pressuposto processuais

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INTEMPESTIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, e sua comprovação deve ocorrer dentro do prazo recursal, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT. Neste caso concreto, embora o agravante afirme ter realizado o recolhimento das custas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO. Dispõem os arts. 789 e 790 da CLT, que a comprovação do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. No caso dos autos, a demandada juntou aos fólios GRU com o código de recolhimento incorreto (18.710-0), em

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESERÇÃO. GRU JUDICIAL. VALOR INSUFICIENTE. A teor dos artigos 789, § 1º, e 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, o pagamento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos e deve ser efetuado em conformidade com as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. É da parte interessada a responsabilidade pela exatidão

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO. Dispõem os arts. 789 e 790 da CLT, que a comprovação do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. No caso dos autos, a demandada juntou aos fólios Guia de Recolhimento da União - GRU referente a processo inteiramente diverso, inclusive no que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. DIVERGÊNCIA NO CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO. A teor dos arts. 789, § 1º, e 790, da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos e, para que se possa atestar o inequívoco recolhimento da verba, é indispensável que o comprovante de...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável, ao processo do trabalho, a multa do artigo 475-J do CPC, consistente no acréscimo percentual de 10% do valor da condenação, que tem por pressuposto a contumácia do devedor ao cumprimento da sentença no prazo de 15 dias, pois inexiste lacuna na CLT no aspecto. Em outras...

EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO A MENOR. DESERÇÃO. A teor do art. 789, § 1°, da CLT, o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. Na hipótese dos autos, impõe-se o não conhecimento do apelo patronal, uma vez que o preparo foi efetuado a menor, restando desatendido o dispositivo Consolidado...

RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS CUSTAS A MENOR. DESERÇÃO. O pagamento das custas processuais constitui pressuposto objetivo para a válida interposição do recurso, e o seu recolhimento deve obedecer a requisitos formais que, uma vez não atendidos, levam à deserção, a teor do artigo 789, § 4º, da CLT. O recolhimento a menor das custas não autoriza o conhecimento do recurso de revista.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESERÇÃO. GRU JUDICIAL. VALOR INSUFICIENTE. A teor dos artigos 789, § 1º, e 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, o pagamento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos e deve ser efetuado em conformidade com as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. É da parte interessada a responsabilidade pela exatidão

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, implicando deserção a não comprovação do seu recolhimento.

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. A inovação processual introduzida no art. 899, §10º, da CLT, isenta as empresas em recuperação judicial apenas da realização do depósito recursal, não se estendendo às custas processuais, cujo recolhimento, in casu, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Nos termos dos artigos 899, §1º, e 789, §1º, ambos, da Consolidação das Leis do Trabalho, a comprovação, do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, quando devidos, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. Na hipótese dos autos, contudo, esse...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. A teor dos artigos 789, §1º, e 899, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito prévio constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. A sentença guerreada condenou a primeira reclamada ao pagamento das custas processuais no...

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, implicando deserção a não comprovação do seu recolhimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. Em consonância com os arts. 789, § 1º, e 790 da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos, sendo certo que, inexistindo autenticação bancária na GRU, ou mesmo...

DESERÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 830 DA CLT. Apesar de comprovado o pagamento das custas em tempo hábil, a cópia do documento acostado aos autos (fl. 361) não supriu a exigência contida no art. 830 da CLT. Com efeito, tratando-se o preparo (depósito recursal e custas processuais) de pressuposto genérico de admissibilidade do recurso de revista, a observância das exigências estampadas no art. 830...

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ADITAMENTO DAS RAZÕES DO INCIDENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. APLICABILIDADE DO CPC AOS JEFS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Caso de aditamento das razões do incidente de uniformização de jurisprudência regional e ausência...

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. O pagamento do depósito recursal e o recolhimento das custas processuais constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 789, § 1º, e art. 899, ambos da CLT, implicando em deserção a ausência do preparo.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. DESERÇÃO. A comprovação do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT. O não cumprimento, no prazo recursal, deste ônus processual importa na deserção do recurso.

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, implicando deserção a não comprovação do seu recolhimento.

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente artigo possui como objeto a temática da celebração de acordos processuais na seara da tutela coletiva, tendo em vista as especificidades que marcam esse campo. Em síntese, demonstra-se que o problema central que se coloca, aqui, dialoga com as próprias peculiaridades que caracterizam a inserção do tema da autocomposição no processo coletivo. Além disso, indica-se que a própria...

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. A teor do art. 789, § 4°, da CLT, o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. Indiscutivelmente deserto o recurso ordinário, cujas custas processuais foram recolhidas em quantitativo inferior ao fixado na sentença. Os requisitos extrínsecos do recurso devem estar presentes no momento da...