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Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão cujo fundamento se assenta em precedente da Corte 3. Ao enunciar o sujeito passivo de tributo de sua competência, é lícito ao ente tributante prescrever texto normativo que tão somente reproduz entendimento consolidado na jurisprudência do STF. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. Caso em que o acórdão não contém os defeitos apontados pela embargante. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO POR LEI ORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal assentou que a base de cálculo do PIS pode ser alterada por lei ordinária. Precedentes.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. DEFEITOS INEXISTENTES. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. Caso em que os embargos de declaração não só merecem rejeição como revelam caráter manifestamente protelatório. Embargos de declaração rejeitados, aplicando-se à embargante a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

• Consultor Jurídico

• Brazilian Administration Review - BAR

We examine differences between firm-managed and customer-managed brand communities with a conceptual model explaining how demographic and psychographic diversity of participants and their degree of expressive freedom engender trust, learning, and identification in the community, and affect firm-relevant outcomes. We test our hypotheses by estimating a structural equation model and conducting...

• Revista de Gestao USP

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO – IRRESIGNAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR OMISSÃO QUANTO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA – QUESTÕES ENFRENTADAS NA DECISÃO SANEADORA – UTILIZAÇÃO, NA SENTENÇA, DA CHAMADA “FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM”

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. A parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada (

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REVIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 44.600/2018. REAJUSTE TARIFÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA E. CÂMARA. RISCO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PRECONIZA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. LEI Nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 44.600/2018. REAJUSTE TARIFÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA E. CÂMARA. RISCO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PRECONIZA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. LEI Nº

ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.