Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
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Decisão monocrática Nº 1379910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2022
... A MENOR DO IMPOSTO - ALÍQUOTA INTERESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE AUTUAÇÃO MANTIDA ... 1 ... que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes do ICMS localizados: 1) Nas ... à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual, ... ços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as ...
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A Problemática do Acúmulo de Crédito de ICMS e a sua Relação com os Obstáculos Criados pela Fazenda Pública Estadual que Acarretam Constante Violação do Princípio Constitucional da não Cumulatividade Tributária e da Lei Complementar 87/96
Este artigo apresenta um breve estudo sobre o ICMS e a sua relação com o princípio da não cumulatividade em determinadas operações, em decorrência do comportamento do Estado. Serão abordados alguns aspectos históricos relativos ao desenvolvimento do ICMS no Brasil bem como definidos os principais conceitos que o envolvem, com ênfase na aplicação do princípio da não cumulatividade. Logo após, será
... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ... Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) onera as operações ... -
Acórdão Nº 6571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO BRASIL (ACEBRA). NÃO COMPROVAÇÃO DA ABRANGÊNCIA NACIONAL DA ENTIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE EM PELO MENOS NOVE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do...
... Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ... -
Decisão da Presidência nº 1022980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
... sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na importação de bem por pessoa ... habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços de transporte interestadual ou ...
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Tributação e novas tecnologias
... 157/16, item 1.05, da lista de serviços anexa à LC 116/03); enquanto que o Convênio ... ISS porque não se trata de efetiva prestação de serviços (obrigação de fazer), ... existência (estoques, circulações, transporte, e aquisição em estabelecimentos, ou em poder ... ção de serviços de transporte interestadual e intermunicipal sujeita-se à incidência do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0320155-60.2011.8.19.0001 (Cível), 19-03-2019
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS E MULTA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO. COMPETE AO EMBARGANTE O ÔNUS DA PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. A DÍVIDA FISCAL REGULARMENTE INSCRITA GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, SOMENTE PODENDO SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO OU DE TERCEIRO, A QUEM APROVEITE. EMBARGANTE DESTINATÁRIA DO CRÉDITO DE ICMS,...
... circulação de mercadorias ou prestação de serviços de ... transporte interestadual e ... interestadual e intermunicipal e de comunicação com o ... montante cobrado nas ... -
Decisão da Presidência nº 4567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2016
... da arrecadação do ICMS é sobre prestação de serviços de transporte interestadual e ... ços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e serão creditados, pelos ...
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Decisão monocrática Nº 1353133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ...
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Decisão monocrática Nº 1146779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2020
... à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ...
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Decisão monocrática Nº 1284018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2021
... à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ...
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Decisão monocrática Nº 1467412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é certamente o tributo com maior ... à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e ...
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A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
... de implantação de instalações de serviços públicos de outros entes federativos ... A ... Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ...
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Decisão da Presidência nº 1002574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2016
... SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E ... PREVISÃO NO ITEM 49 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL N. 406/ SENTENÇA MANTIDA. 1 ... fixo do estabelecimento ou (c) uma prestação de serviços de transporte interestadual e ...
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Software e tributação
... 29/30): ... ‘Em todo o mundo, os serviços informáticos das empresas desenvolvem programas ... por encomenda classifica-se como prestação de serviço e o percentual para determinação da ... ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de ...
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Decisão da Presidência nº 853481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2015
... À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal" e de Comunicação \u0096 ICMS incidente no desembara\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5006270-54.2016.404.7110 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Marzo de 2017
... à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no ...
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Decisão monocrática Nº 1426308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2023
... à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ...
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Decisão Monocrática nº 5006270-54.2016.404.7110 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Marzo de 2017
... à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no ...
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Decisão Monocrática nº 5006270-54.2016.404.7110 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Marzo de 2017
... à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no ...
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Decisão monocrática Nº 1434737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... ções de circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual e ...
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Decisão monocrática Nº 1370478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... da própria empresa em tela para prestação de serviços de transportes, como frisado na r ... Serviços (ICMS), na transferência interestadual de mercadoria ... No desfecho, requer o ... e de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de ...
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DECRETO Nº 2880, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. Regulamenta o Auxilio-transporte Dos Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União e Altera o Decreto 95.247, de 17 de Novembro de 1987.
... com transporte coletivo municipal, intermunicipal" ou interestadual pelos servidores ou empregados p\xC3" ... pecúnia, os valores dos contratos de prestação de serviços de terceiros dos quais decorram ...
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A saga do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins
A saga do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins
... Serviços — CBS, decorrente da fusão das contribuições ... ‘operação mercantil’, e na ‘prestação de serviços de transporte ... ções de Serviços de Transporte Interestadual ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal ... -
Planejamento Tributário
... da economia (indústria, comércio, prestação de serviços) conta com singularidades próprias ... ) as despesas com uniforme, material e transporte" escolar, as relativas à elaboração de disserta\xC3" ... ções de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS e ao ...
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Decisão monocrática Nº 1466062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2023
... de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ...