Previdência Aberta

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. Entidade fechada de previdência complementar. Relação jurídica de direito material que não apresenta natureza de consumo. Inteligência do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 1. Questão que foge da competência das câmaras cíveis...

Ementa: ACÓRDÃO Apelação Cível. Ausência de Relação de Consumo. Ação anulatória, de obrigação de fazer e não fazer. Plano de Previdência Privada Complementar Fechada. Incidência das normas de Direito Civil. Inexistência de típica relação de consumo, a exigir a aplicação do CDC. ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADOR DO SETOR PÚBLICO FIRMADO COM ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ÍNDICE PACTUADO QUE SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE.HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: Ementa: Apelações Cíveis. Entidade de Previdência Privada Fechada. Incidência Das Normas de Direito Civil. Inexistência de Típica Relação de Consumo, a Exigir a Aplicação Do Cdc. Aplicação Da Súmula Nº 563: ¿o Código de Defesa Do Consumidor É Aplicável Às Entidades Abertas de Previdência Complementar, Não Incidindo Nos Contratos de Previdenciários Celebrados Com Entidades Fechadas¿. O...

Ementa: Apelação Cível. Instituição de Previdência Privada Fechada - Petros. Aplicação Do Art. 6º-A, §2º, Do Regimento Interno Desta Corte de Justiça, Alterado Pelo Art. 1º Da Resolução Tj/oe/rj Nº 10/2015, que Afasta a Competência Das Câmaras Consumeristas. Impossibilidade de Apreciação por Esta Câmaara Cível Especializada. Declínio de Competência para Câmara Cível Não Especializada. O Artigo 6º-

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VENDA CASADA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. ENTIDADE ABERTA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Segundo precedentes do STJ, as entidades abertas de previdência complementar podem realizar operações financeiras com seus patrocinadores, ...

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTES EXPENDIDOS. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 18ª CÂMARA CÍVEL QUE MODIFICOU A SENTENÇA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, DANDO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU PARA EXCLUIR DA PARTILHA O IMÓVEL DA RUA CARMEM DOLORES, N.º 100, CASA 06

Ementa: Apelação. Litígio Entre Entidade de Previdência Complementar e O Espólio de Seu Participante. Artigo 6º-A, § 2º, Do Regimento Interno Do Tribunal de Justiça, Com a Redação Dada Pela Resolução Do Órgão Especial Nº 10/2015. Declínio de Competência. a Resolução Tj/oe/rj Nº 10/2015, Publicada Em 29/04/2015, Alterou a Redação Do §2º Do Art. 6-A Do Regimento Interno Deste Tribunal de Justiça...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CRUZAMENTO SINALIZADO - PARADA OBRIGATÓRIA - ART. 44, CTB - IMPRUDÊNCIA - CULPA CONCORRENTE - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CRUZAMENTO SINALIZADO - PARADA OBRIGATÓRIA - ART. 44, CTB - IMPRUDÊNCIA - CULPA CONCORRENTE - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PARTICIPANTE. PLANO DE RENDA MENSAL REAJUSTÁVEL. BENEFÍCIO CONSISTENTE EM INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE OU INVALIDEZ. NATUREZA DE CONTRATO ALEATÓRIO, ANÁLOGO A SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA...

Ementa: Conflito Negativo de Competência entre a 26ª Câmara Cível especializada e a 19ª Câmara Cível. Questão relativa à previdência privada. Resolução nº 10/2015, deste E. Órgão Especial, que alterou a redação do art. 6º-A, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para excluir...

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB ODIREITO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. CONTRATOS DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NÃO ESPECIALIZADAS. ARTIGO 6º-A, §2º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVAS EVIDENTES ACERCA...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADOS. PRETENSÃO REAJUSTE SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PROMOÇÃO DE NÍVEL PESSOAL DA ATIVA PLEITEADO PELOS APOSENTADOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. QUESTÃO ATUARIAL. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A ALEGAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE

Ementa: Embargos de Declaração. Fundação Sistel - Entidade Fechada de Previdência Privada. Plano de Saúde Administrado por Operadora Fechada. Entidade de Autogestão Multipatrocinada, Administrada Pelos Próprios Beneficiários. Entendimento Do Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso Especial Nº 1.285.483-PB. Incidência Do Art 6º-A, § 2º, Inc. Iii, Do Regimento Interno Do Eg. Tjrj, Com a Redação Dada...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002298-48.2012.8.11.0038APELANTE: ELIEL MOREIRA DOS SANTOS APELADO: FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZACAO E DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA - FENASEGEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXTINÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO STJ, AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PODEM REALIZAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SEUS ASSOCIADOS. CONTUDO, EM TAL HIPÓTESE, SUJEITAM-SE AO REGIME DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NESSA VEREDA, DEVEM AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA...

PREVIDÊNCIA PRIVADA – Pretensão inicial voltada à condenação de instituição financeira e entidade de previdência complementar aberta ao pagamento de pensão mensal vitalícia, nos termos contratualmente estipulados, além de danos morais – Sentença que julgou os pedidos autorais parcialmente procedentes – Na hipótese dos autos, restou demonstrado que as rés inseriram previsão contratual lacônica com

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL -APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PRIVADA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - SÚMULA Nº 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - PLEITO DEFERIDO. 2. IMPUGNAÇÃO AO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA - TEORIA DA APARÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - NÃO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENDIDA EXTINÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA. SANTANDER PREV. VITALÍCIO. DISCORDÂNCIA DO PARTICIPANTE (AUTOR DA DEMANDA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. (i) PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEITADAS. (ii) MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA SUSEP PARA A EXTINÇÃO DO PRODUTO. VIOLAÇÃ

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Expedição de ofício. Censg. Susep. Diligências anteriores infrutíferas. Princípio da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. A expedição de ofícios para a superintendência de seguros privados - susep e para a confederação nacional das seguradoras - cnseg, requisitando informações sobre a existência de seguros, previdência privada...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ENTIDADE...

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