pressupostos da ação alimentos

Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de alimentos. Gratuidade judiciária deferida ao réu. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Ausência de prova em contrário. Impugnação rejeitada. Obrigação alimentar. Fixação do quantum. Renda auferida pelo alimentante. Não demonstração. Correta apreciação do binômio necessidade/possibilidade. Manutenção. 1. O § 2º do artigo 99 do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA  GRATUITA PELA DEMANDADA/RECONVINTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegaç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELC/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENSCOM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE DEFERIU DE FORMA PARCIAL A GRATUIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO POR CONSTAR NO ACERVO PROBATÓRIO PROVAS SUFICIENTES DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃ

Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos c/c guarda. Preliminar. Pedido em contrarrazões. Inadequação da via eleita. Documentos juntados em sede recursal. Não analisado. Mérito. Gratuidade. Hipossuficiência não comprovada. Alimentos. Majoração. Possibilidade x necessidade. Mantidos. Recurso conhecido e parcialmente...

Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentanda. Menor impúbere. Composição passiva. Genitor. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Profissional autonômo. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Ausência. Alimentos. Mensuração. Variáveis da equação que norteia a fixação da obrigação alimentar. Necessidade e possibilidade. Conformação. Aferição

Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentanda. Filha menor impúbere. Necessidade presumida. Pretensão formulada em face do genitor. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Profissional autonômo. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Não ocorrência. Capacidade financeira. Apreensão segundo o colacionado. Documentos bancários e fiscais. Verba

Direito civil. Apelação. Alimentos. Ação revisional. Gratuidade de justiça. Efeito devolutivo. Requisitos. Deferimento. Majoração do valor devido. Necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Razoabilidade. Binômio atendido. Sentença mantida. 1. Em observação ao efeito devolutivo, deve ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça não apreciado na origem. Diante da alegação de hipossuficiência

Civil, família e processual civil. Dupla apelação. Ação de guarda compartilhada e fixação de alimentos. Menor impúbere nascido aos 12 de novembro de 2012, portadora da doença de coats, que é uma doença ocular congênita, não hereditária e muito rara, levando, em alguns casos, ao descolamento da retina. Antecipação de tutela recursal. Alteração no regime de visitas. Indeferimento. Preliminares....

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0170706-76.2021.8.19.0001 Apelante: RICARDO CAVALCANTI RIBEIRO. Apelada: CLARA SAUBERMAN. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada, por ausência de condição para o regular exercício do direito de ação. Recurso do querelante pretendendo o prosseguimento do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA.  AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS E SOBREPARTILHA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. REVOGADO O BENEFÍCIO EM NÍVEL DE PRIMEIRO GRAU, INCUMBE AO POSTULANTE PROVAR A CONDIÇÃO DE POBREZA E/OU NECESSIDADE AFIRMADA QUANDO DO SEU REQUERIMENTO. CASO EM QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR. DESCABIMENTO. AUSENTE PROVA QUE POSSIBILITE A EXONERAÇÃO, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e suficiente

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PENSÃO MENSAL CONCEDIDA A UMA DAS AUTORAS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PREVISTOS NO ART. 948, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA EM RELAÇÃO À FILHA FALECIDA. ENTENDIMENTO DO STJ. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA...

Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de revisão de alimentos. Gratuidade de justiça. Presunção relativa. Hipossuficiência. Não comprovada. Filho civilmente incapaz. Necessidades presumidas. Dever de sustento. Binômio necessidade-possibilidade. Incapacidade econômico-financeira do alimentante. Não comprovação. Recurso conhecido e não provido. Sentença...

Processual civil. Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Maioridade. Capacidade laborativa das alimentandas. Não demonstrada. Necessidade de dilação probatória. Contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão proferida em  ação de exoneração de alimentos, que  indeferiu o pedido de tutela de urgência, pela qual...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. RECONVENÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NATUREZA DÚPLICE DAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE ALIMENTOS. Tratando-se a reconvenção de uma demanda em que se faculta ao réu a oportunidade de deduzir uma pretensão contra o autor, deverá ela atender aos requisitos da...

Família e processual civil. Ação de alimentos. Gratuidade de justiça. Deferida. Alimentos provisórios. Pretensão de minoração. Necessidade de dilação probatória. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que fixou alimentos provisórios, devidos pelo agravante em favor de filho menor, na importância equivalente a 20% dos rendimentos brutos obtidos a qualquer título, inclusive 13º

Direito de família. Revisão de alimentos. Ação de alimentos. Filhos menores. Pressupostos do artigo 1. 694, §1º, do cc. Capacidade econômico-financeira do alimentante. Necessidade e possibilidade. Encargo arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. 1. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes e dispositivos legais...

Direito de família. Apelação cível. Ação de alimentos. Filho menor. Pressupostos do art. 1. 694, § 1º, do cc. Capacidade contributiva do alimentante. Encargo arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Os alimentos são prestações que objetivam atender às necessidades vitais e sociais básicas do necessitado, tais como, saúde, educação, alimentação,...

• Manual completo de direito civil

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS CONTEMPLADAS NO ART. 22, INC. III, ALÍNEAS "A","B" E "C", DA LEI MARIA DA PENHA E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DESCABIMENTO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE O SEU DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. AÇÃO COM PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE AÇÕES E SEUS VALORES CORRESPONDENTES. ACÓRDÃO DE IMPROVIMENTO DOS APELOS. BUNGE ALIMENTOS S/A EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FALTA DOS PRESSUPOSTOS PARA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO PONTO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. APRECIAÇÃO INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO AGRAVO. EX-COMPANHEIRA. MULHER JOVEM E SAUDÁVEL. PLENA CAPACIDADE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA E PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. DETENTORA DE RENDA MENSAL. DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS CONFIGURADA. PENSÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

1ª TURMA DE DIREITO PRUIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017519-40.2013.814.0301AGRAVANTE: D.S.C. AGRAVADO: J.A.C. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - RECEBIMENTOAPENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ART. 520 DO CPC - HIPOTESE CONFIGURADA - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - Regra geral, a apelação...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de alimentos. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Criança. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de recursos não afastada. Benefício devido. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor, menor impúbere representado por sua genitora, contra decisão que, nos autos da ação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 01, DO ANEXO 01) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO QUANTO AO IMÓVEL UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EX-CÔNJUGE. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE O RÉU PAGUE À EX-MULHER CONTRAPARTIDA PELA OCUPAÇÃO NO VALOR MENSAL DE R$4.916,66. Na origem, cuida-se de ação de divórcio...