Penal Militar não existe qualquer previsão legal que possibilite a contagem do ... -
Acordao Nº 22164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO. 1) Verificado que entre a instauração da ação penal e a prolação da sentença não transcorreu o prazo prescricional determinado pela norma penal militar, não se declara a prescrição. 2) Demonstrada a suficiência a autoria e...
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Acordao Nº 22164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO. 1) Verificado que entre a instauração da ação penal e a prolação da sentença não transcorreu o prazo prescricional determinado pela norma penal militar, não se declara a prescrição. 2) Demonstrada a suficiência a autoria e...
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Acordao Nº 22164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO. 1) Verificado que entre a instauração da ação penal e a prolação da sentença não transcorreu o prazo prescricional determinado pela norma penal militar, não se declara a prescrição. 2) Demonstrada a suficiência a autoria e...
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Acordao Nº 22164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO. 1) Verificado que entre a instauração da ação penal e a prolação da sentença não transcorreu o prazo prescricional determinado pela norma penal militar, não se declara a prescrição. 2) Demonstrada a suficiência a autoria e...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ... jurídica e política, envolvendo a prescrição ou imprescritibilidade dos crimes de tortura ...
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Acórdão Nº 196463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... EMENTA: HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA ... funcional com o fim de lucro) do Código Penal Militar ... Deferiu a suspensão condicional da ...
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Acórdão Nº 216790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ... CRIME MILITAR ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA ... Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a ...
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Julgamento 0000207-57.2011.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 12-09-2013
... I — Ness e contexto , acolhe-s e a prelimina r d e prescrição" , arguid a pel a Procuradoria-Gera l d a Justiç a Milita r d a Uni\xC3" ... Nesse caso, a ação penal prescreve em 2 (dois) anos, não havendo causa interruptiva uma ...
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Acórdão Nº 155976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
HABEAS CORPUS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXTINTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 695/STF. 1. Não cabe Habeas Corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. Incidência da Súmula 695/STF. 2. Habeas Corpus indeferido.
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENA PRIVATIVA DE ... (abandono de posto) do Código Penal Militar. Implementou a ... suspensão condicional ... Argumenta verificada a prescrição da pretensão punitiva, ... dizendo transcorrido ...