Prestação de garantia graciosa
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000216-28.2016.5.07.0018), 2016-05-21
... Sendo assim, não se trata de vantagem graciosa fornecida pelo empregador, com caráter ... inobstante tenha mantido contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, não se ... , à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0189127-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F DO ART. 69, DO C.PENAL. RECURSO MINISTERIAL, O QUAL POSTULA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, TAMBÉM, PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA DESCRITA NO ART. 35, DA LEI ANTIDROGAS, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO DEFENSIVO, O QUAL REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE...
... militares teriam, simplesmente, de forma graciosa, ... imputado ao recorrente a posse do material ... de direitos, consubstanciada na prestação de serviços à comunidade e limitação de ... quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório ... – reveste-se de ... -
Acórdão nº 50465613720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... ção financeira, os quais foram dados em garantia, pela falida, em operações de crédito ... 26 da Lei 9.514/97. Que houve a prestação de garantia gratuita pela Magazine ... , uma vez que dita garantia, a par de graciosa, feriu de morte o disposto no art.129, inc.III da ...
-
Sentença nº 1000674-79.2022.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-11-2023
... o perito do Juízo não presenciou a prestação de serviços à época descrita na inicial, ... não pode sujeitar-se à prestação graciosa do serviço. A obrigação de pagar os préstimos ... títulos públicos federais como garantia. Ademais, suprimidos os juros de mora à base de ...
-
Acórdão nº 0570539-57.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... vedação ao credor com garantia real. Sustenta haver urgência na ... de zelo do profissional, no lugar da prestação ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... AGRAVO INTERNO - PENSÃO GRACIOSA - ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5% SOBRE O ...
-
Acórdão Nº 0021991-13.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-08-2020
ACIDENTE DE TRABALHO. TUBERCULOSE ADQUIRIDA NO AMBIENTE HOSPITALAR. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. Desnecessário perquirir, em caso de infortúnio laboral, acerca das circunstâncias em que agiu o empregador, já que é ínsito à sua própria condição a assunção dos riscos oriundos do desenvolvimento da atividade econômica, como se vê no art. 2º da CLT. Comprovado o nexo causal entre...
... , onde implícita a cláusula de garantia à incolumidade física e mental do trabalhador, ... realizados pela reclamante na prestação de socorro no setor de queimados ocorriam em ... da Advocacia que o façam de forma graciosa, até porque dependem de sua atividade ... -
Acórdão Nº 08325133220168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-12-2022
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA. APLICAÇÃO DO CDC ... , atenção e melhor técnica, mas sem a garantia de um resultado específico em decorrência do ... INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DA OCUPAÇÃO GRACIOSA DO IMÓVEL REJEITADA. VALOR DA MULTA CONTRATUAL ...
-
Decisão Monocrática Nº 0302844-72.2017.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
... de benefcio assistencial (penso graciosa), cujo pagamento foi cancelado pela parte ... quem dela necessitar, objetivando: V - a garantia de um salrio mnimo pessoa portadora de ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.276098-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO DE BENS QUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento judicial de alvará é meramente administrativo e não comporta resolução de controvérsias.2. Diante do questionamento quanto a regularidade das alienações de bens à massa falida, não há como conceder alvará, procedimento de jurisdição...
... para indicar os mesmos imveis como garantia dos ttulos de crdito para a empresa Emconsol ... a sequencia do processo de jurisdio graciosa. Inicialmente, ressalto que a clusula ... -
Acórdão nº 1.0024.14.276098-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO DE BENS QUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento judicial de alvará é meramente administrativo e não comporta resolução de controvérsias.2. Diante do questionamento quanto a regularidade das alienações de bens à massa falida, não há como conceder alvará, procedimento de jurisdição...
... para indicar os mesmos imveis como garantia dos ttulos de crdito para a empresa Emconsol ... a sequencia do processo de jurisdio graciosa. Inicialmente, ressalto que a clusula ... -
Acórdão Nº 4002926-76.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... PENSÃO GRACIOSA" A DEFICIENTE MENTAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACÓRD\xC3" ... a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga administrativamente, ... título executivo judicial, em face da garantia constitucional do art. 5º, inciso XXXVI, da ...
-
Decisão Monocrática Nº 0302113-31.2018.8.24.0048 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-12-2022
... Tesche Dal Ri no faz jus penso graciosa, porquanto a suacondio de sade no se subsume ... a assistncia social;entre eles, est a garantia do recebimento deum salrio mnimo mensal pela ...
-
Acórdão Nº 0022411-52.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-06-2020
ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO EMPREGADOR CONFIGURADA. O empregador, ao imputar culpa exclusiva da vítima pelo acidente ocorrido, enquanto excludente do nexo causal e do dever de indenizar, atrai para si o ônus de provar que o trabalhador tenha agido com negligência, imperícia ou imprudência, o que incorre no caso dos autos.
... , estabelecendo apenas um contrato de prestação de serviços com a primeira ré, EMBRASIL EMPRESA ... ência da precitada lei, tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do ... da Advocacia que o façam de forma graciosa, até porque dependem de sua atividade ... -
Tributação e desigualdade
... igualitário, sem prejuízo da garantia dada às liberdades individuais. Angel Latorre ... , como ocorre com o benefício de prestação continuada de um salário mínimo (o mesmo da ... dos recursos públicos ou a dispensa graciosa do tributo, a população é a maior prejudicada ...
-
Processo nº 0025694-73.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Mayo de 2017
... AGRAVADO: RODOPLAN TRANSPORTE E PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS EIRELI ... Garantia ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL ... GRACIOSA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0206271-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Aduz, preliminarmente, negativa de prestação ... jurisdicional. Afirma não haver título ... não pode sujeitar-se à prestação graciosa do serviço ... A obrigação de pagar os ... necessitados ... Não fosse assim, a garantia democrática de acesso à Justiça restaria ...
-
Decisão Monocrática Nº 0900004-48.2017.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
... com a educao ser efetivado mediante a garantia de: I- educao bsica obrigatria e gratuita dos 4 ...
-
Acórdãos nº 4002435-56.2013.8.26.0604 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... é feita de forma graciosa e generalizada para facilitar o acesso ... estabelecidos na cidade como prestação de ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... os serviços de vigilância e não garantia contra riscos”. O autor não estava ...
-
Acórdão Nº 5008238-79.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-02-2021
... DIFERENÇAS DE PENSÃO GRACIOSA DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE ... garantia constitucional fundamental (CF 5º XXXVI) ... vigente à época em que cada prestação foi paga, desde a data da promulgação da ...
-
Acórdão Nº 0119796-54.2014.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-03-2021
... DIFERENAS DE PENSO GRACIOSA DEVIDASPELA FAZENDA PBLICA. CRDITO DE NATUREZA ... (CF 1 'caput'), alm de possuir dimenso de garantia constitucional fundamental (CF 5 XXXVI). Deciso ...
-
Acórdão Nº 5009009-91.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-02-2021
... DIFERENÇAS DE PENSÃO GRACIOSA DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE ... garantia constitucional fundamental (CF 5º XXXVI) ... vigente à época em que cada prestação foi paga, desde a data da promulgação da ...
-
Acórdão Nº 5008304-59.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-02-2021
... DIFERENÇAS DE PENSÃO GRACIOSA DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE ... garantia constitucional fundamental (CF 5º XXXVI) ... vigente à época em que cada prestação foi paga, desde a data da promulgação da ...
-
Acórdão Nº 5008280-31.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-02-2021
... DIFERENÇAS DE PENSÃO GRACIOSA DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE ... garantia constitucional fundamental (CF 5º XXXVI) ... vigente à época em que cada prestação foi paga, desde a data da promulgação da ...
-
Acórdão Nº 5011572-24.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-03-2021
... DIFERENAS DE PENSO GRACIOSA DEVIDASPELA FAZENDA PBLICA. CRDITO DE NATUREZA ... (CF 1 'caput'), alm de possuir dimenso de garantia constitucional fundamental (CF 5 XXXVI). Deciso ...
-
Acórdão Nº 5004449-38.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 23-06-2021
... DIFERENÇAS DE PENSÃO GRACIOSA DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE ... garantia constitucional fundamental (CF 5º XXXVI) ... vigente à época em que cada prestação foi paga, desde a data da promulgação da ...