prestação serviço e vínculo empregatício
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;. d) irredutibilidade ... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em ..., a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... diplomáticos, oficiais ou de serviço, ou documentos equivalentes, observada a ...á ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou ... meio de contrato de trabalho ou de prestação de serviços celebrado com instituição de ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...prestação de serviços a terceiros a transferência feita ...§ 2º Não configura vínculo empregatício a relação trabalhista entre os ...III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei;. IV – ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. #Redação dada pela Lei ...ção da missão, do contrato, ou da prestação de serviços, comprovada perante a autoridade ...) dias, a contar da data em que cessar o vínculo empregatício, sob pena de deportação do mesmo. ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado ...I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; e. ... mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em ... empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;. #Incluído pela Lei nº 13.243, de ...§ 1o A prestação de serviços prevista no caput dependerá de ... doação, não configura vínculo empregatício, não caracteriza contraprestação de serviços ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40600-87.2009.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância superior, a teor da Súmula nº 126 do TST, entendeu pelo reconhecimento da relação de emprego entre o primeiro reclamado e o reclamante, consignando tese explícita quanto ao fato de estarem presentes os requisitos configuradores...
...1. VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional, amparado no conjunto ... configuradores do vínculo empregatício. 2. PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72600-88.2005.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, valorando fatos e provas, reconheceu a presença dos pressupostos caracterizadores do vínculo de emprego, afastando a tese de relação societária. A recorrente alega que, ao contrário do que ficou consignado no acórdão regional, o reclamante era sócio da empresa...
...VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. REEXAME DE FATOS ... sócio da empresa contratada para a prestação do serviço. O inconformismo quanto ao ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social;. II - ...I - relativos à data de início de vínculo, sempre que decorrentes de documento apresentado ...üente ao mês da data de prestação de serviço pelo segurado, quando se tratar de dados ... do orçamento público e o vínculo empregatício. ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... a qual o financiado pelo Fies mantenha vínculo" empregatício ou funcional, nos termos da legisla\xC3"...§ 3o O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos neste artigo ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" - FGTS. #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007. \xC2"...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade ... do Govêrno, a fim de alcançar uma prestação econômica de serviços. X - Fornecer ao órgão ..., não caracteriza, em hipótese alguma, vínculo empregatício com o Serviço Público Civil, e ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...prestação da caução equivalente ao valor total da ... dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha ...éditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7290, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984. Define a Atividade do Transportador Rodoviario Autonomo de Bens e da Outras Providencias.
... co-proprietário de um só veículo, sem vínculo empregatício, devidamente cadastrado em órgão ..., que, com seu veículo, contrate serviço de transporte a frete, de carga ou de passageiro, ...Art. 2º - A prestação de serviços de que trata o artigo anterior ...
-
Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... Distrito Federal a ofertar atividades de interesse público, sem vínculo empregatício ou profissional de qualquer natureza, para:. I – jovens ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...I - prestação de serviço militar;. II - licença para ... em nome de aposentado, em razão de novo vínculo empregatício, poderão ser sacados também no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001695-62.2016.5.06.0122), 14-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Para reconhecimento do vínculo empregatício, mostra-se imprescindível que o conjunto probatório dos autos seja robusto, forte o suficiente para formar o convencimento do Juízo acerca da existência da relação de emprego, mediante conjugação dos requisitos de que tratam os artigos 2º e 3º da CLT. Recurso do reclamante a que se nega...
...VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000284-04.2017.5.06.0201), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. VINCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Para reconhecimento do vínculo empregatício, mostra-se imprescindível que o conjunto probatório dos autos seja robusto, forte o suficiente para formar o convencimento do Juízo acerca da existência da relação de emprego, mediante conjugação dos requisitos de que tratam os artigos 2º e 3º da CLT. Recurso do reclamante a que se nega...
...VINCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000644-59.2018.5.06.0182), 07-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. VINCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Para reconhecimento do vínculo empregatício, mostra-se imprescindível que o conjunto probatório dos autos seja robusto, forte o suficiente para formar o convencimento do Juízo acerca da existência da relação de emprego, mediante conjugação dos requisitos de que tratam os artigos 2º e 3º da CLT. Recurso do reclamante a que se nega...
...VINCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5281-46.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 221, II, DO TST. Embargos Declaratórios providos com efeito modificativo, para reformar a decisão proferida e reexaminar o Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Viável o provimento do agravo de instrumento ante possível violação do arts. 475 da CLT e 47, I, da Lei nº 8.213/91....
...ção apenas dos efeitos principais do vínculo empregatício, isto é, prestação de serviço, ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
..., dispor, analisar e decidir sobre a prestação efetiva do serviço jurídico realizado pelo ... meio telemático, sem configurar vínculo de emprego a adoção de qualquer uma dessas ... da associação sem vínculo empregatício autorizada expressamente neste artigo. § 11. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...éditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (FGTS). #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. \xC2"... poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito ... dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000827-91.2019.5.06.0312), 14-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. A configuração do vínculo empregatício pressupõe a prestação pessoal de serviço oneroso, não eventual, mediante subordinação. É o que se infere da leitura do art. 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependên
...VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. A configuração do vínculo empregatício pressupõe a prestação pessoal de serviço oneroso, não eventual, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128400-13.2007.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO AFETOS À ATIVIDADE FIM DO BANCO. SUPORTE AO SERVIÇO DE INTERNET BANKING - DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23 e 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ... SUPORTE AO SERVIÇO DE INTERNET BANKING. - DECISÃO FUNDAMENTADA NA ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social;. XII - promoção ...á ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou ... por meio eletrônico, para prestação de assistência ao deportando em todos os ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., e a veículos não utilizados em serviço. § 5º A jurisdição dos serviços aduaneiros ... sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ...vínculo... dirigente ou empregado com vínculo empregatício...