previsão do tempo sc
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004070420204058501), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800407-04.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSILENE DAS CHAGAS LIMA ADVOGADO: Rafaela Dos Santos Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch...
... 2001 a 30.09.2003, mantendo a sentença quanto ao reconhecimento de tempo de serviço especial nos demais períodos, para fins de revisão de ... especial por enquadramento da categoria profissional, conforme previsão nos códigos 1.3.1 do Decreto 53.831/64 e 1.3.5 do Decreto 83.080/79." ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008684620194058101), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0800868-46.2019.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO WAGNER TABOZA DE AZEVEDO ADVOGADO: Marcio Militao Sabino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO...
... tempo de serviço especial deveria ser feita com base na legislação de ... de uma fonte de custeio seria requisito indispensável para a previsão de qualquer benefício, inclusive da aposentadoria especial e que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047086720194058100), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0804708-67.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO LUIZ BARRETO DOS REIS ADVOGADO: Cecília Fernandes De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO...
... Busca o postulante o reconhecimento de tempo" de serviço pretensamente prestado sob condições especiais para percepç\xC3" ... além de não comprometer a sua validade probatória, não há previsão legal para tal exigência ... No caso, observa-se que nos períodos de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10920-34.2019.5.18.0004)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PLANO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, com repercussão geral...
... ÇÃO – QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA ... COLETIVA ... 1. O Plenário do Supremo ... na própria petição inicial ou a qualquer tempo, de que não tem condições econômicas de ... demandar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08072687420224058100), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0807268-74.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO...
... correção dos valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, id. 4058100.26735000 ... De acordo com a sentença, ... como acumulação da TR com um desses índices, à míngua de previsão legal e deve prevalecer o critério de atualização das contas vinculadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010248-98.2014.5.06.0371), 04-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Não se pode retirar validade ao acordo entabulado mediante negociação coletiva, onde não foi suprimido o direito à percepção das horas in itinere, mas simplesmente estipulado o tempo médio de percurso casa/trabalho/casa, não se verificando, com isso, violação aos direitos fundamentais do...
... HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Não se pode retirar validade ao ... à percepção das horas in itinere , mas simplesmente estipulado o tempo médio de percurso casa/trabalho/casa, não se verificando, com isso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084774920204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808477-49.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RK FERNANDES REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Victor Felipe Fernandes De Lucena APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...
... rescisão imotivada de contrato de representação comercial tem previsão nos arts. 27, j - o qual prevê que "do contrato de representação ... a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação." - e 34, da Lei nº 4.886/65 - cuja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08052382920144058300), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...
... Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." ... Extrai-se da Ementa do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059075920174058500), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0805907-59.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE LEONEL DA SILVA ADVOGADO: Miguel Eduardo Britto Aragão APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA...
... em vigor do Decreto nº 2.172/1997), ante à ausência de previsão legal ... O particular, por sua vez, pugna pelo reconhecimento dos demais ... à aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição integral, com a conversão dos períodos especiais em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083841020164058300), 22-02-2022
Ementa conferida por Nadja PJE 0808384-10.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente a demanda (atinente à revisão de benefício com o reconhecimento de período, de 10/08/1998 a 20/09/2000,
... o autor não faz jus à revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, porque não comprovado o exercício da atividade ... benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088748320214058000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0808874-83.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GENIVALDO VALENTIM SANTOS ADVOGADO: Agenilton Da Silva Felix RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz...
... ), descontados os valores já recebidos a título de benefício por tempo de contribuição, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora ... à saúde ou à integridade física do segurado, de acordo com a previsão de lei ... 6. Referido benefício tem natureza ... -
Acórdão Nº 0801343-32.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 01-06-2017
... INOMINADO. AGENTE ... PENITENCIÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO SERVIÇO ... LEI COMPLEMENTAR 472/2009. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051223820194058400), 28-02-2023
PJE 0805122-38.2019.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ATUALMENTE PERCEBIDA E CONCEDIDA EM 1993. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM 2000. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA (01/2001 A 02/2007)....
... 3.048/1999 não é aplicável ao caso diante da ausência de previsão expressa de conversão de benefício por incapacidade em aposentadoria por ... écie 32, sendo apurado na ocasião 32 anos, 03 meses e 29 dias de tempo de serviço ... Porém, em 16/11/2000, implementou os requisitos para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000250620144058312), 26-08-2020
PROCESSO Nº: 0800025-06.2014.4.05.8312 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: VALDOMIRO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: José Augusto Alves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Kitner EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08022394020134058300), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...
... /1997e ao fornecimento de EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial ... É o relatório ... LFPROCESSO Nº: ... -
Acórdão Nº 0309430-85.2017.8.24.0090 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... , suailegitimidade passiva, tendo em vista que a averbao de tempo de servio para fins de aposentadoriaea prpria concesso de aposentadoria no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082081020204058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0808208-10.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA INES DUTRA DA SILVEIRA ADVOGADO: Poliane Rocha Fialho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... a sistemática dos recursos repetitivos, na qual há, inclusive, previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041774420204058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0804177-44.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUTH MARIA VIANA ROSEMBLIT ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO...
... a sistemática dos recursos repetitivos, na qual há, inclusive, previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017582720154058100), 19-09-2019
PROCESSO Nº: 0801758-27.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE TELES DE FRANCA ADVOGADO: Marcelo Augusto Fernandes Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
... ário esclarecer que não há a possibilidade de reconhecimento de tempo" especial por categoria profissional no que tange à eletricidade. A previs\xC3" ... nocivo eletricidade, comprovada pelo PPP apresentado, conforme a previsão do Decreto nº 53.831/1964. Cabe ainda salientar que, mesmo com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031274620214058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803127-46.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PFM COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....
... salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ... /GILRAT detém natureza de contribuição previdenciária, cuja previsão legal se encontra no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91 ... 6. Nesse ... -
Acórdão Nº 0046192-61.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... a possibilidade de escriturar sua unidade, aguardar o transcurso do tempo para propor ação e pleitear a devolução total dos valores que pagou ... de afastar a condenação em lucros cessantes, visto que já há previsão de cláusula penal moratória ... Por fim, informa que está em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049973420184058100), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804997-34.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO: Ilda Mara De Carvalho Antuarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho
... 06/03/1992, de modo que seja concedida a aposentadoria especial/por tempo de contribuição a contar da DER ... A autarquia federal, em seu ... ) seja contemporâneo aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto". (PROCESSO: 08000219820164058311, APELREEX - Apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054406420184058203), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0805440-64.2018.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Andre Luiz De Oliveira Escorel APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo...
... 4. No ACÓRDÃO Nº 1603/2011 - TCU - Plenário, há previsão para que seja aplicada a SELIC, nos seguintes termos: 9.1.1. considera-se ... ,00, mormente diante da simplicidade da causa, não demandando muito tempo nem grande esforço do causídico ... 7. Nesse sentido, colacionam-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080208720204058400), 16-05-2023
PJE 0808020-87.2020.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PPP. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DE RUÍDO. REGULARIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. EFEITOS RETROATIVOS. DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021. TAXA SELIC. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para reconhecer como tempo especial o período de 06/
... s o s pedido s formulado s na inicial , para reconhecer como tempo especial o período de 06/03/1997 a 29/10/2004, utilizando-se o fator de ... , além de não comprometer a sua validade probatória, não há previsão legal para tal exigência" (TRF5, 2ª Turma, PJE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1540-73.2012.5.09.0459) 07-12-2017
... O NÚMERO DE HORAS A SEREM PAGAS EM QUANTIDADE BEM INFERIOR AO TEMPO GASTO NO TRAJETO ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E ... entre o tempo efetivamente gasto no percurso e a previsão normativa, em evidente afronta ao princípio da irrenunciabilidade do ...