prescrição tráfico drogas
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Decisão Monocrática Nº 0000669-36.2019.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ... PRELIMINAR DE MÉRITO. CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO ...
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Acórdão nº 147.135 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, 09-06-2015
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Emse tratando de prescrição superveniente, tem-se que esta é calculada pela sua pena in concreto e, restando evidenciada nosautos a fluência do prazo prescricional ocorrido entre a prolação da sentença e a efetiva análise por este tribunal, misterse faz reconhecer a extinção da...
... CRIMINAL. TRÁFICO" DE DROGAS. ... PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.\xE2" ... -
Acórdão nº 1237 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
Extradição executória. Tráfico de drogas. 3. Requisitos formais atendidos. 4. Dupla tipicidade. 5. Prescrição da pena imposta ao estrangeiro segundo as legislações portuguesa e brasileira. 6. Extradição indeferida.
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Decisão Monocrática Nº 0543917-50.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-10-2019
... DIREITO PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ... ILEGAL DE ARMAS. ART. 33, ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA E CONSEQUENTE DECRETAÇÃO ... EX ...
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Decisao Nº 0020339-36.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS BASILARES AQUÉM MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PATAMAR MÁXIMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS....
... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... APELAÇÃO ... RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO retroativa. PERDA DO IUS PUNIENDI ESTATAL ... - Acórdão Nº 0011110-54.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 21-06-2022
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Acórdão nº 50057493520168210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. TRÁFICO DE DROGAS. DÚVIDA ACERCA DA DESTINAÇÃO COMERCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. A TESE ACUSATÓRIA VEM AMPARADA NA NARRATIVA DOS POLICIAIS QUE, EM JUÍZO, AFIRMARAM QUE A DILIGÊNCIA DECORREU DE PATRULHAMENTO DE ROTINA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. A ABORDAGEM FOI MOTIVADA PELO FATO DE
... AÇÃO: Associação para a produção e tráfico e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 35) ... sanções do artigo 33, caput, da Lei de Drogas, pela prática do seguinte fato delituoso: ... extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base no artigo 30 da ... -
Acórdão Nº 0000025-21.2016.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 12-08-2021
... , afirma que, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao ... , e também em relação ao crime de tráfico de entorpecentes imputado a Silvio William ... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO ...
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Acórdão nº 50048080520198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ... , para que seja: (a) reconhecida a prescrição da pretensão socioeducativa retroativa; (b) ...
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Acórdão Nº 0002959-80.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-06-2021
... MÉRITO. CONSTATAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO ... DELITO DO 14 DA LEI N. 10.826/03 ... de drogas ... 2 A incidência da minorante prevista no § ... desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta descrita no art. 28 da ...
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Decisao Nº 0500698-93.2017.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO IMPROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença, a qual extinguiu o feito sem exame de mérito, nos termos dos artigos 485, VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 395, III, do Código de...
... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO ... -
Acórdão nº 0374227-16.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... APELAÇÃO ... PRELIMINAR - ... PRESCRIÇÃO - ART. 110, § 1º DO CP - ... OCORRÊNCIA - ...
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Acórdão nº 0003606-85.2009.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... Trata-se de ... QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA. ARTIGO 61 DO CPP ...
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Decisão Monocrática Nº 0028252-13.2017.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-08-2022
... EMENTA: PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE ... MENORES ... ça da prejudicial de mérito da prescrição, a qual ... pode ser conhecida e declarada em ...
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Acórdão nº 1.0231.04.024166-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0231.04.024166-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0231.04.024166-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0231.04.024166-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0000262-47.2008.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-09-2018
Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Prova da autoria e da materialidade. Impossibilidade de redução da pena base.- Hipótese de perda da pretensão punitiva do Estado ocorre quando constatado que entre o recebimento da Denúncia e a publicação da Sentença penal condenatória, decorreu o prazo previsto na Lei. Verificando-se que tal lapso de
... Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Não ocorrência da ... prescrição ... -
Acórdão nº 0029073-92.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Abril de 2014
... Assunto : Tráfico" de Drogas e Condutas Afins ... E M E N T A: APELA\xC3" ... PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 1 ...
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Decisão Monocrática Nº 0130973-08.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-06-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIME. RÉUS CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO RECURSO DE FELIPE FERNANDES DA CRUZ. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LAPSO ENTRE A PUBLICIZAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O JULGAMENTO DO APELO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DE METADE. EXTINÇÃO DE
... RÉUS ... CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO EM ... CRUZ ... METADE. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE ... RECONHECIDA DE OFÍCIO ... -
Acórdão Nº 0009584-32.2014.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-02-2023
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA ... MODALIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0038681-43.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-06-2023
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ... DROGAS E FALSA IDENTIDADE (ART. 33 DA LEI ... 307 DO ... CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ... FALSA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1052549 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO ... do redutor aplicado, declara-se a prescrição da pretensão punitiva estatal ... 4. Decisão ...
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Decisão Monocrática Nº 0195386-30.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-07-2022
... APELAÇÃO. RECURSO DA ... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... CONDENATÓRIO ... desclassificação do crime de tráfico de drogas" e a incidência da ... prescrição em favor do r\xC3" ...