prevaricação código penal
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Acórdão nº 0000411-80.2006.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2013
... 10, § 1º, do Código de Processo Penal, onde lemos que “a autoridade ... pode caracterizar em tese crime de prevaricação, nos expressos termos do art ... 319 do Código ...
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Acórdão nº 0000411-80.2006.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2013
... 10, § 1º, do Código de Processo Penal, onde lemos que “a autoridade ... pode caracterizar em tese crime de prevaricação, nos expressos termos do art ... 319 do Código ...
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Acórdão nº 0000411-80.2006.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2013
... 10, § 1º, do Código de Processo Penal, onde lemos que “a autoridade ... pode caracterizar em tese crime de prevaricação, nos expressos termos do art ... 319 do Código ...
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Acórdão nº 0000411-80.2006.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2013
... 10, § 1º, do Código de Processo Penal, onde lemos que “a autoridade ... pode caracterizar em tese crime de prevaricação, nos expressos termos do art ... 319 do Código ...
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Acórdão nº 0000411-80.2006.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2013
... 10, § 1º, do Código de Processo Penal, onde lemos que “a autoridade ... pode caracterizar em tese crime de prevaricação, nos expressos termos do art ... 319 do Código ...
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Acórdão nº 0000411-80.2006.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2013
... 10, § 1º, do Código de Processo Penal, onde lemos que “a autoridade ... pode caracterizar em tese crime de prevaricação, nos expressos termos do art ... 319 do Código ...
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Acórdão nº 0000411-80.2006.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2013
... 10, § 1º, do Código de Processo Penal, onde lemos que “a autoridade ... pode caracterizar em tese crime de prevaricação, nos expressos termos do art ... 319 do Código ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... Art. 2º Para fins ... IV – a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua ... I – reduza multas de natureza penal; ... II – conceda descontos a créditos ...
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Acórdão nº 2002.01.00.026491-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
... ça – no caso os artigos 159 e 1.518 do Código Civil de 1916 – não se aplica ao caso, pois ... porque não existiu o dano que na ação penal o MM. Juiz julgou inexistente” (fls ... de responsabilização pessoal por prevaricação ou condescendência criminosa (artigos 319 e 320 ...
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Acórdão nº 1997.41.00.004021-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Junio de 2005
PENAL E PROCESSO PENAL. CONCUSSÃO E PREVARICAÇÃO. ARTIGOS 316 E 319 DO CÓDIGO PENAL. PAGAMENTO INDEVIDO. POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APREENSÃO DE CARRETAS. PROVA INCONSISTENTE. IN DUBIO PRO REO. 1. Para a configuração do crime de concussão (art. 316 do CPB), exige-se o dolo, ou seja, o funcionário público, em razão de sua função, exige, livre e conscientemente, do sujeito passivo, uma vantagem...
... 316 (concussão) c/c art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro, pelos seguintes fatos, narrados ... 29, e 319 (prevaricação), todos do Código Penal Brasileiro, por terem, ... -
Acórdão nº 80311 de Primeira Turma, 1 de Diciembre de 2000
Prevaricação. Não é ínsito, ao tipo do art. 319 do Código Penal, que seja torpe ou egoística a motivação do delito, podendo o ato até coincidir com o interesse social, sem que por essa só razão se deva afastar, em tese, a capitulação, como pretendem os impetrantes.
... CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVARICAÇÃO ... TIPIFICAÇÃO, MOTIVAÇÃO, IRRELEVÂNCIA, ... FACILITAÇÃO DE FUGA, AÇÃO PENAL, PROVA, PRODUCÃO, NECESSIDADE ... Publicação ... -
Acordao N° 1416502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de calúnia praticado por advogado contra magistrado (art. 138, caput, c/c art. 141, ii, ambos do código penal). Petição subscrita pelo paciente em autos criminais imputando ao juiz, em tese, a prática do crime de prevaricação. Denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do código de processo penal. Imunidade do advogado no exercício da...
... Acórdão Nº ... Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Crime de ... 138, caput, c/c art. 141, II, ambos do Código Penal). Petição subscrita pelo paciente ... em ... , em tese, a prática do crime de prevaricação. Denúncia que ... preenche os requisitos do art ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... · Vide art. 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei ... · Concurso formal: prevaricação e concussão ... Prevaricação. Concurso formal ...
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nº 1999.32.00.005176-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2001
PENAL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. PREVARICAÇÃO. ORDEM JUDICIAL. DOLO. INEXISTENTE. 1. O crime de prevaricação previsto no artigo 319 do Código Penal, nas suas formas omissivas, consuma-se com o retardamento ou omissão indevida na prática do ato, em razão do cargo, para satisfazer interesse ou sentimento próprio. É necessário o dolo, vontade livre e consciente dirigida ao retardamento, omissão. O...
Assunto: Prevaricação - Art. 319 ... Autuado em: 4/6/2001 16:03:00 ... do Amazonas, proferida nos autos da Ação Penal" nº 98.512-8 ... Sentenciando o feito, a MMª Ju\xC3" ... , nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, ao entendimento de que não ... -
Acórdão nº 0004574-57.2012.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2016
Apelação criminal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autonomia das instâncias administrativa e judicial. Peculato. Ocultação de documento. Prevaricação. Escrivã de polícia. Subtração de valores apreendidos. Ocultação de autos de inquérito. Retardo proposital nos procedimentos para conclusão de inquérito. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Conversão de pena privativa em...
... Ocultação de documento. Prevaricação. Escrivã de polícia. Subtração de valores ... 70, parágrafo único, do Código Penal, a pena aplicada ao agente que, mediante ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ória a substituição quando incorrer em insolvência civil, quando for sujeito passivo ou ativo de qualquer forma de corrupção ou prevaricação, ou infringir quaisquer de seus deveres ... Art. 107. O juiz poderá afastar de suas funções os responsáveis pela administração da empresa que, ...
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Acórdão nº 84948 de Primeira Turma, 18 de Marzo de 2005
PREVARICAÇÃO - AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. O simples fato de não se haver lavrado auto de prisão em flagrante, formalizando-se tão-somente o boletim de ocorrência, longe fica de configurar o crime de prevaricação que, à luz do disposto no artigo 319 do Código Penal, pressupõe ato omissivo ou comissivo voltado a satisfazer interesse ou sentimento próprio. Inexistente o...
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Acórdãos nº 2192819-37.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Abril de 2018
... 319 (prevaricação), 325 (violação de sigilo funcional) ... (coação no curso do processo) do Código Penal (arts. 5º, II §§ 1º, 3º, ...
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Corrupção
... , tais como eficiência da persecução penal" e severidade das punições, desestimulariam a op\xC3" ... : quando alunos assinavam um suposto código de honra ou quando o teste envolvia elementos ... (=conflitos de interesse) (prevaricação e improbidade administrativa 124 ): ter um ...
- Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 80 no total; leia íntegra do documento
- Acórdão nº 72408 de Primeira Turma, 12 de Abril de 1996
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 80 no total; leia íntegra do documento
... ção de documento particular; prevaricação; crime contra a humanidade, violação de direito ... 319 (prevaricação), todos do Código Penal; art. 7º, parágrafo 1, b, h e k, e ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 81 no total; leia íntegra do documento
... ção de documento particular; prevaricação; crime contra a humanidade, violação de direito ... 319 (prevaricação), todos do Código Penal; art. 7º, parágrafo 1, b, h e k, e ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 81 no total; leia íntegra do documento
... ção de documento particular; prevaricação; crime contra a humanidade, violação de direito ... 319 (prevaricação), todos do Código Penal; art. 7º, parágrafo 1, b, h e k, e ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 81 no total; leia íntegra do documento
... ção de documento particular; prevaricação; crime contra a humanidade, violação de direito ... 319 (prevaricação), todos do Código Penal; art. 7º, parágrafo 1, b, h e k, e ...