Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O RECÁLCULO DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF, PERTINENTE AO ANO DE 2004, PARA APURAÇÃO DA PARCELA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS QUE PERTENCE AO MUNICÍPIO AUTOR, NO EXERCÍCIO DE 2006, RECALCULANDO-SE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DE 2006. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO...
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Decisão monocrática Nº 1222075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2020
... sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na importação de bem por pessoa ... habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços de transporte interestadual ou ... OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL. “NÃO CONTRIBUINTE”. VIGÊNCIA DA EMENDA ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - serviços e instituições oficiais; ... II ... transformação, do armazenamento, do transporte e da distribuição e abrangerão o mercado ... ância agropecuária do trânsito interestadual de vegetais e animais; ... II - ... ção dos critérios e diretrizes para prestação de serviços de tratamentos fitossanitários e ... ção agropecuária do trânsito intermunicipal e intramunicipal, com base nas normas fixadas ...
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Decisão monocrática Nº 1304132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL NA MODALIDADE CIF. OPERAÇÃO ... originários de contratação de serviços de transporte interestadual sob a cláusula CIF ... à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e ... ÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. DECRETO ESTADUAL N ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... serviços a consumidor ... final não contribuinte do ICMS ... calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de ... destino, o diferencial entre a ... prestação; ... ALQ intra = alíquota interna aplicável à ... de transporte aquela onde tenha fim a prestação ... § 3º O ... intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as ...
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Processo nº 0026428 de Sexta Câmara Cível, 26 de Julio de 2010
... ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de ...
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Acórdão Nº 4289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE CNT ... : JOSE WALTER DE QUEIROZ MACHADO ... : ... RODOVIÁRIO ... PASSAGEIROS ... INTERMUNICIPAL, ... INTERESTADUAL E INTERNACIONAL PELO PRAZO DE ... concessão ou permissão, dos serviços de transporte rodoviário ... interestadual e ... prestação de serviço de transporte intermunicipal de ...
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Acórdão nº 2005/0134542-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA NAS EMBALAGENS ... e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de ... à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas ...
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Lei nº 14.298 de 05/01/2022. Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
... relativas ao regime de outorga dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual ... a) prestação não regular de serviços de transporte terrestre ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ... Art. 4º (VETADO) ...
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Acórdão nº 2005/0107202-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas ... , ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de ...
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Decisão da Presidência nº 1223936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... ômico sobre a importação de bens ou serviços, com alíquotas ad valorem sobre o valor ... à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no ...
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Regime de incidência na importação
... ção de produtos estrangeiros ou serviços; ... III - poderão ter alíquotas: (Incluído ... 2.1.2 Prestação de serviços ... O “fato gerador” da ... TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS ... NÃO ... ção de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ...
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Imposto sobre a circulação de mercadoria (ICMS)
... à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e ... ços de transporte interestadualǡ intermunicipal e de comunicação ȋ)CMSȌ por meio de decreto ...
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nº 91.03.006461-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16 de Diciembre de 1992
TRIBUTARIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. RECEPÇÃO DO TRIBUTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BASE DE CALCULO. ISENÇÃO DECORRENTE DE ACORDO INTERNACIONAL. I . E INDISCUTIVEL A INCLUSÃO DO AFRMM ENTRE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO, EM FACE DA DEFINIÇÃO DADA PELO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI NR. 2404/87. E, PORTANTO, INCABIVEL A DISCUSSÃO...
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Decisão monocrática Nº 38329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ATO COATOR ... à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e ... ços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS incidente sobre os ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... “b) quando consumida no processo de industrialização;” (AC) ... “c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e“ (AC) ... “d) a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais ...
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Resolução do Senado Federal nº 9 de 28/05/2019. Institui a Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e do Nordeste.
... à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ...
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Acórdãos nº 9122718-36.2006.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2011
... ção de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Incompetência da ...
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A contribuição do ICMS socioambiental no estado de Pernambuco
O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no...
... à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, o ICMS, em razão do ... -
Decisões Monocráticas nº 1180225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na importação de bem por pessoa ... habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços de transporte interestadual ou ... OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL ... NÃO CONTRIBUINTE ... VIGÊNCIA DA EMENDA ...
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Decisões Monocráticas nº 1221378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na importação de bem por pessoa ... habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços de transporte interestadual ou ... OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL ... NÃO CONTRIBUINTE ... VIGÊNCIA DA EMENDA ...
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Decisão da Presidência nº 1158224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
... sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na importação de bem por pessoa ... habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços de transporte interestadual ou ... OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL ... NÃO CONTRIBUINTE ... VIGÊNCIA DA EMENDA ...
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Decisão da Presidência nº 1180225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na importação de bem por pessoa ... habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços de transporte interestadual ou ... OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL ... NÃO CONTRIBUINTE ... VIGÊNCIA DA EMENDA ...
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Decisão da Presidência nº 1205899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
... sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na importação de bem por pessoa ... habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços de transporte interestadual ou ... OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL ... NÃO CONTRIBUINTE ... VIGÊNCIA DA EMENDA ...
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Decisões Monocráticas nº 1220715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na importação de bem por pessoa ... habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços de transporte interestadual ou ... OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL ... NÃO CONTRIBUINTE ... VIGÊNCIA DA EMENDA ...