prevaricação imprópria
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A ação penal
... No crime de prevaricação (art. 319, CP),verbi gratia, é de mister que a exordial acusatória ... , não tendo querido o agente tal evento, tem-se a forma imprópria do homicídio sexual, com a predominância do estupro sobre a morte ...
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Acórdão nº 1.0083.05.005983-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
... Helena de Souza e Maria Lúcia Junheira Costa por crime de prevaricação para obrigá-las a realizar a revista nas mulheres durante as visitas na ... Ato 11: Foi acatada pelo juiz sentenciante. Ato 12: Conduta imprópria do requerido, que fazia comentários maldosos e divulgava conteúdo de ...
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Acórdão nº 0020617-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... prevaricação bem como de outras medidas coercitivas que se façam necessárias." ... direito à vida a não cobertura do da cirurgia revela-se imprópria e ... abusiva, ante a necessidade de se assegurar direito à saúde, o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0062339-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-03-2021
AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO DESCONSTITUIR ACÓRDÃO, TRANSITADO EM JULGADO, EXARADO PELA 3ª CÂMARA CÍVEL. Prova nova. Inexistência. A referida prova foi levada à apreciação da Relatora, cujo acórdão levou em consideração para desprovimento do recurso. Não resta dúvida de que o Autor pretende rediscutir o mérito da coisa julgada pelo Acórdão. Como é cediço, não é possível manejar ação rescisória como...
... I - se verificar que foi proferida por força de ... prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II - for proferida por juiz ... obtenção de prova nova, revela-se imprópria a via da Ação ... -
Acórdão nº 2006/0035420-4 de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. IMPUTAÇÃO A ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE MANDATO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO ... do servidor público denunciado - da prática do crime de prevaricação - , por demandar ampla dilação probatória, não está salvaguardada no ...
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Acórdão nº 2003/0234258-8 de T6 - SEXTA TURMA
... O paciente, através de via inadequada e imprópria, procura obter em seu favor o reconhecimento da continuidade delitiva em ... ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PREVARICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESSUPOSTOS. MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... mandamental incorre no tipo penal da desobediência ou prevaricação e a eficácia da ordem judicial poderá ser garantida mediante auxílio de ... imprópria reclamação do IDEC e do Greenpeace. Em virtude da decisão que concedeu ... -
Decisão da Presidência nº 367297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2009
... visão do tema assenta-se no reconhecimento de que se revela imprópria a locução constitucional crimes de responsabilidade, que compreende, na ... , emprego irregular de verbas públicas, concussão, prevaricação, tudo isso não é crime de responsabilidade; tudo isso é crime comum que ...
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Decisao Nº 0000210-84.2018.8.05.0267 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-11-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXCESSO DE EXAÇÃO QUALIFICADO. ARTIGOS 299, PARÁGRAFO ÚNICO, E 316, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU E DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA
... CRIMINAL. RHC. DELEGADO DE POLÍCIA. PREVARICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO ... ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... A via eleita é imprópria para discussão acerca da insuficiência de provas a embasar a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0037865-57.2020.8.19.0000 (Cível), 19-05-2022
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PARTE AUTORA QUE FUNDAMENTA SEU PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 966, V DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ALEGADA VIOLAÇÃO À MANIFESTA NORMA JURÍDICA. Controvérsia acerca da retroatividade da Lei Complementar 135/2014, que cuidou do regime jurídico dos celetistas egressos da Empresa Municipal de Vigilância, quando da
... do recurso. 2. Este recurso é sede imprópria para ... manifestar-se o inconformismo com o julgado e obter a sua ... I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, ... concussão ou corrupção do juiz; ... II - for proferida por juiz ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059928-18.2017.8.19.0021 (Cível), 11-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA ACNE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. APELO DO ESTADO, PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ENTENDIMENTO ANTES...
... crime de desobediência ou prevaricação. Condenou, ainda, os réus ao ... pagamento de honorários advocatícios ... Estado do Rio de Janeiro, alegando que: (i) é imprópria a condenação ... do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0062339-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO DESCONSTITUIR ACÓRDÃO, TRANSITADO EM JULGADO, EXARADO PELA 3ª CÂMARA CÍVEL. Prova nova. Inexistência. A referida prova foi levada à apreciação da Relatora, cujo acórdão a levou em consideração para desprovimento do recurso. Não resta dúvida de que o Autor pretende rediscutir o mérito da coisa julgada pelo Acórdão. Como é cediço, não é possível...
... I - se verificar que foi proferida por força de ... prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II - for proferida por juiz ... obtenção de prova nova, revela-se imprópria a via da Ação Rescisória ... Poder Judiciário do Estado do Rio de ... -
Acórdão nº 0017597-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 4 de Septiembre de 2017
... TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO ... MATÉRIA IMPRÓPRIA À VIA ELEITA ... 1 - Em que pese a jurisprudência aceitar a tese da ... HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ... PREVARICAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA FUNDA- ... MENTADA NA GARANTIA DA ORDEM ...
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Legislação Complementar
... comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública; e ... II — informação ... VI — comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; ... VII — proferida fora do prazo, ...
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Legislação
... comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública; e ... II — informação ... VI — comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; ... VII — proferida fora do prazo, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS (Processo 0004080-28.2011.8.08.0000 (100110040803)), 18/06/2015
... este egrégio Tribunal de Justiça, foi proferida mediante prevaricação, concussão e corrupção (CPC, art. 485, I), é que comparece o ... se chega à conclusão de que a via rescisória é imprópria para atacar a sentença supostamente maculada por ato de corrupção que ...
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Acórdãos nº 2125930-04.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Octubre de 2017
... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE PREVARICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME DE TORTURA ... de fraudes decorrentes da adoção de modalidade imprópria de certame licitatório, não havendo, a esse respeito, a ...
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Acórdão Nº 0620661-50.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-03-2016
... NOVO TÍTULO JUDICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA IMPRÓPRIA ... PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... AUTORIZADORES ... demonstra a possibilidade do delito de tortura e prevaricação dos peritos ... Aponta que a quantidade de droga apreendida, por si só, ...
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Acórdão Nº 5015138-44.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 13-04-2021
HABEAS CORPUS - DOIS PACIENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA, ASSEGURAR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIÊNCIA DA...
... JAIR deu um facada na pai do interrogado [ ... ]", é imprópria, inconveniente e totalmente desproporcional. Ao menos por ora, não se ... contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra ... - Acórdão Nº 5000503-39.2019.8.24.0029 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021
- Acórdão Nº 5044942-91.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 14-01-2021
- Acórdão Nº 5002619-71.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-11-2021
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Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
... , inclusive por eventual prática dos delitos de prevaricação e desobediência (arts. 319 e 330, ambos do Codex Aflitivo).” (fls ... Não havendo reserva legal, é imprópria a classificação pericial da área 507,33 hectares como inaproveitável ...
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Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
... , inclusive por eventual prática dos delitos de prevaricação e desobediência (arts. 319 e 330, ambos do Codex Aflitivo).” (fls ... Não havendo reserva legal, é imprópria a classificação pericial da área 507,33 hectares como inaproveitável ...
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Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
... , inclusive por eventual prática dos delitos de prevaricação e desobediência (arts. 319 e 330, ambos do Codex Aflitivo).” (fls ... Não havendo reserva legal, é imprópria a classificação pericial da área 507,33 hectares como inaproveitável ...