prescrição tráfico drogas

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006). APREENSÃO DE 35,40G (TRINTA E CINCO GRAMAS E QUARENTA CENTIGRAMAS) DE MACONHA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA DESCLASSIFICANDO A CONDUTA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO EXTINGUINDO-SE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO ESTADO EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA ÚNICA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA NA SENTENÇA. IMPOSITIVA A EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO ESTADO, HAJA VISTA QUE A MSE DE PSC APLICADA NA SENTENÇA ESTÁ PRESCRITA E, EM HAVENDO APENAS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004455-76.2013.8.11.0064 APELANTE: JOEL DE SOUZA OLIVEIRA, TATIANE SOUZA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO TERMO DE RECEBIMENTO PELO ESCRIVÃO. SENTENÇA PUBLICADA COM O PRIMEIRO ATO SUBSEQUENTE. MENORIDADE RELATIVA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICIDADE DA SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊN

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO TERMO DE RECEBIMENTO PELO ESCRIVÃO. SENTENÇA PUBLICADA COM O PRIMEIRO ATO SUBSEQUENTE. MENORIDADE RELATIVA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICIDADE DA SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊN

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO TERMO DE RECEBIMENTO PELO ESCRIVÃO. SENTENÇA PUBLICADA COM O PRIMEIRO ATO SUBSEQUENTE. MENORIDADE RELATIVA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICIDADE DA SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊN

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO TERMO DE RECEBIMENTO PELO ESCRIVÃO. SENTENÇA PUBLICADA COM O PRIMEIRO ATO SUBSEQUENTE. MENORIDADE RELATIVA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICIDADE DA SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊN

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA. ACÓRDÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. JULGAMENTO DE APELAÇÃO ATRAVESSADA PELO SENTENCIADO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PENA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA PENAL

Habeas corpus. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Não há que se falar de prescrição retroativa ou intercorrente antes do trânsito em julgado para a acusação. 3. Tráfico de drogas na figura do trnsporte. Necessidade de comprovação da mercancia. Precedente: HC 98.664, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, decisão unânime, DJe 26.3.2010. 4. Habeas corpus deferido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS.  PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA. O RÉU FOI CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, CAPUT, E § 4º, DA LEI DE DROGAS, À PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO. A SENTENÇA FOI PUBLICADA NO DIA 04/08/2015 E TRANSITOU EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO EM 28/08/2015. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA...

Habeas corpus. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Pedido de reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Incompetência do juízo a quo. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo de execuções. Ordem denegada. 1. Transitada em julgada a condenação do réu, cabe ao juízo de execuções apreciar o pedido de extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva, nos...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, (ARTIGOS 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA CORRÉ. PRESCRIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA. PENA APLICADA INFERIOR A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO EM QUATRO. RÉ COM IDADE INFERIOR A 21 ANOS NA DATA DO FATO. PRESCRIÇÃO PELA...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal. Roubo E Tráfico de Drogas. Prescrição Da Pretensão Punitiva Relativa Ao Tráfico. Extinção Da Punibilidade. Autoria E Materialidade Das Condutas. Absolvição Ou Desclassificação Para Roubo Simples E Para Porte de Drogas Para Consumo Pessoal. Dosimetria Da Pena.1. Deve Ser Reconhecida A Prescrição Da Pretensão Punitiva Do Segundo Apelante Quanto Ao Crime de Tráfico, Pois,...

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, § ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. 1 - APELANTE CARLOS ROBERTO DA SILVA JÚNIOR CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU, À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. – EM PRELIMINAR, DE OFÍCIO, RECONHECEU-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RAZÃO DO DECURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS ENTRE A...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ELEMENTOS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AFASTADO CONCURSO MATERIAL DE CRIME. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO. CABIMENTO.  TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, O PRAZO A SER CONSIDERADO PARA O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO PROJETADA É O MÁXIMO DA MEDIDA COMINADA AO CRIME CORRESPONDENTE...

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, ARTIGOS 15 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV (ANTERIOR REDAÇÃO) DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVAS NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE AFIRMA SER USUÁRIO. QUANTIDADE COMPATÍVEL COM O USO. FALTA DE ELEMENTOS COMPROVADORES DO TRÁFICO. PROVAS QUE NÃO SÃO SEGURAS PARA UMA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1.Cabe a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. TEMPO DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME POSTERIOR À LEI Nº 12.234/10,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA.  A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA EM ABSTRATO SE CALCULA TENDO POR BASE O PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PREVISTA NO ECA (TRÊS ANOS), SALVO SE A PENA MÁXIMA PARA O TIPO PENAL CORRESPONDENTE AO ATO INFRACIONAL FOR INFERIOR. TAL CRITÉRIO CONFERE ISONOMIA DE TRATAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA EM ABSTRATO SE CALCULA TENDO POR BASE O PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PREVISTA NO ECA (TRÊS ANOS), SALVO SE A PENA MÁXIMA PARA O TIPO PENAL CORRESPONDENTE AO ATO INFRACIONAL FOR INFERIOR. TAL CRITÉRIO CONFERE ISONOMIA DE TRATAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA EM ABSTRATO SE CALCULA TENDO POR BASE O PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PREVISTA NO ECA (TRÊS ANOS), SALVO SE A PENA MÁXIMA PARA O TIPO PENAL CORRESPONDENTE AO ATO INFRACIONAL FOR INFERIOR. TAL CRITÉRIO CONFERE ISONOMIA DE TRATAMENTO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, suscetível de ser alegada a qualquer momento e conhecida de ofício pelo julgador, há de se reconhecer que o acórdão impugnado foi omisso em não enfrentar a