presunção de legitimidade
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Acórdão nº 2015/0313502-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... princípio da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, ...
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Acórdão nº 2009/0244003-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL DE SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGÜIDA EM EXCEÇÃO DE ... 3. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESOBEDIÊNCIA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. SUBVERSÃO DA ORDEM E DISCIPLINA CARCERÁRIAS. ART. 50, I e VI, C/C O ART. 39, II e V, AMBOS DA LEP. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma,...
... presunção de ... -
Acórdão nº 2014/0244713-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... presunção ...
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Acórdão nº 2014/0225679-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE NAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. De início, cabe ressaltar que as razões do especial em nenhum momento apontaram...
... tributário e da presunção de legitimidade do crédito, enquanto o ... -
Acórdão nº 2014/0187132-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/PB. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNC
... RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0001294-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... presunção ...
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Acórdão nº 2014/0108962-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. TESTE DE ALCOOLEMIA. AUSÊNCIA DE CALIBRAGEM DO APARELHO E UTILIZAÇÃO EM CONDIÇÕES IDEAIS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de Justiça a quo fundamentou, com base nos elementos constantes nos autos, a condena
... ADMINISTRATIVOS. ... PRESUNÇÃO ... LEGITIMIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DE QUEM ... -
Acórdão nº 2014/0282294-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mantém incólume a presunção de legitimidade do ato administrativo que ...
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Acórdão nº 2014/0216137-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos, relatados e...
... ESPECIAL. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2015/0275982-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... portanto, de presunção ...
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Acórdão nº 2015/0114557-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... presunção de legitimidade ...
- Acórdão nº 2015/0203896-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0300827-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0156331-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no MS 19771 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... após processo administrativo, (em tese válido, por conta da presunção de legitimidade dos atos que o compõem), não gera efeitos ...
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Avaliação de perito tem presunção de legitimidade, decide TRF-1
Avaliação de perito tem presunção de legitimidade, decide TRF-1
Por estar equidistante dos interesses das partes, a avaliação de um perito tem presunção de legitimidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou recurso do Incra que questionava valor de indenização por t... -
Acórdão nº 2006/0253822-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 135 do CTN; b) constando o nome na CDA, prevalece a presunção de legitimidade de que esta goza, invertendo-se o ônus probatório ...
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Acórdão nº AgRg na SLS 1240 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
... , prevalece a posição da Administração Pública face a presunção de legitimidade do ato administrativo. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão nº 2010/0140101-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE. TITULARIDADE ORIGINÁRIA. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2004/0161695-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sobrenormal, pois há em favor da decisão rescindenda uma presunção de legitimidade, além do que, a suspensão de seus efeitos deverá trazer ...
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Acórdão nº 2004/0172227-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ...
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Acórdão nº 2015/0294992-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Administração Pública está amparada pela presunção ...
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Acórdão nº 2016/0287618-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Fazenda Nacional são dotadas de presunção de veracidade e ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... legitimidade ...
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Acórdão nº 2004/0131528-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ...