Primado Do Direito
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Decisões Monocráticas nº 2641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... ção essa a reclamar a imediata intervenção para restabelecer o primado do Direito, o que se dará pela declaração de invalidade do ato ...
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Decisão da Presidência nº 2665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... ção essa a reclamar a imediata intervenção para restabelecer o primado do Direito, o que se dará pela declaração de invalidade do ato ...
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Decisão da Presidência nº 2661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... ção essa a reclamar a imediata intervenção para restabelecer o primado do Direito, o que se dará pela declaração de invalidade do ato ...
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Decisão da Presidência nº 2651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... ção essa a reclamar a imediata intervenção para restabelecer o primado do Direito, o que se dará pela declaração de invalidade do ato ...
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Decisão da Presidência nº 2656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... ção essa a reclamar a imediata intervenção para restabelecer o primado do Direito, o que se dará pela declaração de invalidade do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 2665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... ção essa a reclamar a imediata intervenção para restabelecer o primado do Direito, o que se dará pela declaração de invalidade do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 2661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... ção essa a reclamar a imediata intervenção para restabelecer o primado do Direito, o que se dará pela declaração de invalidade do ato ...
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Decisão da Presidência nº 2657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... ção essa a reclamar a imediata intervenção para restabelecer o primado do Direito, o que se dará pela declaração de invalidade do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 2651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... ção essa a reclamar a imediata intervenção para restabelecer o primado do Direito, o que se dará pela declaração de invalidade do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 2656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... ção essa a reclamar a imediata intervenção para restabelecer o primado do Direito, o que se dará pela declaração de invalidade do ato ...
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Decisão da Presidência nº 2660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... ção essa a reclamar a imediata intervenção para restabelecer o primado do Direito, o que se dará pela declaração de invalidade do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 2657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... ção essa a reclamar a imediata intervenção para restabelecer o primado do Direito, o que se dará pela declaração de invalidade do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 2660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... ção essa a reclamar a imediata intervenção para restabelecer o primado do Direito, o que se dará pela declaração de invalidade do ato ...
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Apresentação
... o fato de que os Juízes têm papel central e fundamental no Direito ... A hermenêutica judicial, dotada da firmeza e perenidade decorrentes ... É o primado do direito, que reza que "cabe ao direito a primazia sobre todos os outros ...
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Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direito subjetivo de exigi-lo (artigo 165, do CTN) ... 3. Em se tratando dos ... ção do indébito está na própria Constituição, mormente no primado da estrita legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166 choca-se ...
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Os Mecanismos de Indução ao Cumprimento do Direito Internacional à Luz da Teoria Realista das Relações Internacionais
Há uma carência de pesquisa acadêmica sobre o direito internacional com ferramentas metodológicas interdisciplinares, particularmente sobre o cumprimento do direito internacional a partir das teorias das relações internacionais. Diante disso, buscou-se analisar o fenômeno do cumprimento do direito internacional, conforme os argumentos centrais do paradigma realista das relações internacionais....
... tradição realista e questionaram o pensamento internacionalista liberal wilsoniano, de que a democracia poderia vencer a guerra, 9 e do “primado do direito” nas relações internacionais, ou seja, a possibilidade das normas e das instituições internacionais, a exemplo das Nações Unidas, ... -
A Garantia da Duração Razoável sob a Perspectiva da Efetividade do Processo Civil. O Contexto da Itália em Face da Corte Europeia de Direitos Humanos
O artigo tenciona, a partir do panorama italiano e da jurisprudência no âmbito da Corte Europeia de Direitos Humanos, na aplicação e interpretação da garantia da duração razoável prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos e nos diplomas constitucionais, a fornecer subsídios para reflexões em torno do tema mundialmente conhecido, a demora do trâmite do processo. Para tanto, apontou-se a...
... Paulo Issamu Nagao ... Juiz de Direito em São Paulo (SP) ... Mestre e Doutor em Direito Processual pela ... Corte constitucional italiana também se percebeu a aderência ao primado do direito da União Europeia sobre a norma interna, dissipada tal dúvida ... -
Acórdão nº 2010/0047028-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESERDAÇÃO - MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DA HERANÇA, AMBOS EM DESFAVOR DO TESTADOR SUCEDIDO - "INJÚRIA GRAVE" - NÃO OCORRÊNCIA - EXPEDIENTES QUE SE ENCONTRAM SOB O PÁLIO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - EXIGÊNCIA DE QUE A ACUSAÇÃO SE DÊ EM JUÍZO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS
... EXPEDIENTES QUE SE ENCONTRAM SOB O PÁLIO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - EXIGÊNCIA DE QUE A ACUSAÇÃO SE ... ambos, não se pode admitir, por absoluta incompatibilidade com o primado da justiça, que o ofensor do autor da herança venha dela se beneficiar ... -
Acórdão nº 2008/0283243-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : C A N M G E OUTROS ... Direito civil. FamÃlia. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial ... liberdade, na igualdade, bem assim, com redobrada atenção ao primado da monogamia, com os pés fincados no princÃpio da eticidade ...
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Acórdão nº 2006/0154049-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO EDUCACIONAL - AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - ... o debate em torno da compatibilidade da norma corporativa com o primado da liberdade de exercício profissional, assentada na Constituição da ...
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Acórdão nº 2006/0125184-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... á do recurso; se pela afirmativa, julgará a causa, aplicando o direito à espécie." ... 4. Com olhos voltados ao Princípio tempus regit actum, ... , a incidência de legislação superveniente, em razão do primado da segurança jurídica ... Embargos de declaração rejeitados ...
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Acórdão nº 2005/0060092-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A flexibilização de formas, primado que rege a tolerância com certos desvios não-prejudiciais no trato dos ... O recurso, além de direito da parte, termina por retardar a fruição de um direito subjetivo, daí ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114300-74.2008.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... mediante negociações coletivas, e a Justiça do Trabalho tem primado por incentivá-las e garantir-lhes o cumprimento, desde que não m a legislação de proteção ao trabalho vigente. No caso, o direito ao pagamento de horas in itinere foi previsto por meio da Lei n.º ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é ... dos valores recolhidos indevidamente, sob pena de ofensa ao primado da supremacia da Constituição (publicado no DJ de 03.11.2003) ... 10 ...
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Direito da integração
... 8. Princípio da Supranacionalidade - concretiza o primado" do Direito comunitário sobre o direito interno. Acreditamos, ao contrário de outros, que o Mercosul somente viabilizaria a consecu\xC3" ...