pretensão de reparação civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... IV - do lugar do ... II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de ...
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Imprescritibilidade dos danos ambientais e a (im)posibilidade de cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda 2030 no Brasil
... , da tese de imprescritibilidade da pretensão pela reparação civil de danos ambientais, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-12.2003.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Consoante a jurisprudência desta Corte, não atende aos pressupostos de admissibilidade da revista a arguição genérica de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando há a mera transcrição das razões dos embargos declaratórios no apelo revisional. É
... DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no ... Cinge-se a reclamatória à pretensão de reparação civil, hipótese em que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67500-24.2009.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Hipótese em que o acidente de trabalho ocorreu em 5/7/2004, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004 e na vigência do Código Civil de 2002. Assim é de ser aplicado o prazo prescricional trienal, inserto no art. 206, §
... /2004 E APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Hipótese em que o acidente de trabalho ... , o qual se destina especificamente à pretensão de reparação civil, conceito que abrange a ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da ... § 4º A prescrição da pretensão" punitiva da administração não elide a obrigaç\xC3" ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33-36.2010.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO ... de vinte anos para postular a reparação do dano, nos termos do art. 177 do Código Civil ... forma, o marco temporal final para a pretensão da reparação civil quanto aos danos decorrentes ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... ora recorridos buscam reparação ... pretensão indenizatória ...
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Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111100-96.2008.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista que não preenche os requisitos intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. No caso vertente, a pretensão é de reparação civil/trabalhista por dano moral, decorrente de acidente de trabalho...
... 896 da CLT. No caso vertente, a pretensão é de reparação civil/trabalhista por dano ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1121435 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0074118-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE ... ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO RECURSAL, ADEMAIS, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29600-60.2009.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. Sabe-se que o direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco inicial da prescrição. Com efeito, a contagem somente tem início, em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, a partir do momento em que o...
... caso, o marco temporal final para a pretensão da reparação civil ocorreria cinco anos após a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70200-19.2007.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Tópico prejudicado com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. Sabe-se que o direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco...
... caso, o marco temporal final para a pretensão da reparação civil ocorreria cinco anos após a ... -
A prescrição aplicada à reparação civil por danos ambientais no Brasil e no México
O objetivo do artigo foi o de analisar a prescrição da reparação civil por danos ambientais no Brasil e no México. O estudo discorreu sobre a temática em ambos os países objetos da pesquisa e o tratamento da prescrição da ação de reparação civil por danos ambientais. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por danos ambientais, ao
... No Brasil, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por danos ambientais, ao passo que no direito mexicano aplica-se o prazo prescricional de 05 anos. Conclui-se que a tese da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-10.2006.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
... TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO ... de vinte anos para postular a reparação do dano, nos termos do art. 177 do Código Civil ... forma, o marco temporal final para a pretensão da reparação civil quanto aos danos decorrentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209800-92.2005.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA EM 1989. AÇÃO AJUIZADA APÓS 14 ANOS DA RESCISÃO. Verifica-se que quando da entrada em vigor do novo Código Civil (11/1/2003) já havia decorrido mais de 10 anos do dano. Assim, deve ser aplicada a prescrição civil de vinte anos, prevista no art. 177 do Código Civil de 1916. Dessa forma, o marco temporal final...
... quando da entrada em vigor do novo Código Civil (11/1/2003) já havia decorrido mais de 10 anos ... forma, o marco temporal final para a pretensão da reparação civil se daria em 15/01/2005 ... -
Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANO AMBIENTAL.IMPRESCRITIBILIDADE. RE 654.833/AC - REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA"PROPTER REM" DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS.SÚMULA 623/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE EVENTUAIS CORRESPONSÁVEIS.CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. "É...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31100-40.2008.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO ... de 2002, definida para os casos de pretensão de reparação civil, ou da regra do art. 205 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54500-45.2009.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional registrou que o acidente de trabalho sofrido pelo Reclamante ocorreu em 22/05/2004, antes da entrada em vigor da Emenda à Constituição nº 45/2004 (31/12/2004). Por considerar que a reparação dos danos provocados por acidente laboral é questão de...
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O Tribunal ... Por considerar que a reparação dos danos provocados por acidente laboral é ... 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 e declarar que se aplica ao caso o prazo ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... ARTIGO 11 ... A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de ... ARTIGO 223-A ... Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-222400-70.2009.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO ... está em saber se seria aplicável à pretensão de indenização por danos decorrentes de ... para os casos de pretensão de reparação civil, ou a regra do art. 205 do Código Civil de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111200-42.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO ... está em saber se seria aplicável à pretensão de indenização por danos decorrentes de ... para os casos de pretensão de reparação civil, ou a regra do art. 205 do Código Civil de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100500-57.2009.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO ... está em saber se seria aplicável à pretensão de indenização por danos decorrentes de ... para os casos de pretensão de reparação civil, ou a regra do art. 205 do Código Civil de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76100-59.2008.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO ... está em saber se seria aplicável à pretensão de indenização por danos decorrentes de ... para os casos de pretensão de reparação civil, ou a regra do art. 205 do Código Civil de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9140-68.2007.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ção total na hipótese em que a pretensão deduzida na inicial diz com diferenças de ... reparação por dano moral ou material, fossem decorrentes de ... concluindo que à pretensão de reparação civil" decorrente de fatos ocorridos antes da promulgaç\xC3" ...