previdencia privada resgate
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Processo nº 0016186-70.2015.8.19.0066 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... COBRANÇA. ... PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESGATE ... CONTRIBUIÇÕES. ...
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Processo nº 0415359-58.2016.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... instituição de previdência privada aberta ou ... , e que no dia 11/06/1991, fez o resgate total ...
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Acórdão nº 2013/0136616-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ária, operando-se não o resgate de ... autônomo da previdência privada. ...
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Acórdão nº 0124034-88.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... PRIVADA. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. DIREITO À ...
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Processo nº 0179358-63.2013.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Previdência Privada Fechada. Prece. Participantes que Alegam Prejuízo Em Razão Das Modificações No Plano de Benefícios. Improcedência Do Pedido para Manutenção Das Regras Anteriores. Pedido Subsidiário de Rescisão Do Contrato. Cabimento. Incidência Do Art. 202, Caput, Da Cf, que Veda a Compulsoriedade Dos Planos de Previdência Privada. Direito Ao Resgate Da Totalidade Das Parcelas...
... Agravantes: 1. PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. ... 2. COMPANHIA ESTADUAL ... planos de previdência privada. Direito ao resgate ... -
Acórdão Nº 0039331-88.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... PRIVADA - ALEGAÇÃO DE RESGATE E SAQUE INDEVIDOS - ...
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Processo nº 0179358-63.2013.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 5 de Mayo de 2017
Ementa: Previdência Privada Fechada. Prece. Participantes que Alegam Prejuízo Em Razão Das Modificações No Plano de Benefícios. Improcedência Do Pedido para Manutenção Das Regras Anteriores. Pedido Subsidiário de Rescisão Do Contrato. Cabimento. Incidência Do Art. 202, Caput, Da Cf, que Veda a Compulsoriedade Dos Planos de Previdência Privada. Direito Ao Resgate Da Totalidade Das Parcelas...
... Apelados: 1. PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. ... 2. COMPANHIA ESTADUAL DE ... Previdência privada fechada. PRECE. Participantes ... privada. Direito ao resgate da totalidade das ... -
Processo nº 0148340-58.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... PRIVADA ... ÊNCIA PRIVADA. BRASILPREV. RESGATE DAS ...
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Acórdão nº 1.0024.03.113168-3/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - PARTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DO LITÍGIO - NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PARTE DEVE SER INTIMADA, PARA APRESENTAR REFERIDA PEÇA - DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM RAZÃO DA EXISTÊNC
... EM APENSO - REJEIÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE PARCIAL DAS CONTRIBUIÇÕES - CONTA ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. VÍNCULO CONTRATUAL ROMPIDO. RESGATE. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A MENOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do Recurso Repetitivo (REsp 1111973/SP, Rel....
- Acórdão nº 2013/0228878-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0798027-35.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
... PREVIDÊNCIA ... DESLIGAMENTO ... PLANO. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA ... PRESCRIÇÃO DO ... pela previdência privada prescreve em cinco anos”. Também a ... Súmula ...
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Acórdão nº 686879 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acordao N° 1351154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Direito previdenciário e processual civil. Gratuidade de justiça. Requistos legais atendidos. Impugnação improcedente. Benefício mantido. Plano de previdência privada. Cancelamento. Resgate das contribuições vertidas pela patrocinadora. Direito subjetivo inexistente. I. Não procede a impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça que não infirma a presunção de veracidade da declaração de...
... APELADO(S) ... BB-PREVIDENCIA FUNDO DE PENSAO BANCO DO BRASIL ... Desembargador ... PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CANCELAMENTO. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES ... -
Acordao N° 1239814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Código de defesa do consumidor. Plano de previdência privada. Resgate de contribuições. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e a parte contratante caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do código de defesa do consumidor, nos termos do enunciado nº 297 do stj. 2
... APELADO(S) ... BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A ... Desembargadora ANA CANTARINO ... CONSUMIDOR. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES ... INADIMPLEMENTO ... -
Acórdão nº 1.0024.08.983464-2/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUSÊNCIA DE RESGATE - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE RESERVA DE POUPANÇA - DIREITO RECONHECIDO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ADSTRITO À CONDENAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Conforme dispõe os art. 506 a 508 do...
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Acórdão nº 1.0024.08.983464-2/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUSÊNCIA DE RESGATE - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE RESERVA DE POUPANÇA - DIREITO RECONHECIDO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ADSTRITO À CONDENAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Conforme dispõe os art. 506 a 508 do...
- Acórdão nº 2008/0182931-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.21.050117-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA NULA - CAUSA MADURA - PORTABILIDADE DE PLANO EXTINTO PARA PLANO RECEPTOR - VÍNCULO CONTRATUAL RESCINDIDO ANTERIORMENTE À EXTINÇÃO DO PLANO ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PORTABILIDADE DE PLANO INATIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O julgamento de pedido de portabilidade de valores...
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Acórdão nº 1.0000.21.050117-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA NULA - CAUSA MADURA - PORTABILIDADE DE PLANO EXTINTO PARA PLANO RECEPTOR - VÍNCULO CONTRATUAL RESCINDIDO ANTERIORMENTE À EXTINÇÃO DO PLANO ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PORTABILIDADE DE PLANO INATIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O julgamento de pedido de portabilidade de valores...
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Acordao Nº 162249 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2022
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR – RESGATE – ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – DANO MORAL CONFIGURADO. 1) Configura violação ao dever de informação,
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Acordao Nº 162249 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2022
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR – RESGATE – ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – DANO MORAL CONFIGURADO. 1) Configura violação ao dever de informação,
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Acordao Nº 162249 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2022
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR – RESGATE – ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – DANO MORAL CONFIGURADO. 1) Configura violação ao dever de informação,
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Acordao Nº 162249 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2022
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR – RESGATE – ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – DANO MORAL CONFIGURADO. 1) Configura violação ao dever de informação,
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Acórdão nº 1.0313.14.015886-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - RESGATE INTEGRAL DOS VALORES VERTIDOS PELA PATROCINADORA - DESCABIMENTO - REGULARIDADE DOS CÁLCULOS. Atendidas as disposições do estatuto para o pagamento da reserva matemática, deve ser julgado improcedente o pedido que objetiva a complementação do pagamento de eventual diferença apurada.