Prestações periódicas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57700-46.2007.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... A mera circunstância de a indenização ser paga em forma de prestações periódicas não modifica a sua natureza, sendo indevido o desconto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3276000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO Nº 294/TST. No caso de alteração unilateral do pactuado mesmo que atinja prestações periódicas, como as comissões há exigência de imediata manifestação do empregado, sob pena de sua inércia, no prazo legal, implicar a prescrição total do direito de restabelecer a cláusula que a tornou aplicável, vez que tal...
... caso de alteração unilateral do pactuado mesmo que atinja prestações periódicas, como as comissões há exigência de imediata manifestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1273/2004-007-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
PRESCRIÇÃO. Tendo o egrégio Tribunal a quo asseverado que se trata de prestações periódicas, asseguradas por preceito de lei, cuja lesão se renova mês a mês, imperioso se reconhecer a consonância da decisão recorrida com a segunda parte da Súmula 294 do TST. Recurso não conhecido. CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA. O único aresto trazido para cotejo revela-se inespecífico, conforme a Súmula 296/TST.
... se trata de prestações periódicas, asseguradas por preceito de lei, cuja lesão se renova mês a ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... á o disposto neste artigo, podendo exigir informações periódicas adicionais e dispensar o envio de parte ou da totalidade das informações ... I – concederá redução extraordinária das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do ...
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Acórdão Nº 0020600-64.2018.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-03-2020
EMENTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRESCRIÇÃO. Caso em que a alteração contratual que causou a redução do valor do salário base do reclamante consubstancia, em tese, lesão que se renova mês a mês, afrontando à Constituição Federal (inciso VI, do artigo 7º - irredutibilidade do salário) e também ao art. 468 da CLT, sendo aplicável a prescrição parcial, pois o prejuízo, caso comprovado, atinge...
... ção parcial, pois o prejuízo, caso comprovado, atinge prestações periódicas, sobre cada parcela vencida ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0020911-86.2016.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-06-2018
EMENTA PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DAS COMISSÕES. Tratando-se de lesões que se renovam mês a mês, a prescrição é apenas parcial, já que o prejuízo atinge prestações periódicas, sobre cada parcela vencida, razão pela qual se torna inaplicável o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 294 do TST, mas apenas a prescrição quinquenal, consoante o art. 7º, XXIX, da Constituição, o que já
... , a prescrição é apenas parcial, já que o prejuízo atinge prestações" periódicas, sobre cada parcela vencida, razão pela qual se torna inaplic\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... a acidente do trabalho, evidencia a natureza distinta das prestações devidas pela Previdência Social daquela que decorre da responsabilidade ... ção de capital para garantir a execução de prestações periódicas alimentícias, em decorrência de condenação por ato ilícito, sendo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-18.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... Quanto às prestações periódicas, o art. 290 do Código de Processo Civil estabelece que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37673/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... após a extinção do contrato de trabalho e, atingindo prestações periódicas, incide a prescrição parcial, contando-se do vencimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44400-08.2007.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
1. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 45/2004 - PRESCRIÇÃO CIVIL - MARCO INICIAL. 1. É pacífico...
... o cumprimento da decisão em que foi deferido o pagamento de prestações periódicas, acobertando o empregado de variações econômicas que podem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7500-60.2007.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 290 do CPC, "quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103900-72.2003.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... promoções previstos no próprio plano, que se traduzem em prestações periódicas, renovando-se no vencimento de cada parcela. Nesse passo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3276000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO Nº 294/TST. No caso de alteração unilateral do pactuado - mesmo que atinja prestações periódicas, como as comissões - há exigência de imediata manifestação do empregado, sob pena de sua inércia, no prazo legal, implicar a prescrição total do direito de restabelecer a cláusula que a tornou aplicável, vez que...
... caso de alteração unilateral do pactuado - mesmo que atinja prestações periódicas, como as comissões - há exigência de imediata ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17100-11.2001.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS VINCENDAS. O art. 290 do CPC determina que "quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação". Na
... 290 do CPC determina que "quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132800-76.2002.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ção do pactuado, com lesão a direito individual, que atinge prestações periódicas, como disciplina a Súmula 294 do TST, mas, sim, de ...
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Acórdão nº 1.0223.12.026792-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - TAXAS CONDOMINIAIS - PRESTAÇÕES PERÍODICAS - TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. Cabe ao magistrado deferir ou não, a prova requerida, segundo a sua relevância, coibindo a produção de prova inócua ou meramente protelatória. Se mostrando dispensável a prova oral requerida, não há falar em cerceamento de
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Acórdão nº 1.0000.20.046173-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DÉBITOS CONDOMINIAIS - PARCELAS VINCENDAS - INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE. As cotas de condomínio incluem-se entre as prestações periódicas que se consideram implícitas no pedido.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001110-28.2017.5.02.0038)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL....
... PARCELAS VINCENDAS ... Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá ... prestações periódicas, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32600-54.2004.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PARCELAS VINCENDAS - INSERÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ASTREINTES. 1. Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução. Por outro lado, quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaraçã
... prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá ... Por outro lado, quando a obrigação consistir em prestações periódicas", considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declara\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000125-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... estipulou e, como no caso vertente, a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade poderá ser exercida em cada período, conforme ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1282-50.2018.5.09.0654)
AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, permanecendo em curso o contrato de trabalho e tratando-se de prestações periódicas de trato sucessivo - como é o caso das horas extras - o art.323 do CPC - autoriza a inclusão da prestação...
... trabalho e tratando-se de prestações periódicas de trato sucessivo - como é o caso das ... horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24584/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Embora a supressão da gratificação semestral tenha se refletido por todo pacto laboral, atingindo prestações periódicas devidas ao reclamante, a prescrição não se conta do vencimento de cada uma dessas prestações, mas do ato único do empregador consubstanciado no descumprimento de obrigação tacitamente assumida que provocou lesão do direito, ante a
... tenha se refletido por todo pacto laboral, atingindo prestações periódicas devidas ao reclamante, a prescrição não se conta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-52.2002.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... a prescrição total para "ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado". Portanto, se não é o ... determina que "Quando a obrigação consistir em prestações periódicas", considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declara\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-Ag-E-ED-RR - 14900-42.2004.5.02.0462)
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. TEMPO DE TRAJETO. 30 MINUTOS. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado o não cumprimento do requisito do art. 894, II, da CLT. Agravo desprovido. EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À
... turnos ininterruptos de revezamento, caracteriza hipótese de prestações periódicas a atrair a regra do art. 290 do CPC/73 (art. 323 do CPC/15) ... -
Acórdão Nº 0020597-57.2016.5.04.0821 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-12-2017
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de lesões que se renovam mês a mês, a prescrição aplicável às diferenças salariais é somente a parcial, pois o prejuízo da reclamante atinge prestações periódicas, incidindo sobre cada parcela vencida, e não sobre a totalidade das verbas. Inaplicável a Súmula nº 294 do TST.
... é somente a parcial, pois o prejuízo da reclamante atinge prestações periódicas, incidindo sobre cada parcela vencida, e não sobre a ...