previdenciario teto
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Acórdão nº 2010/0179031-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213⁄91. CONCESSÃO. TETO-LIMITE ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EAg 1354799 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRETENSÃO DE QUE FOSSE OBSERVADO, NA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL, O TETO" DE CONTRIBUIÇÃO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.950\xE2" ...
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Acórdão nº 2010/0199577-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1231622 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº ...
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Acórdão nº 2006/0203976-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO ... 2. O salário-de-benefício poderá ser restringido pelo teto máximo previsto no art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91, inexistindo ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1129797 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. LEI 6.367⁄76. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TETO ...
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Acórdão nº 2006/0260367-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DO MENOR VALOR-TETO. LEI Nº ...
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Acórdão nº 2009/0040963-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO Nº 8/STJ. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. TETO. LIMITE MÁXIMO DO ...
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Acórdão Nº 1420996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AO TETO ...
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Acórdão nº 2007/0272058-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. AFASTAMENTO. BENEFÍCIOS. REVISÃO. SALÁRIOS DE O. CÁLCULO. LIMITE MÁXIMO. TETO. ART. 26 DA LEI N.º 8.870⁄94 ... 1. Subsistindo erro material quanto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011 ... VI - ... ção Continuada ou estar em usufruto de outro benefício previdenciário ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 870514 / RN de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO APÓS A EDIÇÃO DO LBPS⁄1991. TETO. RESTRIÇÃO AOS LIMITES DA ...
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Acórdão nº 2001/0065362-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. ART. 37, XI, CF. TETO. DECRETO Nº 2.172/97. FUNDAMENTO ...
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Acórdão nº 2001/0088018-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ART. 485, V, CPC. VIOLAÇÃO LITERAL DA LEI. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE ENEFÍCIO. MENOR VALOR-TETO. LEI Nº 6.205/1975. SALÁRIO MÍNIMO. DESVINCULAÇÃO ... 1. Não há ...
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Acórdão nº 2001/0065362-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. ART. 37, XI, CF. TETO. DECRETO Nº 2.172/97. FUNDAMENTO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1214960 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. EXECUÇÃO. TETO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não tendo a questão da existência de fundamento constitucional, a atrair a incidência da Súmula n. 126/STF, bem como a do prequestionamento sido suscitadas pelo INSS no momento e na via oportunos, preclusa a discussão quanto aos...
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Acórdão nº 2005/0088897-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. O-DE-CONTRIBUIÇÃO. TETO. LEI 7.787/89. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. O ...
- Acórdão nº EREsp 1213951 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EREsp 1019584 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EREsp 1247132 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EREsp 1241750 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EREsp 1230943 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-632-29.2010.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO SEM RECONHECIEMNTO DE VÍNCULO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS 1. O entendimento pacificado por esta Eg. Corte é de que a contribuição previdenciária incide sobre o valor total do acordo homologado em juízo, respeitado o teto de contribuição. 2. Devido, assim, o recolhimento previdenciário na alíquota de 20% a cargo
... sobre o valor total do acordo homologado em juízo, respeitado o teto de contribuição ... 2. Devido, assim, o recolhimento previdenciário na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115900-15.2009.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO SEM RECONHECIEMNTO DE VÍNCULO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS 1. O entendimento pacificado por esta Eg. Corte é de que a contribuição previdenciária incide sobre o valor total do acordo homologado em juízo, respeitado o teto de contribuição. 2. Devido, assim, o recolhimento previdenciário na alíquota de 20% a cargo
... sobre o valor total do acordo homologado em juízo, respeitado o teto de contribuição ... 2. Devido, assim, o recolhimento previdenciário na ... -
Acórdão Nº 1297934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RENDA BRUTA DO SERVIDOR PÚBLICO OU PENSIONISTA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A base de cálculo para a incidência do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição, é a renda bruta percebida pelo servidor...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BASE ... DE CÁLCULO. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, ...