não purgação da mora
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... tenha sido integralizado, poderá o credor caucionário, sobrevindo a mora do promissário comprador, promover a execução do seu crédito ou ... purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ... , se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as ... § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... purgação da mora ... § 2º Quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação" de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operaç\xC3" ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 30 - O contrato pode estipular que, em caso de mora" do locatário no pagamento de aluguel ou encargos convencionados, a import\xC3" ... § 2º - Não se admitirá a purgação da mora se o locatário já se houver beneficiado desta faculdade, por ...
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Acórdão nº 2007/0196374-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... expressa na petição inicial, oportunizando, inclusive, a purgação da mora, de modo que a prévia notificação do arrendatário se torna ...
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Acórdão nº 2014/0239825-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O exame do pedido formulado no processo encontra-se dentro dos limites apresentados pela
... JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA ... desconstituição da mora em virtude da insuficiência do pagamento. Alterar ... -
Acórdão nº 2015/0232400-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PURGAÇÃO DA MORA. NÃO ...
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Acórdão nº 2013/0297562-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FUNGIBILIDADE. ... REGIMENTAL. ... APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 2013/0133721-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AUTOMOTOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA ...
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Acórdão nº 2015/0057404-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTORIZA PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...
... APREENSÃO. ... INTERLOCUTÓRIA. ... AUTORIZA PURGAÇÃO" DA MORA. ... VENCIDAS. ... ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses ... § 4.As obras que ... , depois de prévia notificação com o prazo de 10 dias para purgação da mora, implique na rescisão do contrato, conforme nêle se fixar, ou ...
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Acórdão nº 2015/0047021-3 de T4 - QUARTA TURMA
... purgação" da mora, pois independentemente de percentual mínimo\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0291493-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1385205 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - PURGAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1385205/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0149511-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... mora em contrato ... ausência de prejuízo para o credor, a purgação" da mora até a arrematação não ... encontra nenhum\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0278602-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PURGA DA MORA. PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL ... purgação da mora apenas por via postal, não ...
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Acórdão nº 2014/0236058-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. REANÁLISE DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso...
... ão indicou valor do débito para possível purgação da mora. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... , podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2o ... § 8o O ... , induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de ...
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Acórdão nº 2004/0035799-4 de T4 - QUARTA TURMA
... INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONTRATO. CANCELAMENTO. ÓBITO POSTERIOR. CONSIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... atraso de três meses por parte do segurado, que não efetuou a purgação da mora antes do sinistro que o vitimou fatalmente, levando ao ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos ... purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1183477 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... PURGAÇÃO DA MORA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931⁄04. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014720320164058201), 21-09-2021
PJE 0801472-03.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Rosineide Bezerra Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em...
... , impõe-se reconhecer a regularidade da notificação para a purgação da mora. O contrato de mútuo, objeto da presente lide, foi firmado no ...