pressupostos recursais

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. A falta de garantia integral da execução impede o conhecimento do mérito do agravo de petição, em face da inobservância de um de seus pressupostos recursais. Agravo de petição não conhecido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. A falta de garantia integral da execução impede o conhecimento do mérito do agravo de petição, em face da inobservância de um de seus pressupostos recursais. Agravo de petição não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. Embargos declaratórios acolhidos para, conferindo efeito modificativo ao julgado, afastar a intempestividade que havia sido declarada, passando à análise do agravo de petição interposto pelas embargantes.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. A falta de garantia integral da execução impede o conhecimento do mérito do agravo de petição, em face da inobservância de um de seus pressupostos recursais. Agravo de petição não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NÃO COMPROVAÇÃO. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante deve comprovar por meio de documento idôneo a existência de feriado local, paralisação (suspensão) ou interrupção do expediente forense por ato da Justiça estadual no momento da interposição do...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, que sejam atendidos além dos pressupostos recursais extrínsecos, aqueles dispostos no artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ausente a divergência jurisprudencial, bem como a violação de dispositivos de lei, não é possível o seu conhecimento. Recurso de revista não...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DE EXTINÇÃO DO WRIT. DESISTÊNCIA DA IMPETRANTE. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Súmula n. 7/STJ aplicada na monocrática de minha relatoria em nada se relaciona com o fundamento de inadmissibilidade aplicado pela Corte...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O descumprimento pela parte recorrente dos pressupostos recursais quando da interposição do recurso não caracteriza ofensa ao artigo 5º, LV, da CF. No presente caso, foi constatado pelo TRT, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso ordinário, que a guia de custas se encontrava em guia inautêntica,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Nas razões do agravo de instrumento, o reclamante limitou-se a impugnar a decisão denegatória do recurso de revista, ao argumento de que ela extrapola os limites da competência da Presidência da Corte Regional de origem quanto ao exame dos...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO EM FUNÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC FIXADA EM EXECUÇÃO. Em face da aparente violação do artigo 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. DESPROVIMENTO. O Recorrente sequer aponta omissão, contradição, obscuridade, tampouco a ocorrência de manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas no art. 535 do CPC e 897-A da CLT. Comparece apenas para dizer que a Revista não poderia ter deixado de ser conhecida, alegando ter cumprido as exigências da Súmula...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista, segundo se depreende do artigo 896, § 1º, da CLT, está condicionado ao duplo exame de seus pressupostos recursais de admissibilidade. O primeiro, procedido pelo Presidente do Tribunal Regional, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, de forma fundamentada,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Reclamante provoca...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada limitou-se a impugnar a decisão denegatória do recurso de revista, ao argumento de que a Presidência da Corte Regional de origem extrapolou os limites de sua competência, quando proferiu decisão...

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS COMUNS. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não há como conhecer do apelo quando ausentes os pressupostos recursais relativos à representação processual e ao regular recolhimento do depósito recursal. Recurso de revista de que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS COMUNS. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não há como conhecer do apelo quando ausentes os pressupostos recursais relativos à representação processual e ao regular recolhimento do depósito recursal. Recurso de revista de que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS COMUNS. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não há como conhecer do apelo quando ausentes os pressupostos recursais relativos à representação processual e ao regular recolhimento do depósito recursal. Recurso de revista de que não se conhece.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FERIADO LOCAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a parte deverá comprovar a existência de feriados locais

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA7/STJ. AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO DEADMISSIBILIDADE DA CORTE DE ORIGEM NÃO VINCULA O STJ.1. A Corte a quo, após exame dos elementos fáticos contidos nosautos, consignou que a empresa recorrente deu causa à demanda,devendo arcar com o ônus da sucumbênc

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIASCORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃONO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DEADMISSIBILIDADE. DUPLO CONTROLE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15(quinze) dias corridos,

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se ressente dos vícios da omissão,...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO CONTROLE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte...