prestação serviço ação
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CLÍNICA OFTALMOLÓGICA. CIRURGIA DE CATARATA. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO DA PACIENTE IDOSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AFASTADA. SUFICIÊNCIA DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO. CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. ... OFTALMOLÓGICA. ... IDOSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ... do defeito na prestação de serviço" na forma do art. 14, §1º, ... II, do\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0273938-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃOSERVIÇO. PRESCRIÇÃO. ... indenização por suposta má prestação de serviço, o prazo prescricional é o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... /Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica ... bens e direitos ou da utilização de serviço ... § 1º Para efeito do disposto no ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção ...
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Acórdão nº 2006/0274674-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. 1. Não há sucumbência recíproca quando o pedido inicial deixa ao livre critério do magistrado o arbitramento da...
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Acórdão nº 2014/0118778-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRA CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA CONEXA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA...
... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRA CIVIL. ... DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , que instruirá o relatório e a prestação de contas da Diretoria; ... VII ? depositar no ... IV ? título de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? não exercer ... no exercício da profissão ou em ação penal ... Art. 97. Na falta de estipulação ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ação integrada às demais ações das políticas setoriais nacional, estaduais, ... ção de rua deve ser adotado, como referência, o endereço do serviço da rede sócioassistencial pelo qual esteja sendo acompanhado, ou, na ...
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Acórdão nº 2015/0213183-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... AÇÃO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE ... PRESTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0055164-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... serviço" não é prestado. Assim, havendo \xC2" efetiva ... prestaçãoação de improbidade ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... ções marítimas e de contrato de prestação de serviço relacionados à exploração e ... ... § 6o A extinção da ação nos termos do disposto no § 1o deste artigo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DO TERMO ADITIVO POR AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO DE NORMAS FEDERAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS...
... ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO ... AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0097589-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO RESTOU COMPROVADA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS....
... AÇÃO" DE COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO\xC2" DO ... SERVIÇO". ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA\xC2" ... -
LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... contra o patrimônio da União toda ação ou omissão que viole o adequado uso, gozo, ... I - embargo de obra, serviço ou atividade, até a manifestação da União ... ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... relacionada ao objeto do projeto ou da ação especial setorial, agendada previamente pela ... Art. 39. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita ... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... IV – ...
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Acórdão nº 2014/0240097-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA EXAÇÃO. LC N. 116/2003: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. 1. O entendimento...
... N. 116/2003: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO ... PLICABILIDADE. AÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0365492-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso...
... AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO. FALHAS NA PRESTA\xC3"ÇÃO DE ... SERVIÇO ... -
Acórdão nº 2014/0345830-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 371 do Código de Processo Civil, apesar da oposição de embargos de declaração,...
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Acórdão nº 2013/0394131-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO. DUPLICATA SEM ACEITE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO SACADOR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Os reconhecimentos dos pedidos de sustação de protesto e de inexigibilidade de duplicatas sem aceite realizados nas inst
... DE PRESTAÇÃO ... de prova da prestação de serviço ... -
Acórdão nº 2016/0238961-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUI
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... ÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO" DE SERVIÇO ... EDUCACIONAL. EXAME\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0198552-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.DANOS MORAIS. FALHA NA SERVIÇO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PARÂMETRO ... objetiva pelos danos advindos da prestação de serviço defeituosa. Com fundamento na teoria ...
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Acórdão nº 2014/0194874-0 de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO ... prestação do serviço, pode servir como lastro à ...
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Acórdão nº CC 127822 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ção Turística será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das penalidades ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 4º E’ vedada a prestação de serviços gratuitos ... Art. 5º Os cargos ... periódica do boletim de merecimento ao Serviço de Pessoal, o diretor da repartição ou serviço ... juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial ... Art. 173. São fatais e ...