previdencia complementar fechada
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130300-68.2005.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
I - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR PETROBRAS e PETROS. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho detém competência material para compor dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo...
... de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130300-68.2005.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
I - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR PETROBRAS e PETROS. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho detém competência material para compor dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo...
... de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135000-20.2009.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (alegação de violação aos artigos 114 e 202, §2º, da Constituição Federal e 16, §2º, e 68 da Lei Complementar nº 109/01, 6º, inciso I, do Estatuto da FACHESF e 16 do Regulamento nº 2 da FACHESF e divergência jurisprudencial). Esta Colenda Corte Superior vinha...
... Complementar nº 109/01, 6º, inciso I, do Estatuto da FACHESF ... -empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais ... -
Processo nº 0335777-77.2014.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Previdência Complementar Fechada. Incentivo Ofertado Pela Eletrobrás Aos Associados que Migrassem Do Plano de Benefício Definido para O de Contribuição Definida. Ausência de Comprovação Do Cumprimento Dos Requisitos Exigidos a Contemplar Os Demandantes. Tratamento ANTI-ISONÔMICO Não Demonstrado. R. Sentença de Improcedência. Manutenção. 1. Autores que Objetivam O...
... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR ... INCENTIVO ... ELETROBRÁS ... -
Processo nº 0414524-51.2008.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO. COMO É CEDIÇO, O REGULAMENTO A SER APLICADO NO CASO EM APREÇO É O VIGENTE NA DATA EM QUE O DEMANDANTE REUNIU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA, NÃO SE HAVENDO DE FALAR EM M
... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR FECHADA. SENTENÇA DE ... -
Processo nº 0392375-51.2014.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO DE PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS...
... ÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... FECHADA. ... ELÉTRICAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-990/2002-009-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A princípio, afigura-se plausível a alegação de que o julgado adotou tese que viola texto da Constituição Federal. Dá-se provimento aos Agravos que objetivam o processamento dos Recursos de Revista. RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... de planos de previdência complementar privada fechada entre empregado, empregador e ... -
Processo nº 0136937-58.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. POSTALIS. INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS. BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERBETE SUMULAR Nº 563 DO STJ. LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2001. APLICABILIDADE IMEDIATA, RESSALVADA APENAS, COM FULCRO NO
... ÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. ... POSTALIS. ... INSTITUTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... indireta, quando suplementar ou complementar operações de seguros e resseguros vinculadas ... a ABGF autorizada a patrocinar entidade fechada" de previdência complementar, na forma da legisla\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1023053 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Precedentes. 2. O auxílio cesta-
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Processo nº 0271292-34.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Previdência Complementar Fechada. Fioprev. Parte Autora que Aderiu Ao Plano Em 1996. Alteração Contratual Posterior. Modificação Da Natureza de Previdência Complementar para Contrato de Seguro Com Cobertura Apenas para Morte e Invalidez. Possibilidade de Devolução Das Contribuições Vertidas Pelo Participante (art. 14, Iii, Da Lc Nº 109/2001). Prescrição Quinquenal. Dano...
... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR ... FECHADA. FIOPREV. RESCISÃO CONTRATUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2480/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Os dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a complementação de aposentadoria dos seus empregados, inscrevem-se na competência material da Justiça do Trabalho, pois a lide, na espécie, origina-s
... de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-168/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA DA PETROS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, os dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a complementação de aposentadoria dos seus empregados são da competência da...
... de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PREVI/BANERJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, "os dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a complementação de aposentadoria dos seus empregados, inscrevem-se na competência material
... de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e ... -
Processo nº 0067652-10.2015.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA E UM DE SEUS PARTICIPANTES. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. Agravo de instrumento interposto de decisão que, consignando ser de consumo a relação jurídica entabulada entre as...
... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR ... de previdência complementar fechada e seus ... -
Acórdão nº 1.0024.13.395595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO -PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITAR - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MANUTENÇÃO - OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO EXISTENTE QUANDO DA APOSENTADORIA E NÃO DA ADESÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - MERA EXPECTATIVA - MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIO, MEDIANTE TRANSAÇÃO...
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Acordao N° 1240994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Civil. Revisão. Contrato. Mútuo. Previdência complementar. Entidade fechada. Código de defesa do consumidor. Inaplicável. Súmula 563/stj. Capitalização de juros. Ilegalidade. Instituição financeira. Não equiparável. 1. As normas do código de defesa do consumidor somente incidem nos negócios jurídicos, quando presentes as figuras do consumidor e fornecedor. Inteligência dos artigos 2° e 3° do cdc.
... FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ... Desembargadora MARIA DE LOURDES ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ... FECHADA". CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL. S\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153779-84.2011.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVI-BANERJ. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE SE CARACTERIZA COMO VERDADEIRA NOVAÇÃO OBRIGACIONAL. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA, QUE DEIXA DE SER...
... INDÉBITO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... FECHADA. PREVI-BANERJ. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.011718-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA - EXAME DAS PRETENSÕES COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA - REVISÃO E RECOMPOSIÇÃO DE CONTA INDIVIDUAL DO PARTICIPANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR - INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS INCORPORADAS AO SALÁRIO DA PARTE AUTORA POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, APÓS A CONCESSÃO DO...
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Acordao N° 1701681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Civil. Preliminar. Prescrição. Rejeitada. Revisão. Contrato. Mútuo. Novação. Possibilidade. Previdência complementar. Entidade fechada. Código de defesa do consumidor. Inaplicável. Instituição financeira. Não equiparável. Súmula 563/stj. Capitalização de juros. Ilegalidade. 1. Por se tratar de direito pessoal, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de revisão de contrato, cujo objetivo é...
... FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ... Desembargadora MARIA DE LOURDES ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-294600-74.2005.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não se examina a preliminar arguida pelo Recorrente, consoante o disposto no art. 249, § 2º, do CPC c/c o art. 796, -a-, da CLT. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO....
... de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação ... entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, estando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3000-83.2006.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao ultimar o julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050, decidiu que, em face do disposto no art. 202, § 2º, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de...
... de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação ... entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, estando ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 47540 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. 1.- (...) - O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido...
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Acórdão nº 1.0024.06.307487-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES RESGATADOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO - TERMO INICIAL - RESGATE - PRESCRIÇÃO - VERIFICAÇÃO. Mesmo na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações fundadas na pretensão de correção monetária dos valores restituídos
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Decisao Nº 0002908-08.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-12-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO DO JULGADO DE TRIBUNAL ESTADUAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ACATAMENTO DE TESE CONSOLIDADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO AFETO AO RITO REPETITIVO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RECÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. INCIDÊNCIA DO...
... PETROS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. INCIDÊNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE NO ...