presidentes
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Regalias concedidas a ex-presidentes da República são inaceitáveis
Regalias concedidas a ex-presidentes da República são inaceitáveis
Os que exercem cargo público sujeitam-se ao teto estabelecido para os vencimentos de ministro do Supremo Tribunal Federal. O artigo 37, inciso XI, da Constituição, estabelece que “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e e... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... de cargo efetivo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União e para os membros deste Tribunal, por meio de ato conjunto dos Presidentes" da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e ... III - a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judici\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... a) um presidente; ... b) dois vogais, sendo um representante dos empregadores e outro dos empregados ... Parágrafo único. Haverá presidentes substitutos e suplentes de vogal, êstes, um para cada, vogal, aquêles, em número fixado por lei ... Art. 649. As Juntas poderão conciliar, ...
- DEC 8850 de 20/09/2016 - DECRETO. ALTERA O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CONSTANTE DO ANEXO II AO DECRETO Nº 8.579, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA AMPLIAR OS CARGOS DESTINADOS A EX-PRESIDENTES DA REPÚBLICA, E REVOGA O DECRETO Nº 8.796, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... 25 a 28 desta Lei ... Art. 49. Ficam mantidos os prazos de encerramento dos mandatos de diretores, conselheiros, presidentes, diretores-gerais e diretores-presidentes de agências reguladoras nomeados anteriormente à entrada em vigor desta Lei ... Parágrafo único ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... da Seção Especializada que afetar processo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos deverá expedir comunicação aos demais Presidentes de Turma ou de Seção Especializada, que poderão afetar outros processos sobre a questão para julgamento conjunto, a fim de conferir ao órgão ...
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Debate entre ex-presidentes promovido pela TV ConJur foi destaque
Debate entre ex-presidentes na TV ConJur foi destaque
Contra crises econômica, sanitária e institucional ampliadas pela pandemia do coronavírus, é necessário que as lideranças brasileiras observem duas vias para minimizar as consequências: união institucional e respeito ... -
Eleições para presidentes de tribunais foram o destaque
Eleições para presidentes de tribunais foram destaque
Desembargadores de diversas cortes, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo — o maior do país —, foram às urnas nesta semana para eleger seus presidentes para o próximo biênio. No TJ-SP, o atual corregedor-geral da Justiça, desembarg... -
Alerj quer convocar presidentes da Enel e Light para explicarem falta de luz em cidades do Rio
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Serviços Delegados e das Agências Reguladoras da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai se reunir nesta quarta-feira para decidir se convocará os presidentes da Enel e da Light a se explicarem sobre a...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - no inciso III do caput, as aquisições de automóveis de representação para uso: ... a) do Presidente, Vice-Presidente e dos ex-Presidentes da República; ... b) dos Membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, ...
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Lira defende legislação para dar 'tratamento melhor' a ex-presidentes da República
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o Brasil "precisa cuidar melhor de seus ex-presidentes", ao ser questionado sobre as recentes acusações contra Jair Bolsonaro (PL), que é suspeito de estar envolvido em um esquema...
- DECRETO Nº 6381, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta a Lei 7.474, de 8 de Maio de 1986, que Dispõe Sobre Medidas de Segurança Aos Ex-presidentes da Republica, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código Penal
... II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; ... #Redação dada pela Lei nº 14.197 de 01/09/2021 ... III - ...
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Brasil, terra dos presidentes improváveis
ArtigoSe pegarmos os sete presidentes brasileiros que exerceram a função desde a redemocratização em 1985, eleitos diretamente pelo voto ou colocados na cadeira presidencial por fatores externos " como doença ou morte " ou políticos, como impeachment...
- Eventos - Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (COPTREL)
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Presidentes de todos os tribunais de justiça do país manifestam apoio ao STF
Presidentes de todos os tribunais de justiça do país manifestam apoio ao STF
Manifestação de apoio do Colegiado de Presidentes de Tribunais foi enviado ao ministro Dias Toffoli, presidente do STF G.Dettmar /Agência CNJ- Em vigor Código de Processo Civil
... III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia ...- DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CONVENCION ... (DERECHO INTERNACIONAL PRIVADO) ... LOS PRESIDENTES DE LAS REPÚBLICAS DE PERÚ, DE URUGUAY, DE PANAMÁ, DE ECUADOR, DE MÉXICO, DE EL SALVADOR, DE GUATEMALA, DE NICARAGUA, DE BOLIVIA, DE VENEZUELA: DE ...- Mercosul: presidentes querem acordos em separado
Como resultado do encontro entre os presidentes Jair Bolsonaro e Maurício Macri, ontem, Brasil e Argentina vão discutir com Paraguai e Uruguai a liberação dos sócios do Mercosul para negociarem acordos de livre comércio em separado dos demais associa...- LEI ORDINÁRIA Nº 7474, DE 08 DE MAIO DE 1986. Dispõe Sobre Medidas de Segurança Aos Ex-presidentes da Republica e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8400, DE 07 DE JANEIRO DE 1992. Reajusta a Pensão Especial Mensal Concedida as Viuvas de Ex-presidentes da Republica.
- Em vigor Código de Processo Penal Militar
... ários dos Estados, os membros dos Tribunais de Contas da União e dos Estados, o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Secionais da Ordem dos Advogados do Brasil, os quais serão inquiridos em local, dia e hora prèviamente ...- Em vigor Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... Presidentes e Vice-Presidentes das câmaras ... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 ... § 4º As câmaras poderão ser divididas em turmas ... - Em vigor Código de Processo Civil