primeira instancia comarca nilopolis

Apelação Cível. Ação Civil Pública. Processual Civil. Demanda ajuizada pela Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro com vistas à interdição de unidades de execução da medida socioeducativa de semiliberdade enquanto suspensas as atividades de escolarização e profissionalização em decorrência das restrições sanitárias impostas para o combate da pandemia do novo coronavírus. Sentença...

Ementa: Agravo de Instrumento Em Ação de Obrigação de Fazer. Transferência e Internação. Decisão que Deferiu a Antecipação Da Tutela para Determinar Aos Réus que Realizem a Transferência Da Autora, Em Transporte Adequado, e Procedam a Sua Internação Em Hospital de Grande Porte Da Rede Pública Com Suporte para Hemotransfusão de Urgência e Exames Complementares para Elucidação Diagnóstica, Em Até...

Ementa: Habeas Corpus. Estelionato e Organização Criminosa (art. 171, Caput, Do Cp e Art. 2º Da Lei 12.850/2013). Paciente que Persegue a Ordem Libertária Com Vistas À Substituição Da Prisão Preventiva por Outras Medidas Cautelares Alternativas Do Artigo 319 Do Cpp. Paciente que Responde À Ação Penal Deflagrada Em Decorência Da "operação Node" Destinada a Desbaratar Organização Criminosa Voltada...