prestação serviço e vínculo empregatício
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Acórdão Nº 0021149-20.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-06-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO VINDICADO. Nos termos do art. 3º da CLT, para que se configure o contrato de trabalho, é necessário que haja a prestação de serviço de uma pessoa (física) a outra (física ou jurídica), de forma não eventual, subordinada e mediante remuneração. Sendo negada a prestação de serviço, cabe ao reclamante a prova dos fatos...
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. PROVA DOS FATOS ... trabalho, é necessário que haja a prestação de serviço de uma pessoa (física) a outra ... dos fatos constitutivos do vínculo empregatício alegado, nos termos do art. 818, I, da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000124-10.2012.5.06.0312), 23-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESCONTÍNUA. A Lei n.º 5.859/72 impede o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico quando a prestação de serviços é descontínua - ainda que habitual - e remunerada a cada dia de trabalho, em valores superiores ao equivalente remuneratório do labor estabelecido por dia de trabalho prestado por trabalhador...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000910-08.2014.5.06.0143), 04-04-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-MEIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM III, DO TST. O conjunto probatório demonstra que os serviços prestados pelo reclamante, concernentes ao transporte e entrega de mercadorias produzidas pela reclamada, consistem em atividade-meio, o que rechaça a tese de vínculo...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-MEIO. NÃO VÍNCULO" EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇO. APLICAÇ\xC3" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 17) ... Ausentes no Exterior a Serviço do País ... ARTIGO 17 ... As pessoas ... 12): ... I - para trabalhar, com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: ... a) representantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001099-32.2016.5.06.0008), 27-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. Ao negar a relação de emprego, mas admitir a prestação de serviço de forma eventual, a recorrida atraiu o encargo probatório de demonstrar o fato obstativo do contrato de emprego, em conformidade com os artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC atual. E, desse ônus, entendo que ela não se...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. VÍNCULO" EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. Ao negar a relaç\xC3"ão de emprego, mas admitir a prestação de serviço de forma eventual, a recorrida atraiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000734-11.2019.5.06.0351), 26-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RECLAMADA. Numa relação de trabalho, para que haja a configuração do vínculo empregatício, é imprescindível a conjugação dos cinco elementos fático-jurídicos insertos no caput dos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física a outrem; pessoalidade do prestador; não...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1490/2003-403-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERCENTUAL. ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não impulsiona a revista a alegação de ofensa aos arts. 114, § 3º, e 195, I, -a-, e II, da CF, porquanto o Regional, com base na interpretação de norma infraconstitucional, estabeleceu que a contribuição previdenciária é de 20% sobre a...
... ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não impulsiona a revista a ... totalidade do acordo que reconheceu a prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo ... -
Acórdão nº 1.0702.10.042861-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE COBRANÇA. FÉRIAS. 13º SÁLARIO. TERÇO DE FÉRIAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. RECURSO PROVIDO "IN CASU".
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE ... -
Acórdão nº 1.0702.10.042861-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE COBRANÇA. FÉRIAS. 13º SÁLARIO. TERÇO DE FÉRIAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. RECURSO PROVIDO "IN CASU".
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000328-74.2018.5.06.0011), 11-06-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO RECLAMADO. Numa relação de trabalho, para que haja a configuração do vínculo empregatício, é imprescindível a conjugação dos cinco elementos fático-jurídicos insertos no caput dos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física a outrem, pessoalidade do prestador, não...
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Acórdão nº 1.0148.09.069154-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PLEITO DE COBRANÇA - FGTS - RELAÇÃO ADMINISTRATIVA - VÍNCULO ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL -
... : AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PLEITO DE ... -
Acórdão nº 1.0148.09.069154-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PLEITO DE COBRANÇA - FGTS - RELAÇÃO ADMINISTRATIVA - VÍNCULO ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL -
... : AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PLEITO DE ... -
Acórdão nº 1.0148.09.069154-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PLEITO DE COBRANÇA - FGTS - RELAÇÃO ADMINISTRATIVA - VÍNCULO ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL -
... : AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PLEITO DE ... -
Acórdão nº 1.0148.09.069154-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PLEITO DE COBRANÇA - FGTS - RELAÇÃO ADMINISTRATIVA - VÍNCULO ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL -
... : AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PLEITO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001489-14.2012.5.06.0017 (00369-2002-171-06-00-5)), 04-06-2014
EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Quando negado o vínculo e a prestação de serviço pelo demandado, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito conforme artigo 818 da CLT. Friso que à luz do princípio da primazia da realidade, que dá suporte à aplicação do Direito do Trabalho, exegese do art.9º da CLT, deve o juiz buscar no art. 3º Consolidado, os...
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Acórdão nº 1.0693.09.085384-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE COBRANÇA. FÉRIAS. 13º SÁLARIO. TERÇO DE FÉRIAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. FGTS - RELAÇÃO ADMINISTRATIVA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE ... -
Acórdão nº 1.0693.09.085384-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE COBRANÇA. FÉRIAS. 13º SÁLARIO. TERÇO DE FÉRIAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. FGTS - RELAÇÃO ADMINISTRATIVA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE ... -
Acórdão nº 1.0693.09.085384-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE COBRANÇA. FÉRIAS. 13º SÁLARIO. TERÇO DE FÉRIAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. FGTS - RELAÇÃO ADMINISTRATIVA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE ... -
Acórdão nº 1.0693.09.085384-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE COBRANÇA. FÉRIAS. 13º SÁLARIO. TERÇO DE FÉRIAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. FGTS - RELAÇÃO ADMINISTRATIVA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE ... -
Acórdão nº 1.0123.09.035040-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO. 13º SÁLARIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. RECURSO PROVIDO "IN CASU".
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE ... -
Acórdão nº 1.0123.09.035040-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO. 13º SÁLARIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. RECURSO PROVIDO "IN CASU".
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE ... -
Acórdão nº 1.0123.09.035040-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO. 13º SÁLARIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. RECURSO PROVIDO "IN CASU".
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154900-59.2006.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 1. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo, sob o fundamento do não reconhecimento do vínculo de emprego e de...
... NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO" DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCID\xC3" ... ítulo, à pessoa física que lhe presta serviço, mesmo sem vínculo empregatício". 4. No caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18300-58.2006.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 1. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo, em razão de ter sido ajustado com pagamento de valor inferior ao...
... NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO" DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCID\xC3" ... ítulo, à pessoa física que lhe presta serviço, mesmo sem vínculo empregatício". 4. No caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-21.2002.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 1. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo, em razão de ter sido ajustado com pagamento de valor inferior ao...
... NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO" DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCID\xC3" ... ítulo, à pessoa física que lhe presta serviço, mesmo sem vínculo empregatício". 4. No caso, ...