presunção de legitimidade

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 156, V, E 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA REMOVIDO EX OFFÍCIO. INTERESSE PÚBLICO. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. LEI ESTADUAL 4.133/99. DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A teor do disposto na Lei Estadual 4.133/99,

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CASTELHANA. (1) INÉPCIA FORMAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS IMPUTAÇÕES. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. RESPEITO. (2) INÉPCIA MATERIAL. (A) ANTIGA FIGURA DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME ANTECEDENTE. DELITO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (B) ESTELIONATO CIRCUNSTANCIADO....

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO OPERACIONAL. DEPÓSITO DE PROVENTOS DA SERVIDORA FALECIDA APÓS O PEDIDO DE AUXÍLIO-FUNERAL PELOS HERDEIROS. RESTITUIÇÃO. REALIDADE DO DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Hipótese ...

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS TRABALHISTAS EM PREJUÍZO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CODESA). DECLÍNIO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO MINIST&

EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. NOME CONSTANTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. PRECEDENTE EM RECURSO REPETITIVO. 1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior que as questões relativas à verificação dos requisitos formais da CDA, necessidade ou não da produção de prova pericial em sede de execução fiscal, demandam o revolvimento dos elementos fático-probatórios...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROPRIETÁRIOS. REGISTRO DA PROPRIEDADE EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. TÍTULO IRREGULAR. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem constatou que o título de propriedade apresentado pelos autores é irregular, pois se trata de terreno de marinha. 2. O REsp 1.183.546/ES,...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO ILEGÍVEL. AFERIÇÃO POR OUTROS MEIOS NÃO DEMONSTRADA. 1. O agravo de instrumento não foi conhecido por estar ilegível a data do protocolo do recurso especial acostado aos autos, o que impossibilita a verificação da tempestividade do apelo nobre. 2. Cumpre ao agravante a responsabilidade pela correta formação do

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei nº 491/69, não se aplica às vendas para o exterior...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A AÇÃO ANULATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 486 DO CPC É ADEQUADA À ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRANSAÇÃO TENDO POR OBJETO BEM, CUJOS DIREITOS HAVIAM SIDO CEDIDOS A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE BEM, PELO MAGISTRADO QUE CONDUZIU O FEITO, OBJETO DE ACORDO QUE HOMOLOGARA....

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA, NAQUILO QUE CABÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Não é exigível que o plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos seja homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, uma vez que os atos da ECT gozam de status de ato administrativo, razão pela qual tê

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. DANO MORAL. PREJUÍZO DE AFEIÇÃO. IRMÃ DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂ

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PAD. AMPLA DEFESA CONFIGURADA. 1. Não assiste razão à impetrante em relação à ocorrência do decurso do prazo prescricional para

PROCESSO CIVIL – ATIVOS RETIDOS – IPC DE 84,32% DE MARÇO/1990 – BANCO CENTRAL DO BRASIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEMONSTRAÇÃO QUANTO À INCLUSÃO DO PERCENTUAL SOBRE AS CONTAS DE POUPANÇA – ÔNUS DA PROVA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal se manifestou expressamente sobre a questão tida por omissa. 2. A condenação do BACEN ao pagamento do índice de 84,32%, relativo ao IPC de março/9

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS PELO ESTADO. HIGIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E NA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 7 DO STF E N. 280 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VÍCIO CONTIDO NA FASE COGNITIVA. CORREÇÃO NA FASE EXECUTIVA. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES IDÊNTICOS: RESP 1.241.407/RS, RESP 1.226.074/RS E RESP 1.240.636/RS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. GLOSA DA COMPENSAÇ&#

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSUMAÇÃO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA VIGÊNCIA DO ART. 225, § 1º, INC. I, DO CP. AÇÃO PENAL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉR

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. PRETENSA ANULAÇÃO DE TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE. DOAÇÃO FEITA A SÃO SEBASTIÃO. PRESUNÇÃO DE DOAÇÃO FEITA À IGREJA. LEGITIMIDADE DE PARTE. MITRA DIOCESANA COMO REPRESENTANTE DA DIOCESE. SENTENÇA PROFERIDA EM...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. EXCESSO À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS PLANILHAS DE CÁLCULO ELABORADAS PELA SECRETARIA...

PROCESSUAL. FGTS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ARESTO EMBASADO NA ANÁLISE DE PROVAS E FATOS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. A Instância de origem negou a pretensão da recorrente - ver reconhecida, na espécie, a desnecessidade do recolhimento de contribuição para o FGTS, por não se enquadrar na hipótese de relação de emprego - alicerçada nas seguintes premissas: i) no caso,...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. CDA. CONTRIBUINTE INCLUSO. EXCLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. 1. O agravo regimental não atacou o fundamento da decisão recorrida que se embasou nas Súmulas 634 e 635, ambas do STF. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Não se detecta violação do artigo 535 do Código de...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. NOME NA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGÜIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.110.925/SP, MEDIANTE A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. Só é...

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 10 DO DECRETO Nº 3.708/19 E 333, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial se as matérias suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo à luz da legislação federal tida por

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CPC, ARTS. 458 E 535 – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – MULTA POR PROTELAÇÃO – DESCABIMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – COMPENSAÇÃO – CPC, ART. 741, VI – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE – SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. Não ocorre ofensa aos arts.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. AJUSTE ANUAL. PLANILHAS DE CÁLCULOS. IDONEIDADE. RESP 1.298.407/DF. PROCESSO JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada do dia 23/5/12, no julgamento do REsp 1.298.407/DF, processado sob o rito do art. 543-C do CPC,...