pressupostos recursais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001406-41.2016.5.06.0313), 30-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A falta de garantia da execução impede o conhecimento do mérito do Agravo de Petição, em face da inobservância de um de seus pressupostos recursais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... Agravo de Petição, em face da inobservância de um de seus pressupostos recursais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.RELATÓRIOVistos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-79500-32.2009.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CRITÉRIO DE RESCINDIBILIDADE. DECISÃO DE MÉRITO. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 413 DO TST. 1. No sistema do atual Código de Processo Civil, na exata dicção do caput do art. 485, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, -A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando-. Significa...
... acórdão que não conhece de recurso por não atendidos pressupostos extrínsecos recursais - preparo, regularidade de representação e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001124-84.2017.5.06.0016), 18-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. - O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice. O pedido de justiça gratuita já restou analisado e indeferido,
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS" RECURSAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. - O duplo grau de jurisdição \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000049-52.2018.5.06.0411), 07-12-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. - O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice, já que irregular o preparo. Recurso ordinário patronal não conhecido por deserção.
... PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. - O duplo grau de jurisdição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-410-19.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A reiteração dos argumentos anteriormente já expendidos pelo embargante deixa patente o caráter meramente infringente do presente recurso, autorizando sua rejeição, uma vez que clara a mera insatisfação com o julgado e a inocorrência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro manifesto na análise de pressupostos extrínsecos
... , contradição, obscuridade ou erro manifesto na análise de pressupostos extrínsecos recursais, únicas hipótese que ensejam a utilização da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15900-24.2009.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... documentos necessários à comprovação do preenchimento dos pressupostos extrínsecos recursais, tanto do agravo de instrumento interposto quanto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 178-23.2019.5.09.0093)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais...
... Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001763-51.2013.5.06.0143), 14-06-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DESERÇÃO. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice, já que irregular a comprovação do recolhimento das custas processuais....
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DESERÇÃO. O duplo grau de jurisdição é assegurado ... -
Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. JUÍZO NATURAL. ANÁLISE. REQUISITOS RECURSAIS OBJETIVOS ESUBJETIVOS. VINCULAÇÃO AO JUÍZO PRÉVIO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU.INEXISTÊNCIA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINOSUPERIOR PRIVADA. PRAZO EM DOBRO. PRERROGATIVA. INEXISTÊNCIA....
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-584/2002-093-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Abril de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORRENTE NÃO CONSTA DOS AUTOS COMO RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVANDO ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. A ausência de comprovação da alteração da denominação social da reclamada por ocasião da interposição do recurso de revista, inviabiliza o seguimento do apelo, por...
... NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS ... A ausência de comprovação da alteração da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-157300/2000-0120-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS COMUNS. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não há como conhecer do apelo quando ausentes os pressupostos recursais relativos à representação processual e ao regular recolhimento do depósito recursal. Recurso de revista de que não se conhece.
... 1ª Turma JCGB/rb RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS COMUNS. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1685601/1993-0000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Diciembre de 1999
RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. Recurso de revista não conhecido, eis que ausentes os pressupostos elencados no art. 896 da CLT.
... A C Ó R D Ã O ... TC/mc/cac RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. Recurso de revista não conhecido, eis que ausentes os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1685601/1993-0000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Diciembre de 1999
RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. Recurso de revista não conhecido, eis que ausentes os pressupostos elencados no art. 896 da CLT.
... A C Ó R D Ã O ... TC/mc/cac RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. Recurso de revista não conhecido, eis que ausentes os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1685601/1993-0000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Diciembre de 1999
RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. Recurso de revista não conhecido, eis que ausentes os pressupostos elencados no art. 896 da CLT.
... A C Ó R D Ã O ... TC/mc/cac RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. Recurso de revista não conhecido, eis que ausentes os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1685601/1993-0000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Diciembre de 1999
RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. Recurso de revista não conhecido, eis que ausentes os pressupostos elencados no art. 896 da CLT.
... A C Ó R D Ã O ... TC/mc/cac RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. Recurso de revista não conhecido, eis que ausentes os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16856/1993-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Diciembre de 1999
RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. Recurso de revista não conhecido, eis que ausentes os pressupostos elencados no art. 896 da CLT.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. Recurso de revista não conhecido, eis que ausentes os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001337-33.2011.5.06.0006), 06-08-2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos declaratórios acolhidos, com lastro no artigo 897-A, da CLT, para, conferindo efeito modificativo ao julgado, afastar a deserção que havia sido declarada, passando à análise do recurso ordinário interposto a tempo e modo, pela embargante.
... EQU Í VOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos declarat ó rios acolhidos, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1573/2000-120-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS COMUNS. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não há como conhecer do apelo quando ausentes os pressupostos recursais relativos à representação processual e ao regular recolhimento do depósito recursal. Recurso de revista de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS COMUNS. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... -
Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFERIÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO POR JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.1. Tendo o recurso sido...
... análise dos pressupostos recursais" (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel ... Min. Felix ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. DATA DE INTIMAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PELO SISTEMA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE ERRO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO.1. É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1604/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, que sejam atendidos, além dos pressupostos recursais extrínsecos, aqueles especificamente contidos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ausência de indicação de violação de lei ou dissenso pretoriano torna o feito desfundamentado. Recurso de revista não...
... , para sua admissibilidade, que sejam atendidos, além dos pressupostos recursais extrínsecos, aqueles especificamente contidos no artigo 896 da ... - Acórdão nº AgRg nos EREsp 1086112 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0008297-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos ... dade da tese expendida nas razões ... recursais ...
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Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMISSIBILIDADE POSITIVA DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO. INTERPRETATIVO ENTRE JULGADOS. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE CONHECE DO RECURSO E ADENTRA O MÉRITO E O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ULTRAPASSA...
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Acórdão Nº 1361842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... JULGADO. BAIXA IMEDIATA À ORIGEM ... I - Ausência dos pressupostos recursais previstos no Novo Código ... de Processo Civil para oposição ...