pretensão salarial a combinar

• Direito e Praxis

EMENTA DIFERENÇAS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos do artigo 461 da CLT, a equiparação salarial é possível quando há identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo empregador na mesma localidade, diferença de tempo de serviço (na função) inferior a dois anos e inexistência de pessoal organizado em quadro de carreira.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VÍNCULO DE EMPREGO. GARANTIA SALARIAL. INAPLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A Corte regional não analisou as matérias "ilegitimidade passiva ad...

EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS . A pretensão declaratória de existência de vínculo de emprego não é passível de prescrição total da ação (art. 11, § 1º, da CLT). Reclamatória trabalhista ajuizada antes de completar o prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. PCS/89. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 . Caso em que houve adesão voluntária do reclamante à Estrutura Salarial Unificada de 2008, caracterizando renúncia às regras do Plano de Cargos e Salários de 1989, na forma da Súmula 51, II, do TST, considerando a coexistência dos dois regulamentos, de modo que resultam indevidas as horas extras...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e art. 1022, do novo Código de Processo Civil e da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o art. 195 da CLT, far-se-ão através de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Apesar da conclusão do laudo não vincular o Juízo, tendo em vista o princípio da persuasão racional contido no art. 436 do CPC/73 (art. 479, CPC/15), o certo é que...

FÉRIAS. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Ocorre que, nos termos dispostos no artigo 134, § 1º, da CLT o fracionamento apenas é permitido em casos excepcionais. E por se tratar de exceção à regra geral, deve se pautar nos estritos termos da lei, sob pena de frustrar a sua finalidade, que é propiciar a ausência prolongada do empregado ao local de trabalho, de modo que...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.619/2012. INDEVIDAS. À luz dos elementos dos autos, constata-se que o Reclamante era, de fato, motorista carreteiro, sem nenhuma espécie de controle de sua jornada de trabalho, no período anterior à vigência da Lei n. 12.619/2012, pois viajava para diversos Estados da Federação, apenas mantendo pontuais...

EMENTA MOTORISTA. SALÁRIO PAGO "POR FORA". FUNÇÃO DE CHAPA. Hipótese em que fica evidenciado, pela prova oral e documental produzida nos autos, além das regras de experiência, o adimplemento de valores, na forma de adiantamento de despesas de viagem, não controlados efetivamente pela reclamada em prestação de contas, evidenciando pagamento ao motorista de salário extrafolha para exercício da funçã

EMENTA ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. O empregado que realiza atividade externa passível de controle de jornada não se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, fazendo jus ao pagamento das horas extras laboradas. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O caput do art. 462 da CLT veda descontos salariais, salvo exceções concedidas por lei ou negociação coletiva, além das resultantes de adiantamento...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. COMPROVAÇÃO. Restando devidamente comprovado, por robustas provas, o mau procedimento do empregado, correta a decisão que validou a justa causa aplicada pelo empregador. Recurso ordinário obreiro não provido.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/17. Há de se ter em mente que a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) entrou em vigor somente a partir de 11/11/2017. Com isso, apesar do referido Diploma Legal produzir efeito imediato e geral, há de ser respeitado o princípio da irretroatividade da lei, prevendo que esta deve dispor para o...

EMENTA: I. RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. LEGALIDADE. Não se vislumbra ilegalidade no fato das normas autônomas terem sido negociadas fazendo a diferenciação do porte do local em que o labor era prestado. A Constituição Federal preconiza pelo reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, na forma prevista em seu art. 7º, inciso XXVI. E as normas

AJUDA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO . Hipótese em que a ajuda alimentação percebida pelo reclamante não possui natureza salarial, uma vez que o empregado foi admitido após a adesão da empresa ao PAT. Inexistência de previsão legal quanto à obrigatoriedade de renovação anual da inscrição, sendo ônus da parte autora a prova quanto a eventual cancelamento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RELAÇÃO DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DA PROVA.O conjunto probatório constituído nos autos, precipuamente a prova documental e a oral, não respaldaram a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício, ante a ausência dos elementos que o caracterizam, mormente a onerosidade e subordinação. Recurso do reclamante improvido.

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. Uma vez demonstrada a fruição parcial do intervalo intrajornada mínimo previsto no art. 71 da CLT, é devida a remuneração correspondente ao período integral de 1 (uma) hora, com acréscimo de 50%, em conformidade com a Súmula 437, I, do TST, e com a Súmula 63 deste TRT. Recurso ordinário das reclamadas desprovidos no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS CARTÕES DE PONTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 338, I, DO TST. Em se tratando de controvérsia acerca da jornada de trabalho, cabe ao empregador manter os registros de ponto, nos termos do art. 74, § 2.º, da CLT, para as empresas que têm mais de dez empregados (ou vinte, com o advento da Lei nº 13.874/2

• Revista de Políticas Públicas

Este texto procura mostrar a expropriação de direitos previdenciários e assistenciais, conquistados pelos trabalhadores brasileiros no âmbito da seguridade social, diante de eventual aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 287/2016 que trata da contrarreforma (redução de direitos) da previdência social, com base em argumentos capciosos, que escamoteiam o seu real propósito de...