Presunção de violência
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Acordao Nº 87585 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A prova robusta e induvidosa quanto à materialidade e à autoria do crime imputado ao acusado impõe a manutenção da sentença condenatória. 2) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, essa em...
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Acordao Nº 87585 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A prova robusta e induvidosa quanto à materialidade e à autoria do crime imputado ao acusado impõe a manutenção da sentença condenatória. 2) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, essa em...
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Acordao Nº 87585 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A prova robusta e induvidosa quanto à materialidade e à autoria do crime imputado ao acusado impõe a manutenção da sentença condenatória. 2) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, essa em...
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Acordao N° 1348934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Preliminares. Omissão a respeito das teses defensivas. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Absolvição. Descabimento. Acervo probatório firme e coeso. Desclassificação. Importunação sexual. Art. 215 do cp. Inviabilidade. Violência presumida. Dosimetria. Adequada. Dano moral. Redução. I -o magistrado não é obrigado a refutar expressamente todas as teses...
... IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215 DO CP. INVIABILIDADE ... VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DOSIMETRIA. ADEQUADA. DANO MORAL. REDUÇÃO ... I -O ... imputado ao réu (art. 217-A do CP) inclui a presunção absoluta de violência, por se tratar de menor de ... 14 (quatorze) anos ... -
Acórdão nº 0000008-50.2006.8.05.0034 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA PELA IDADE DA VÍTIMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ABOLITITIO CRIMINIS. INADMISSIBILIDADE. ADVENTO DA LEI Nº 12.015/2009. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA DA CONDUTA. ATUAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... 213) ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA PELA IDADE DA VÍTIMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ABOLITITIO ... -
Acordao N° 1660056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima em harmonia com os demais elementos probatórios. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Dosimetria. Agravante genérica do artigo 61, inciso ii, alínea "f", do código penal. Causa de aumento de pena do artigo 226, inciso ii, do código penal. Bis in idem configurado....
... ção dos crimes sexuais contra vulnerável, diante da presunção absoluta ... de violência em casos de prática de conjunção carnal ou ... -
Acordao N° 1718622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Violência presumida. Materialidade e autoria. Comprovação. Palavra da vítima. Relevância. Condenação mantida. Dosimetria. Pena. Mínimo legal. Regime inicial fechado de cumprimento. Quantum de pena. Manutenção. A consumação do crime de estupro de vulnerável ocorre com a conjunção carnal ou com a prática de qualquer outro...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA ... COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA ... de 14 anos de idade à época dos fatos, cuja presunção de violência ou grave ameaça é, por ... mandamento legal, absoluta ... -
Acordao N° 1347093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Direito penal. Apelação criminal. Estupros de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Estupro simples. Violência doméstica e familiar. Materialidade e autoria presentes. Relevância da palavra da vítima. Pretensão defensiva de absolvição e de desclassificação dos crimes improcedente. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do tipo penal. Contrariedade ao...
... LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ESTUPRO SIMPLES. VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA E FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. RELEVÂNCIA ... 217-A do Código Penal) inclui ... a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 ... -
Acórdão Nº 0500202-70.2008.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-08-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA DE 3 ANOS DE IDADE. VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO MERITÓRIO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO SUPORTE PROBATÓRIO PARA JUSTIFICAR JUÍZO DE CONDENAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃOPEN
... mesmo se houve a utilização de violência ou grave ameaça: tratase, a vítima, de uma criança de apenas 03 anos de ... ao pudor" e "estupro" com presunção de violência em razão da ... menor idade da vítima), a sanção ... -
Acordao N° 1677460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Direito penal. Apelação. Crime de atentado violento ao pudor cometido antes do advento da lei 12. 015/2009. Presunção de violência. Vítima menor de quatorze anos. Tese defensiva. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima em consonância com as demais provas nos autos. Relevância probatória. Sentença mantida. 1. Nos crimes contra a...
... COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 12.015/2009. PRESUNÇÃO" DE VIOLÊNCIA ... VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. TESE DEFENSIVA. ABSOLVI\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0169652-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em...
... presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, ... violência urbana ... -
Acórdão nº 2014/0121710-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é...
... presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, ... violência" urbana ... 3. O juiz de primeira instância apontou genericamente\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0089755-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 317, CAPUT E § 1º, C/C O ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL (POR 25 VEZES) E AO ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998 (POR "PELO MENOS&qu
... violência ou coação em sua liberdade de ... presunção de inocência (CR, art. 5º, inc. LXVIIII) ... -
Acórdão nº 2014/0222203-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determina&#
... presunção ... violência urbana ... -
Acórdão nº 2015/0081935-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO QUALIFICADO E POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 691 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme
... presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, ... violência" urbana ... 3. O Juiz de primeira instância apontou genericamente\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0031544-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SÚMULA N. 691 DO STF. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Este Superior Tribunal tem se orientado pela possibilidade de mitigação do entendimento consolidado na Súmula n. 691 do STF, em homenagem ao princípio da economia...
... presunção de inocência somente se adotada, mediante decisão ... elevados índices de violência urbana ... -
Acórdão nº 2015/0023341-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (TRÊS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a segregação do réu, antes de transitada em julgado a...
... o crime mediante violência e grave ameaça (elementos inerentes do ... prisão provisória com a presunção" de não culpabilidade ... 4. Habeas corpus concedido, para\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0109030-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 317, CAPUT E § 1º, C/C O ART. 327, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL (POR 2 VEZES) E AO ART. 1º, INCS. V, VI e VII, DA LEI N.
... sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... ão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência ... (CR, art. 5º, inc. LXVIIII) ... -
Acórdão nº 2014/0180896-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se...
... presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, ... violência urbana ... -
Acórdão nº 2014/0341588-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT, § 4º, INCS. II, III, IV E V, C/C O ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 12.850/2013, E AO ART. 333, CAPUT (POR VINTE VEZES),...
... sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... ão preventiva não viola o princípio da presunção" de inocência ... (CR, art. 37) ... Poderá ser decretada\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0108041-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998 (POR 322 VEZES). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da...
... sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... ão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência ... (CR, art. 5º, inc. LXVIIII) ... -
Acórdão nº 2014/0180702-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ART. 312 CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ADITAMENTO DO TRIBUNAL AO DECRETO CONSTRITIVO. VEDAÇÃO EM...
... presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, ... violência" urbana ... 5. O juiz de primeira instância apontou genericamente\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0326252-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de...
... presunção ... violência" urbana ... 3. As instâncias ordinárias entenderam devida a pris\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0158025-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. COMPOSIÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR DE TRIBUNAL POR JUÍZES INDICADOS PELOS DESEMBARGADORES TITULARES EM GOZO DE FÉRIAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 118 DA LOMAN. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NO ATO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLIT
... sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... nulidade processual por mera presunção " (AgRg no RHC 123.890, ... -
Acordao N° 1748994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Preliminar de nulidade. Art. 400 do cpp. Inversão da ordem dos depoimentos. Rejeitada. Mérito. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Confirmada pelas demais provas. Acervo firme e suficiente. Dosimetria. Adequada. I - nos casos de delitos perpetrados contra...
... 217-A do CP, porquanto em casos dessa ... natureza há presunção absoluta de violência, o que impede a desclassificação para o tipo ...