pretensão punitiva
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Acórdão nº 2013/0054009-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ... INSURGÊNCIA DESPROVIDA ...
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Acórdão nº 2013/0394845-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA. RESP ADMITIDO NA ORIGEM. ...
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Acórdão nº 2013/0265721-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 1.º DO DECRETO-LEI N.º 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇ
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ... -
Acórdão nº 2010/0210225-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Acórdão nº 2016/0276513-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INDEFERIMENTO ... QUALIFICADO. ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO. PERDIMENTO DE BENS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DE UM DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. MANUTENÇÃO....
... PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ... -
Acórdão nº 2015/0144199-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO NOBRE. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão que julgou o agravo...
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Acórdão nº 2012/0015412-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com reiterada jurisprudência
... REGIMENTAL. ... POSSIBILIDADE. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0022237-5 de T5 - QUINTA TURMA
... JULGAMENTO ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO" ... PUNITIVA ESTATAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA ... 1. Considerando\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0121165-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,...
... PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. ... -
Acórdão nº 2015/0075165-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RAZÃO DO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PRETENSÃO ... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ...
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Acórdão nº 2012/0236505-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DATA EM QUE O ACÓRDÃO ...
... PRETENSÃO PUNITIVA. SUPRESSÃO DE ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Agravo regimental prejudicado. Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar extinta a punibilidade do agravante em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.Acordao: Vistos, ...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ... AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO ... -
Acórdão nº 2014/0259995-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO SIMPLES. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO CORPORAL TOTAL DE 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO CUJA PUNIBILIDADE FOI EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXCLUSÃO. ... -
Acórdão nº 2012/0203242-9 de T6 - SEXTA TURMA
... da prescrição, configura-se a perda da pretensão" punitiva ... 3. Não impugnada, no presente recurso, \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0078281-5 de T6 - SEXTA TURMA
... pretensão punitiva ...
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Acórdão nº 2013/0070341-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... suficiente, não se operou a prescrição da pretensão punitiva ...
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Acórdão nº 2015/0302363-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PAD. PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO. PLEITO DE REVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ESFERA CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. AUSÊNCI
... policial rodoviário federal, levando em conta que a pretensão ... reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, tal qual se deu ... na espécie. ... -
Acórdão nº 2013/0119972-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE AFERIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA...
... IMPROVIDO. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO" ... PUNITIVA. ... EVIDENCIADA ... 1. Considerando a interposição\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0291913-9 de T6 - SEXTA TURMA
... OBSCURIDADE ... CONTRADIÇÃO. ... PRETENSÃO ... REJULGAMENTO DA CAUSA ... Embargos de declaração rejeitados ...
- Acórdão nº 2011/0081938-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0400311-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pretensão ... punitiva, considerando que as ...
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Acórdão nº 2009/0159728-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. ... REJEITADOS. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DOS ...
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Acórdão nº 2012/0073877-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECRETO-LEI N. 201/67. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. PENA ACESSÓRIA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES....
... DECRETO-LEI N. 201/67. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO" ... PUNITIVA DO ESTADO. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E A\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0231667-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DINHEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO" PUNITIVA ... ESTATAL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO\xC2" ...