prevenção primária
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Acórdão nº 1.0569.15.002108-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO DE PEDIDO NA VIA RECURSAL - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ELEMENTOS - FATO OU CONDUTA, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DO EVENTO LESIVO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - QUESTÃO
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Acórdão nº 1.0569.15.002108-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO DE PEDIDO NA VIA RECURSAL - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ELEMENTOS - FATO OU CONDUTA, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DO EVENTO LESIVO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - QUESTÃO
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Acórdão nº 1.0000.20.587722-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - IMPLANTE DE CARDIODESFIBRILADOR - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA - DEVER DE RESSARCIR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É abusiva a negativa de cobertura
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Acórdão Nº 5040310-85.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-09-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO OFERTADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA PRINCIPAL. TEMÁTICA CENTRAL DO FEITO MATRIZ PRIMÁRIO: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE...
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Decisão monocrática Nº 217278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... , revelando se necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do delito ... VII – Julgado extinto o processo sem resolução de ... 1. DANIELLY DUARTE BORGES: A ré é primária e não ostenta antecedentes criminais. Entretanto, sua culpabilidade é ...
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A função promocional da responsabilidade civil
... nova função (dita promocional) para alcançar finalidade de prevenção de danos ... 26. Quando se fala em teleologia última, quer-se destacar ... ção representa um descolamento de tal função à finalidade primária do direito dos danos (a função reparatória/compensatória); 29 (iii) a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08181240520194058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0818124-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTIANE ARAÚJO FEITOSA ADVOGADO: Luiz Henrique Almeida Nogueira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 312, CAPUT, DO...
... juízo competente eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, o que não foi verificado na ... ário, consignou expressamente que "verifica-se que a ré é primária e sem antecedente", de forma que a pena-base não fora agravada por este ... -
EXTRATO DE CONVÊNIO
... , Objeto: "Fortalecer as ações da Companhia Independente de Prevenção ao Uso de Drogas da Polícia do Rio Grande do Norte, através de primária ao uso abusivo das drogas e no enfrentamento às violências", Valor Total ...
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Acórdão Nº 191763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico. Condenação. Incidência da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas). Não ocorrência. Conclusão pelas instâncias ordinárias de que a agravante se dedicava à atividade criminosa. Impossibilidade de revolver fatos e provas na via do habeas corpus para se chegar a conclusão diversa. Precedentes. Pretendido...
... os pressupostos necessários para tanto, pois seria primária, de bons ... antecedentes, não se dedicaria às atividades criminosas e ... prevenção e à reparação do delito, haja vista a quantidade e a ... natureza das ... -
EXTRATO DE DISTRATO
... intitulado "Curso de Especilização em Saúde Mental: Foco em prevenção primária, secundária e terciária" referente à Dispensa de Licitação ...
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A União Europeia e a organização das profissões de saúde na França
O direito da União Europeia baseia-se na garantia da livre circulação de pessoas, bens, capitais e serviços. Outros quesitos foram adicionados a essas liberdades, incluindo a garantia a um elevado nível de proteção da saúde humana. Para conciliar esses objetivos, é especialmente necessário assegurar que os profissionais de saúde que prestam serviços na União Europeia sejam suficientemente...
... Brissy S ... Todas as pessoas têm o direito de aceder à prevenção em matéria de saúde e de bene!ciar de cuidados médicos, de acordo com ... ; prevenção e patologias múltiplas comuns na atenção primária; (ii) oncologia e hemato-oncologia; (iii) doença renal crônica, ... -
Decisão monocrática Nº 191763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... preencheria os pressupostos necessários para tanto, pois seria primária, de bons antecedentes, não se dedicaria às atividades criminosas e nem ... agravante seja primária, o regime fechado é o adequado à prevenção e à reparação do delito, haja vista a quantidade e a natureza das ...
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AVISO
... ) considerando a perspectiva de Ações de Segurança Cidadã e Prevenção Primária à Criminalidade; Produção de Plano que Correlacione o ...
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AVISO de licitação CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 2/2021
... ) Considerando a perspectiva de Ações de Segurança Cidadã e Prevenção Primária à Criminalidade; produção de plano que correlacione o ...
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AVISO
... ) considerando a perspectiva de ações de segurança cidadã e prevenção primária à criminalidade; produção de plano que correlacione o ...
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AVISOCONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 2/2021
... ) considerando a perspectiva de ações de segurança cidadã e prevenção primária à criminalidade; produção de plano que correlacione o ...
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AVISO
... ) considerando a perspectiva de ações de segurança cidadã e prevenção primária à criminalidade; produção de plano que correlacione o ...
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SECRETARIAS - EXT TERMO DE COOPERAÇÃO 0052 2022 SETASC X SESPFUTEBOL
... comum entre as partes em executar o “Projeto Social de Prevenção Primária ... Grêmio ROTAM- Escola de Futebol”, para atender ...
- EVENTOS DE PESSOAL - 20190314-52000-BOL-0 0134
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AVISO DE ADIAMENTO CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL Nº. 2/2021
... ) considerando a perspectiva de ações de segurança cidadã e prevenção primária à criminalidade; produção de plano que correlacione o ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PETRECHOS USUALMENTE EMPREGADOS PARA O TRÃFICO. BALANÇA DE PRECISÃO. BIS IN IDEM AFASTADO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso em análise, as instâncias ordinárias afirmaram a dedicação do paciente a
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NADECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO RECEBIDOCOMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. REGIME PRISIONAL.CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO FECHADO. MANIFESTAILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Em razão do caráter manifestamente infringente da oposição,recebem-se os embargos de declaração como
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSADE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA.REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, oscondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena...
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Decisões Monocráticas nº 173757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... ção do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor ... em patamar inferior a 8 anos de reclusão e a paciente seja primária, o regime fechado é o adequado à prevenção e à reparação do delito, ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. GIGANTESCA QUANTIDADEDE ENTORPECENTE. MODO INICIAL FECHADO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Diante da ausência de previsão regimental de pedido dereconsideração contra decisão de Relator que indeferi liminarmente aordem e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e...