prevaricação imprópria
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Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
... , inclusive por eventual prática dos delitos de prevaricação e desobediência (arts. 319 e 330, ambos do Codex Aflitivo).” (fls ... Não havendo reserva legal, é imprópria a classificação pericial da área 507,33 hectares como inaproveitável ...
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Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
... , inclusive por eventual prática dos delitos de prevaricação e desobediência (arts. 319 e 330, ambos do Codex Aflitivo).” (fls ... Não havendo reserva legal, é imprópria a classificação pericial da área 507,33 hectares como inaproveitável ...
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Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
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- Decisão monocrática Nº 0800474-26.2016.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 10-05-2017
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Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
... , inclusive por eventual prática dos delitos de prevaricação e desobediência (arts. 319 e 330, ambos do Codex Aflitivo).” (fls ... Não havendo reserva legal, é imprópria a classificação pericial da área 507,33 hectares como inaproveitável ...