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CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA E TERCEIRA TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DA CONCESSIONÁRIA TELEFÔNICA DECORRENTE DA RELAÇÃO COM O PODER CONCEDENTE. DIREITO PÚBLICO EM GERAL. 1. É questão de direito público, a ser dirimida pela Primeira Seção, a que decorre da relação jurídica entre a ANATEL, poder concedente, e a...

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DO PRESTADOR. NECESSIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. REQUISITOS. 1. O tomador de serviço somente será objetivamente responsável pela reparação civil dos ilícitos praticados pelo prestador nas hipóteses em que estabelecer com este uma relação de subordinação da qual derive um vínculo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT E MULTA DO FGTS. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE FUNDAÇÃO PÚBLICA E ENTIDADE PRIVADA - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. Condenação subsidiária da Fazenda Pública fundamentada apenas na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviço ou na responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Carta Magna. Possível ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93....

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – CONTRATO DE INCORPORAÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DESDE O ADVENTO DA CF/88 ATÉ A LEI N. 9.711/98 – RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA A PARTIR DA LEI N. 9.711/98 – PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O STJ entende haver responsabilidade solidária entre a empresa tomadora e a prestadora de serviço, para o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. Condenação subsidiária da Fazenda Pública fundamentada apenas na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviço ou na responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Carta Magna. Possível ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. Condenação subsidiária da Fazenda Pública fundamentada apenas na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviço ou na responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Carta Magna. Possível ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93....

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre o Município de São Paulo, a Autarquia Municipal de Saúde e a Associação Beneficente Esporte, Cultura e Lazer Nosso Sonho - visando a prestação de serviços de educação infantil -, enseja a...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre o Instituto Sollus e o Município de Lorena - visando à implantação, à coordenação e à execução dos programas e ações de saúde -, enseja a incidência da Súmula n.º 331, IV, do Tribunal...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre a Associação de Apoio a Projetos Comunitários - AAPROCOM e o Município de Jaboticabal - visando ao desenvolvimento econômico e social dos trabalhadores rurais -, enseja a incidência da...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre a Associação de Apoio a Projetos Comunitários - AAPROCOM e o Município de Jaboticabal - visando ao desenvolvimento econômico e social dos trabalhadores rurais -, enseja a incidência da...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre o Movimento de Integração e Orientação Social - MEIOS e o Estado do Rio Grande do Norte - visando à execução de três projetos: Restaurante Popular, Café do Trabalhador e Unidade Produtiva...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre o Movimento de Integração e Orientação Social - MEIOS e o Estado do Rio Grande do Norte - visando à execução de três projetos: Restaurante Popular, Café do Trabalhador e Unidade Produtiva...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. Condenação subsidiária da Fazenda Pública fundamentada apenas na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviço ou na responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Carta Magna. Possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93....

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre o Movimento de Integração e Orientação Social - MEIOS e o Estado do Rio Grande do Norte - visando à execução de três projetos: Restaurante Popular, Café do Trabalhador e Unidade Produtiva...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre o Movimento de Integração e Orientação Social - MEIOS e o Estado do Rio Grande do Norte - visando à execução de três projetos: Restaurante Popular, Café do Trabalhador e Unidade Produtiva...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre o Instituto Gálatas e o Município de Londrina - visando o desenvolvimento de atividades relacionadas ao Programa Saúde da Família -, enseja a incidência da Súmula n.º 331, IV, do Tribunal...

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – CONTRATO DE INCORPORAÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DESDE O ADVENTO DA CF/88 ATÉ A LEI N. 9.711/98 – RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA A PARTIR DA LEI N. 9.711/98 – PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – INCONFORMAÇÃO COM A...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATADO POR ORGANISMO INTERNACIONAL. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONFERIDOS POR TRATADO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL FAÇA PARTE. FUNCIONÁRIO DA ONU. ISENÇÃO SOBRE OS SALÁRIOS E EMOLUMENTOS RECEBIDOS DAS NAÇÕES UNIDAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 27.784/50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO PNUD. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM RAZÃO...

Ementa: TRIBUTÁRIO. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. CONDIÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEI N. 11.727/2008. CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento do direito da empresa recorrente ao...

ADMINISTRATIVO. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO-APLICAÇÃO DO RITO PROCESSUAL DO ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. A pessoa jurídica de direito privado, ainda que seja prestadora de serviços públicos, não pode usufruir do rito processual reservado à Fazenda Pública disposto no art. 730 do Código de Processo Civil. Precedentes do...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. 1. O Tribunal a quo – apesar de instado por meio de embargos declaratórios – não examinou a alegação de que a recorrida seria uma empresa prestadora de serviços, nem emitiu juízo de valor a fim de definir se tal fato importaria na legalidade da incidência da majoração das...