prevaricação imprópria
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Legislação
... comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública; e ... II — informação ... VI — comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; ... VII — proferida fora do prazo, ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor ... Parágrafo único ... , o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor ... Parágrafo único ... , o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.107193-9/000(2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
... I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II - for proferida por juiz ... ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1 - A decisão contra literal disposição de lei é ...
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Acórdão nº 2009/0155417-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , avaliações e pesquisas, atuação que seria, por óbvio, imprópria e impertinente, notadamente em face do que as Forças Armadas, como ... óteses como crime militar de lesão leve, crime militar de prevaricação, crime militar de concussão, crime militar de corrupção e crime militar ...
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Acórdão nº HC 263985 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA ... III. A discussão da legalidade das ... C - HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PREVARICAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM ...
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Legislação Complementar
... comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública; e ... II — informação ... VI — comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; ... VII — proferida fora do prazo, ...
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Dos recursos
... imprópria a interposição de agravo de instrumento ... 11) súmula n. 296, ... "encantamentos, juízos de Deus, falso testemunho, prevaricação de juízes": "Se um juiz conduz um processo e emite uma decisão e redige ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II - proferida por juiz impedido ... - a coisa comum indivisível ou que, pela divisão, se tornar imprópria ao seu destino, verificada previamente a existência de desacordo quanto ...
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Acórdão nº 285250 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 27-11-2017
... NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. IMPUTAÇÃO A ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE MANDATO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO ... do servidor público denunciado – da prática do crime de prevaricação -, por demandar ampla dilação probatória, não está salvaguardada no ...
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Decisão Monocrática Nº 4019905-84.2017.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 05-03-2021
... 7-6-2016)Em vista disso, conclui-se que a via processual eleita impropria para a discusso da matria questionada, considerando que, no havendo a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.036971-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO PELO COLEGIADO - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SUCUMBIMENTO PARCIAL DOS LITIGANTES CARACTERIZADO - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI VERIFICADA - MÉRITO - CONVÊNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - REALIZAÇÃO DE DESPESAS ANTERIORMENTE À...
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Rito processual nos crimes: competência do júri (conforme Lei Nº 11.698/2008)
... Teses Defensivas Desclassificatórias - Desclassificação Imprópria ... Além das hipóteses de tese defensiva que importe em ... Prevaricação: ... “Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0168840-1 de Superior Tribunal de Justiça
... da segurança, não obstante, tem sido admitida, muito embora imprópria, quando da ordem mandamental exsurge obrigação de pagar, que suscita ... 319 do Código Penal, qual seja, prevaricação ou, se for o caso (isto é, se se tratar de particular exercente de ...
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Acórdão nº HC 147634 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... ser abortada se demonstrada à primeira vista ser absolutamente imprópria, absurda ou teratológica ... Depreende-se do processado que o paciente ... para a 2.ª CI⁄SG para apuração de eventual crime de prevaricação por parte do policial em questão, já que é missão constitucional da ...
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Acórdão nº 2009/0181506-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ser abortada se demonstrada à primeira vista ser absolutamente imprópria, absurda ou teratológica ... Depreende-se do processado que o paciente ... para a 2.ª CI⁄SG para apuração de eventual crime de prevaricação por parte do policial em questão, já que é missão constitucional da ...
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Acórdão Nº 0001549-93.2017.8.24.0167 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. ABANDONO DE POSTO (CPM, ART. 195, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. (I) ALEGADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À SOCIEDADE OU À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. (II) AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA....
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Acórdão nº HC 115902 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... que depende do reexame da matéria fático-probatória, sendo imprópria sua análise na via do habeas corpus. Precedentes ... 2. O Código Penal ... policiais e de seus agentes sem que isto configure prevaricação (cf. art. 319 do CP). Porém, desde que haja acompanhamento e ...
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Acórdão nº 2008/0206618-0 de T5 - QUINTA TURMA
... que depende do reexame da matéria fático-probatória, sendo imprópria sua análise na via do habeas corpus. Precedentes ... 2. O Código Penal ... policiais e de seus agentes sem que isto configure prevaricação (cf. art. 319 do CP). Porém, desde que haja acompanhamento e ...
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Decisão Monocrática Nº 0900309-71.2015.8.24.0019 do Segunda Vice-Presidência, 11-06-2019
... PECULATO, PREVARICAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA RECONHECIDA ... Superior examine o mérito da causa, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada na via dos declaratórios ... " (EDcl no AgRg no RHC 66.898/SP, ...
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Decisão Monocrática Nº 0810727-37.2014.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 09-07-2019
... PECULATO, PREVARICAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA RECONHECIDA ... Superior examine o mérito da causa, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada na via dos declaratórios ... " (EDcl no AgRg no RHC 66.898/SP, ...
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Acórdão Nº 0011179-72.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2021
... CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A PRONÚNCIA. OMISSÃO IMPRÓPRIA ... NARRADA EXPRESSAMENTE NA DENÚNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS ... E ... CONDUTAS DE CRIME DE HOMICÍDIOS E CONEXOS PARA PREVARICAÇÃO ... MILITAR. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES ... ...
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Acórdão nº 1.0261.02.012392-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2007
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - OBJETIVIDADE JURÍDICA DIVERSA - CRIME PROGRESSIVO - NÃO-OCORRÊNCIA - DELITOS ORIGINÁRIOS DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO FORMAL IMPERFEITO - DIA-MULTA - PROPORCIONALIDADE À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO - PROVIMENTO PARCIAL. Se o agente, mediante uma conduta desdobrada em atos diversos, ofende a honra subjetiva e objetiva das vítimas,...
... , mas sim em concurso formal entre os delitos, na modalidade imprópria ou imperfeita, porquanto derivados de desígnios independentes. O valor do ... por ele, imputando-lhe falsamente a prática do delito de prevaricação ... Do mesmo modo, segundo a inicial acusatória, o acusado caluniou, por ... -
Acórdão Nº 0088225-72.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-12-2023
... condenatória, ou absolutória imprópria, bem como de acórdão ... condenatório ou absolutório impróprio ... prevaricação. Tal conduta, todavia, foi ... sucedida por uma exigência financeira, o ...
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Julgamento 7000513-21.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 175 DO CPM. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. CONDUTA DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME CONTRA A AUTORIDADE E A DISCIPLINA MILITARES. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CONDENAÇÃO. PENA MÍNIMA. PRESCRIÇÃO. MODALIDADE RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. ACUSADO MAIOR DE 70 ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 125 C/C O ART. 129 E ART. 133,
... Ao fazê-lo comete crime de prevaricação e se adota medida de agressão para com o subordinado, comete o crime de ... e digite o Codigo Verificador 21a0d329c7 dirigindo-se de forma imprópria ao superiores; que a ofendida se dirigiu ao Coronel Barbosa de forma ...