presidente da republica atual
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LEI ORDINÁRIA Nº 8444, DE 20 DE JULHO DE 1992. Altera os Artigos 30 e 58 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, e o Artigo 41 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... do seguinte parágrafo, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1°: ... "Art. 58 ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira; ... #Redação dada ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... ívidas pelo equivalente financeiro do valor atual dos bens passíveis de penhora, observando ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ... (Denasus) não trará prejuízo à lotação atual dos servidores lotados e em efetivo exercício no ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... ção da prestação mensal na renda atual não excederá a relação prestação/renda ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... providenciada a cisão desses trechos da atual operadora ferroviária em favor da nova ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... os recolhimentos efetuados de acordo com a atual redação do inciso IX deste artigo ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... à data de cometimento da infração atual ... § 2º Consideram-se reincidência as ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... e familiar, com a existência de risco atual ou iminente aÌ vida ou aÌ integridade física ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... no exercício anterior e exercício atual; ... II - a regionalização do gasto; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... ARTIGO 106 ... A atual Organização das Cooperativas Brasileiras e as ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso ... VI- as terras cujo uso atual, estudos levados a efeito pelo Instituto ...
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Eduardo Bolsonaro foi deputado mais denunciado ao Conselho de Ética da Câmara
... Bolsonaro (PL-SP), o filho 03 do presidente da República, foi o parlamentar mais denunciado ao Conselho de Ética da Câmara durante a atual legislatura, iniciada em 2019. Das 55 ...
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Eduardo Bolsonaro foi deputado mais denunciado ao Conselho de Ética da Câmara
... Bolsonaro (PL-SP), o filho 03 do presidente da República, foi o parlamentar mais denunciado ao Conselho de Ética da Câmara durante a atual legislatura, iniciada em 2019. Das 55 ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: ... “Art ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... Lei e comprovado o período da ocupação atual por prazo igual ou superior a cinco anos, ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... serão remidos mediante venda direta ao atual foreiro, dispensada a edição de portaria ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ção abre a perspectiva de, mantendo-se o atual número de vagas, ampliar o ensino obrigatório ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9280, DE 30 DE MAIO DE 1996. Acrescenta Um Paragrafo 2 Ao Artigo 1.031 do Codigo de Processo Civil, Transformando o Atual Paragrafo Unico em Paragrafo 1.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço ...