Previdência Aberta
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Processo nº 0040471-97.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 31 de Octubre de 2016
... Real Grandeza Fundação de Previdência" e Assistência Social ... Relator: Des. Claudio de Mello Tavares\xC2" ... VIDÊNCIA PRIVADA ABERTA" OU FECHADA E SEUS ... PARTICIPANTES. PROCEDÊNCIA DO \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021764020214058201), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0802176-40.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A e outro ADVOGADO: Alcides Ney Jose Gomes e outro APELADO: LUCIANA RIBEIRO VELOSO e outros ADVOGADO: Vyrna Lopes Torres De Farias Bem e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: CIVIL. CEF....
... Embargos de declaração opostos pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA e pela e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra acórdão da Segunda ... CEF. CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. CONTRATO. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. VGBL. FALECIMENTO DA SEGURADA. RESGATE DE VALORES PELOS HERDEIROS ... -
Processo nº 0057219-15.2014.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação para Reparação de Danos Morais e Danos Materiais Envolvendo Instituição Privada de Previdência Complementar e Seu Participante. Aplicação Do Art. 6º-A, § 2º, Inciso Iii, Do Regimento Interno Do Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro que Exclui Da Competência Das Câmaras Cíveis de Numeração 23ª a 27ª Os Processos Oriundos de Litígios Entre Instituição de...
... previdência" complementar e seu participante. ... Aplicação do art. 6º-A, \xC2" ... de previdência privada aberta ou fechada e seus ... participantes. ... -
Processo nº 0038229-72.2015.8.19.0204 de Décima Quarta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
... ENTRE INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... ABERTA OU FECHADA E SEUS PARTICIPANTES. ...
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Acordao N° 1371526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de reparação de dano. Contrato de assistência financeira/empréstimo fornecido por seguradora. Vinculação ao contrato de seguro ou de previdência complementar aberta. Venda casada. Não ocorrência. Desconto de valor sem comprovação de origem. Impossibilidade. 1. Não configura venda casada a concessão de assistência financeira/empréstimo fornecido por...
... SEGURADORA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO OU DE PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR ABERTA. VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTO DE VALOR ... -
Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; ... IV - que se dediquem à compra e à venda, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08044791420224058000), 14-02-2023
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA PORTADORA DE MOLÉSTIA PREVISTA ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCESSO EXTIRPADO. APELAÇÕES PREJUDICADAS EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. ART 19 DA LEI 10.522/2002. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO FAZENDÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO PARTICULAR CONHECIDO EM PARTE E,...
... proventos de aposentadoria e sobre os valores resgatados da previdência privada (FUNCEF - VGBL e PGBL), com base no art. 6, XIV, da Lei 7.713/88; ... sobre depósitos/levantamentos de valores em previdência privada aberta (PGBL e VGBL) , devendo ser extirpado o excesso, como decorrência da ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II - política, administração, fiscalização e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A Seguridade Social ... seguros privados e de crédito e entidade de previdência privada, aberta e fechada, além das contribuições referidas neste artigo e nos arts. 26 ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... de cursos de graduação e iniciar um projeto de universidade aberta que dinamize o processo de formação de profissionais qualificados, de ... ampliar, com a colaboração dos Ministérios da Saúde e da Previdência, órgãos oficiais e entidades não-governamentais de assistência social, ...
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Acórdão Nº 0629281-46.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-07-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA Nº 563 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA INTERRUPÇÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS AOS PLANOS DE RENDA MENSAL (CÓDIGOS Nº 77, 17, 70 E 72) CONTRATADOS
... ários do Brasil APLUB e Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO ... TUTELA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA DE ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA Nº 563 DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0088895-85.2018.8.19.0038 (Criminal), 27-08-2019
2ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº. 0088895-85.2018.8.19.0038. Recorrentes/Réus: SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Recorrido/Autor: CARLOS GUIMARÃES RIBEIRO. VOTO: Alega o autor que contratou com o Banco Olé Bonsucesso, em outubro de 2016, três empréstimos que seriam descontados em folha de pagamento, com parcelas no valor de R$ 114,07 (cento e quatorze reais e sete...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022413520214058201), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0802241-35.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Paulo Rocha Barra e outro APELADO: WILMA SALES CAVALCANTI ADVOGADO: Genildo Vasconcelos Cunha Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: CIVIL. CEF. CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA
... conclua, no prazo de dez dias, o resgate total do plano de previdência contratado pela Sra. Marina Salles Cavalcanti, entregando o valor do ... CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. CONTRATO. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. VGBL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE ... -
Acórdão Nº 0303422-25.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 08-03-2017
RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. CONTRATAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ATRELADO A PLANO PREVIDENCIÁRIO E A SEGURO DE RAMO DE VIDA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO...
... Gustavo Marcos de Farias ... RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. CONTRATAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ATRELADO A PLANO ... -
Acórdão Nº 0318231-20.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 19-04-2017
RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. CONTRATAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ATRELADO A PLANO PREVIDENCIÁRIO E A SEGURO DE RAMO DE VIDA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO...
... Gustavo Marcos de Farias ... RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. CONTRATAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ATRELADO A PLANO ... -
Acórdão Nº 0305390-56.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 16-08-2017
RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. CONTRATAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ATRELADO A PLANO PREVIDENCIÁRIO E A SEGURO DE RAMO DE VIDA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO...
... Gustavo Marcos de Farias ... RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. CONTRATAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ATRELADO A PLANO ... -
Acórdão Nº 0307805-46.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-03-2017
RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. CONTRATAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ATRELADO A PLANO PREVIDENCIÁRIO E A SEGURO DE RAMO DE VIDA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO...
... Gustavo Marcos de Farias ... RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA ... PRIVADA ABERTA. CONTRATAÇÃO DE AUXÍLIO ... FINANCEIRO ATRELADO A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... de seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta; ... V - que se dedique à compra e à venda, ao ...
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Acórdão nº 1.0000.20.043417-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PECÚLIO - ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICADABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIFERENÇA ENTRE O VALOR INFORMADO AO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO E O MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVO - VINCULAÇÃO À OFERTA E À INFORMAÇÃO PRESTADA - OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA - CUMPRIMENTO DE DEVER CORRESPONDENTE....
... pago autora a ttulo de benefcio previdencirio, devido por entidade aberta de previdncia privada. Trata-se de ao de cobrana por meio da qual ... -
Acórdão nº 1.0514.17.000760-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PECÚLIO POR INVALIDEZ PERMANENTE - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - BENEFÍCIO DEVIDO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.- O pecúlio por invalidez é uma espécie de benefício ofertado por planos de previdência complementar aberta, que deve observar a regulamentação da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados.- Embora não faça
... -se de cobertura ofertada por planos de previdncia complementar aberta, que devem observar a regulamentao da SUSEP - Superintendncia de Seguros ... -
Acórdão nº 1.0514.17.000760-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PECÚLIO POR INVALIDEZ PERMANENTE - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - BENEFÍCIO DEVIDO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.- O pecúlio por invalidez é uma espécie de benefício ofertado por planos de previdência complementar aberta, que deve observar a regulamentação da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados.- Embora não faça
... -se de cobertura ofertada por planos de previdncia complementar aberta, que devem observar a regulamentao da SUSEP - Superintendncia de Seguros ... -
Acordao Nº 155971 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO FINANCEIRO. VINCULAÇÃO A PLANO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSIÇÃO LEGAL. VENDA CASADA. 1) Para o interessado adquirir assistência financeira de entidade de previdência privada aberta ou de seguradora é condição essencial ser titular de plano de benefícios ou de seguro de vida, conforme parágrafo único do art. 71 da Lei Complementar nº 109/2001. 2) Não há venda...
... compreender que a apelada, por ser entidade de previdncia privada aberta, pode condicionar a celebrao do contrato de mtuo participao em plano de ... -
Acordao Nº 155971 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO FINANCEIRO. VINCULAÇÃO A PLANO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSIÇÃO LEGAL. VENDA CASADA. 1) Para o interessado adquirir assistência financeira de entidade de previdência privada aberta ou de seguradora é condição essencial ser titular de plano de benefícios ou de seguro de vida, conforme parágrafo único do art. 71 da Lei Complementar nº 109/2001. 2) Não há venda...
... compreender que a apelada, por ser entidade de previdncia privada aberta, pode condicionar a celebrao do contrato de mtuo participao em plano de ... -
Acordao Nº 155971 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO FINANCEIRO. VINCULAÇÃO A PLANO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSIÇÃO LEGAL. VENDA CASADA. 1) Para o interessado adquirir assistência financeira de entidade de previdência privada aberta ou de seguradora é condição essencial ser titular de plano de benefícios ou de seguro de vida, conforme parágrafo único do art. 71 da Lei Complementar nº 109/2001. 2) Não há venda...
... compreender que a apelada, por ser entidade de previdncia privada aberta, pode condicionar a celebrao do contrato de mtuo participao em plano de ... -
Acordao Nº 155971 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO FINANCEIRO. VINCULAÇÃO A PLANO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSIÇÃO LEGAL. VENDA CASADA. 1) Para o interessado adquirir assistência financeira de entidade de previdência privada aberta ou de seguradora é condição essencial ser titular de plano de benefícios ou de seguro de vida, conforme parágrafo único do art. 71 da Lei Complementar nº 109/2001. 2) Não há venda...
... compreender que a apelada, por ser entidade de previdncia privada aberta, pode condicionar a celebrao do contrato de mtuo participao em plano de ...