pressupostos da ação alimentos
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Do direito das famílias
... ão estável, por exemplo, o direito a alimentos, que é irrenunciável. Por esses motivos, ... ício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá ... ulteriormente, verificados os pressupostos legais ... Mesmo existindo essa súmula, a ...
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Acordao N° 1375252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso, partilha de bens, c/c guarda e alimentos. Composição da regulamentação da guarda e regime de convivência no transcurso da lide. Controvérsia acerca da partilha dos bens e alimentos a serem fomentados pelo pai aos filhos. Ex-consortes. Objeto. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens....
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS, ... C/C GUARDA E ALIMENTOS. COMPOSIÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA E ... INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. DESCABIMENTO ... DOCUMENTO NOVO (CPC, ART ... -
Acordao N° 1271910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de alimentos. Preliminar de preclusão consumativa (unirrecorribilidade). Rejeitada. Recurso conhecido. Mérito. Filhos menores de idade. Dever de sustento. Trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Valor do pensionamento. 36% dos rendimentos brutos. Mantido. Arts. 1694 e 1699 do código civil. Participação nos lucros e resultados - plr....
... APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS ... PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ... Nesse ... sentido, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018153-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. VALOR DESPROPORCIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- Em atenção ao que dispõe a norma do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando a necessidade do alimentando e a possibilidade
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Acordao N° 1704175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Alimentante. Genitor. Exoneração. Alimentanda. Filha. Maioridade civil. Implemento. Casamento. Contratação. Extinção do poder familiar e da obrigação de assistência material afeta ao pai, ressalvada situação expcecional. Obrigação transmitida aos cônjuges. Dever de assistência mútua (cc, art. 1. 566, iii). Alforria do pai....
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS. ALIMENTANTE ... TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS ... PRESENTES. DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO ... -
Decisão monocrática nº 2016.01054764-05 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 23-03-2016
... Cível interposta na Ação ... Declaratória de Reconhecimento e ... genitora e os alimentos arbitrados em 20% dos vencimentos e vantagens ... Decido ... Presentes os pressupostos de ... admissibilidade recursal, conheço do ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ão em recurso futuro que preencha os pressupostos de admissibilidade, importa lembrar que o CPC de ... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO ...
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Acordao N° 1312896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Gratuidade de justiça deferida para o processamento do recurso. Modificação do valor fixado provisoriamente. Verossimilhança das alegações. Medida da possibilidade. Remuneração do alimentante. Ausente comprovação de maior possibilidade financeira. Redução necessária. Necessidade de dilação probatória. Decisão reformada. 1. Diante da alegação de...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... DEFERIDA ... evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, ... -
Acórdão nº 0006125-79.2012.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2014
... Comarca de Guanambi julga procedente 'Ação Revisional de Alimentos' ... movida por GILSON ... APELAÇÃO. PRESENÇA DOS ... PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO, ... NÃO ...
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Acordao N° 1713598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Obrigação decorrente do poder familiar. Exame do binômio necessidade-possibilidade. Redução do valor devido. Impossibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. A prestação de alimentos decorre do poder familiar e tem como finalidade...
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER ... 5. Ponderados os pressupostos da obrigação alimentar, necessidade e ... -
Decisão Monocrática nº 50031439520158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... alimentar, estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade ... 2. pleito de ento dos alimentos. descabimento. APÓS A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, ...
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Decisão Monocrática nº 50567659020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR ADOLESCENTE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACENTUADA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EM RAZÃO DA MENORIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO DE APURAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA REPRESENTANTE LEGAL. 1. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DEFERIDO A QUEM DECLARA NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. ademais, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.194180-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. VALOR DESPROPORCIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- Em atenção ao que dispõe a norma do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando a necessidade do alimentando e a...
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Decisão Monocrática nº 51298605620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR CRIANÇA REPRESENTADA POR SUA GENITORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACENTUADA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EM RAZÃO DA MENORIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO DE APURAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA REPRESENTANTE LEGAL. 1. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DEFERIDO A QUEM DECLARA NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS...
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... FAMÍLIA. ação de alimentos ajuizada por criança Representada POR SUA ... ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. ademais, ... -
Acórdão nº 0019618-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Ação de execução de ... alimentos. O atual CPC, em ... é precedida de vários pressupostos conforme demonstrado acima. Em 14 de agosto de ...
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Acórdão nº 0302701-18.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
... Assunto : Alimentos ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de Ação de ... INÉRCIA. FALTA DOS ... PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE ...
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Acordao N° 1424561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Direito de família. Apelação. Ação de fixação de alimentos. Tutela de urgência recursal. Indeferida. Filha maior. Capacidade laborativa. Ausência de prova da necessidade de majoração. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em ação de alimentos, condenando o réu a pagar alimentos em favor da filha menor no valor correspondente a 1
... AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE ... sede recursal, quando presentes os pressupostos do fumus boni ... iuris e do periculum in mora ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... 333. Atendidos os pressupostos" da relevância social e da dificuldade de formaç\xC3" ... nas ações de desquite litigioso e de alimentos ... A Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, ...
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Acórdão Nº 0806929-53.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO INICIAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. ACOLHIDA. MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PARTE AGRAVANTE QUE APRESENTOU PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A TESE DE REDUÇÃO DO PODER FINANCEIRO. HIPÓTESE EM QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OSAGRAVO...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ... ALIMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO ... EM QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES ... PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ... -
Acordao N° 1707184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Direito de família e processual civil. Ação de oferta de alimentos. Pretensão originária do genitor. Alimentandos. Filhos menores impúberes. Obrigação inerente à paternidade. Alimentos. Mensuração. Variáveis da equação que norteia a fixação da obrigação alimentar. Necessidade e possibilidade, ponderada a razoabilidade. Conformação. Rendimentos mensais. Alimentante. Servidor público. Capacidade...
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS ... PRETENSÃO ... atributo, a par da presença dos pressupostos exigíveis, ... deve ser formulado via de ... -
Acordao N° 1306018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Processo civil. Ação de alimentos. Distribuição dos encargos de sucumbência. Fixação da obrigação em patamar inferior ao postulado na inicial. Sucumbência recíproca. Inexistência. Precedentes. 1. Ao fixar os encargos de sucumbência em demandas que buscam o arbitramento de encargo alimentar, a indicação do patamar pretendido na petição inicial, dada a subjetividade da avaliação dos pressupostos...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE ... pressupostos que devem lastrear a obrigação alimentar ... -
Acordao N° 1418856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Ação revisional de alimentos. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência. Demonstração. Deferimento. Alimentos provisórios. Modificação. Ação revisional autônoma. Impossibilidade. Litispendência. 1. As circunstâncias constantes dos autos não denotam demasiada capacidade financeira e tampouco elevado padrão de vida, de modo que, na ausência de quaisquer elementos que evidenciem a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, o ... -
Decisão Monocrática nº 50742377520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-01-2022
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO/REDUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO. 2.
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO ... ÇÃO QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUE ... -
Acórdão nº 0006024-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... Agravante : Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda ... Advogado : Pedro Paulo Barradas Barata ... Agravo de Instrumento. Ação Cível Pública. Decisão a quo que determinou ... Estão preenchidos os ... pressupostos para a concessão da tutela requerida na inicial, ...
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Acordao N° 1329928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação. Civil e processual civil. Direito de família. Ação revisional de alimentos e reconvenção. Duas filhas maiores de idade. Persistência da necessidade dos alimentos por parte das alimentandas. Demonstração. Redução da pensão alimentícia. Impossibilidade. Filha menor de idade. Despesas presumidas. Aumento dos custos. Majoração da pensão. Correta apreciação do binômio necessidade/possibilidad
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ... ALIMENTOS E RECONVENÇÃO. DUAS ... elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, ...