pressupostos processuais objetivos

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORES ESTRANGEIROS. CAUÇÃO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 835 DO CPC. RESIDÊNCIA FORA DO BRASIL. AUSÊNCIA...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, de ofício, não conhecer do recurso, pela sua deserção. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Do não conhecimento do recurso do sindicato, pela sua deserção, suscitada de ofício. Preliminarmente, atuando de ofício, observo que o recurso ordinário não preenche um dos requisitos alusivos aos pressupostos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO- Na via restrita da exceção de pré-executividade do título, cabe apenas a discussão de questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos dos títulos, tais como certeza,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ABARCADA PELA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDENTE MANIFESTAMENTO INFUNDADO - RESISTÊNCIA AO ANDAMENTO PROCESSUAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - NÃO CABIMENTO - CONDENAÇÃO AFASTADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Na

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO- Na via restrita da exceção de pré-executividade do título, cabe apenas a discussão de questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos dos títulos, tais como certeza,...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso, por deserção, nos termos da fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção. Atuação de ofício. Preliminarmente, atuando de ofício, observo que o recurso ordinário não preenche um

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso, por deserção, nos termos da fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção. Atuação de ofício. Preliminarmente, atuando de ofício, observo que o recurso ordinário não preenche um

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SINDICATO - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA AÇÃO DE CONHECIMENTO-COISA JULGADA - ILEGITIMIDADE PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AFASTADA - COMPENSAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CRÉDITO COM DÉBITOS MUNICIPAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Na via restrita da exceção de pré-executividade do título,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TOMADA DE CONTAS - TERMO INICIAL - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL- NÃO VERIFICAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Na via restrita da exceção de pré- executividade do título, cabe apenas a discussão de questões referentes aos pressupostos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - FORÇA DO ART. 28, §1º E 2º, DA LEI 10.931/2004 - PENHORA - NUMERÁRIO EM CADERNETA DE POUPANÇA - COMPROVADO 1. A jurisprudência majoritária tem sinalizado no sentido da possibilidade jurídica...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - FORÇA DO ART. 28, §1º E 2º, DA LEI 10.931/2004 - PENHORA - NUMERÁRIO EM CADERNETA DE POUPANÇA - COMPROVADO 1. A jurisprudência majoritária tem sinalizado no sentido da possibilidade jurídica...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIDE E DO PEDIDO - ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO - NÃO DEMONSTRADO - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS - CUMPRIMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Havend

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso, por deserção, nos termos da fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção. Atuação de ofício. Preliminarmente, atuando de ofício, observo que o recurso ordinário não...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso, por deserção. FUNDAMENTOS: Da preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção. Atuação de ofício. Preliminarmente, atuando de ofício, observo que o Recurso Ordinário não preenche um dos requisitos alusivos aos...

PROCESSO Nº: 0804240-81.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANTONIO CESAR CAVALCANTE MORAIS ADVOGADO: Mielson Dos Santos Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...

RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Embora observado o prazo legal para a interposição do recurso, deixou a parte recorrente de atender a um dos pressupostos objetivos (ou extrínsecos) de admissibilidade recursal, a saber: a comprovação do recolhimento das custas processuais, o que impossibilita o conhecimento do apelo.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Na esteira da orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é meio excepcional cabível para a discussão de questões de ordem pública - pressupostos processuais, condições...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Na esteira da orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é meio excepcional cabível para a discussão de questões de ordem pública - pressupostos processuais, condições...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Na esteira da orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é meio excepcional cabível para a discussão de questões de ordem pública - pressupostos processuais, condições...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Na esteira da orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é meio excepcional cabível para a discussão de questões de ordem pública – pressupostos processuais, condições...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Na esteira da orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é meio excepcional cabível para a discussão de questões de ordem pública – pressupostos processuais, condições...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Na esteira da orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é meio excepcional cabível para a discussão de questões de ordem pública – pressupostos processuais, condições...