prescrição penal militar

EMENTA: APELAÇÕES. DEFESAS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. CHEQUE NOMINAL. DEPÓSITO. CONTA DE MILITAR. GUIAS DE TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. DECISÕES UNÂNIMES. I − A partir da publicação da Lei 12.234/2010 no Diário Oficial da União, ocorrida em 6.5.2010, que alterou o art. 110, § 1º, do Código Penal Brasileiro, deixou de existir

APELAÇÃO CRIMINAL. MILITAR. HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. ANIMUS NECANDI. CONSTATAÇÃO. QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CULPABILIDADE. PRESERVAÇÃO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO. PENA. ADEQUAÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL. DECURSO. RECONHECIMENTO. PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO. 1....

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C MANDAMENTAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESES. I. IMPOSSIBILIDADE DAAPELAÇÃ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA PMERJ A BEM DA DISCIPLINA. ATO NULO. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. - Pretensão do apelante no sentido da anulação do ato administrativo que o excluiu da PMERJ, com sua reintegração àquela Corporação e restabelecimento de seus direitos, sob alegação de...

DENÚNCIA. Constando da peça os elementos viabilizadores da defesa, sendo o fato típico, descabe falar em irregularidade. DIREITO - ORGANICIDADE. Diversos são os institutos do flagrante e do inquérito, prevalecendo os elementos deste último para efeito de formalização da denúncia. JUSTA CAUSA - APRECIAÇÃO. A falta de justa causa é examinada ante os fatos reveladores do crime imputado. Não se há de

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. FURTO SIMPLES. ART. 240, CAPUT, CPM. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. ESTELIONATO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA IN...

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA TESE NOVA, NÃO EXAMINADA ANTERIORMENTE E, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO ALCANÇÁVEL PELA PRECLUSÃO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. CARACTERIZADO O INTERESSE DE AGIR. EXAME FÁTICO CAPAZ DE DEMONSTRAR A RAZÃO QUE ASSISTE AO REQUERENTE. UNANIMIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HABEAS CORPUS - POLICIAL MILITAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - FATO EXTINTIVO DA PUNIBILIDADE NÃO ALCANÇADO - DESPROVIMENTO.Policial Militar foi condenado em processo administrativo disciplinar à prisão, mas reclama que do fato até a decisão sancionatória decorreram mais de dois anos, de modo que a prescrição teria sido atingida.Ain

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRIDO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTIGOS 225, § 2º E 209, §§ 1º E 2º, C/C O ARTIGOS 53 E 79, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELAS PENAS, EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SUMULA 18 DO STF. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRÁTICA DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO NO JULGAMENTO. EXAME DA...

RECURSO ESPECIAL. Juízo de retratação. Ação de indenização por danos morais em virtude de o autor ter sido baleado e torturado por policial militar. Insurgência contra o reconhecimento de prescrição nestes autos. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para cumprimento do julgado do C. STJ, no sentido de que as ações que envolvem crime de tortura são imprescritíveis. Novo julgamento determinado...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR QUE VISA PROMOÇÃO NA CARREIRA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO. ÓBICE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. PRECEDENTES DESTE...

0237525-22.2015.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. ART. 177 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESACATO A SUPERIOR. ART. 298, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DO ART. 177 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. ART.

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

Ementa: Ementa: Agravo de Execução Penal ¿ Pedido de Extensão Dos Efeitos Da Prescrição Reconhecida Em Favor Do Corréu Em Sede de Recurso Extraordinário ¿ Impossibilidade No Caso Concreto ¿ Existência de Causa Interruptiva ¿ Recurso Desprovido Aplicada Ao Agravante a Pena de 02 Anos e 08 Meses de Reclusão Pela Prática de Crime Extorsão (artigo 243, Caput, Do Código Penal Militar), Certo que a...

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. SEMI-IMPUTABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. Comprovado o transcurso do lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre o recebimento da Denúncia e a publicação da Sentença condenatória, tem-se a prescrição retroativa, cessando, por conseguinte, a conversão da pena restritiva de liberdade em...

EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA EM ABSTRATO. RECURSO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MPM. PRÁTICA DELITIVA ANTERIOR À LEI Nº 12.234/2010. CONTRADIÇÃO QUANTO À DATA DO DELITO. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL. DATA DOS FATOS E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 110, § 2º, DO CP COMUM. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.234/2010. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA...

Habeas corpus. Penal militar. Furto simples e qualificado. Crime continuado. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência tão somente em relação ao crime de furto simples, dada a condição de menor de 21 anos ostentada pelo paciente à época dos fatos. Ordem parcialmente concedida. Ante a continuidade delitiva (furto simples e qualificado), as reprimendas devem ser analisadas isoladamente, sem o...

EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL MILITAR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONFRONTAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA INDICADOS PELO MPM. REVOLVIMENTO...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0027245-13.2019.8.11.0042 APELANTE: ROOSEVELT FERREIRA DA SILVA, ALLISSON SANTIAGO DE ARRUDA LEITE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL LEVE, GRAVE E GRAVÍSSIMA PRATICADAS EM CONCURSO...

APELAÇÃO. ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Tomando por base a pena aplicada e considerando a menoridade dos apelantes no momento em que cometeram o ilícito e o lapso superior a 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da Sentença condenatória, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Na hipótese,...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO A MILITAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. PRELIMINARES...

0224053-90.2011.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, DIANTE DA REPRIMENDA CONCRETA FIXADA NO ÉDITO CONDENATÓRIO.