primeira instancia comarca nilopolis

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL OBJETIVANDO CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL PRECÁRIO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUÍDO NO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Muito embora o não cumprimento das formalidades previstas no citado dispositivo...

HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Se o Tribunal a quo não apreciou, no prévio writ, a questão objeto deste, não cabe a esta Corte dela conhecer, sob pena de supressão de instância. 2. Havendo

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, §2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, ANTE A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DO PACIENTE COMO UM DOS AUTORES DO DELITO. 1. Paciente denunciado pela prá

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS PELO COMETIMENTO DOS SEGUINTES DELITOS: A) JOSÉ ANTÔNIO PORTO DA SILVA: ART. 288 DO CÓDIGO PENAL C.C. O ART. 8.º DA LEI 8.072/90, ART. 299 E ART. 344, NA FORMA DO ART. 29 E ART. 328, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, TODOS DO MESMO CODEX E NA FORMA DO ART. 69, TAMBÉM DO MESMO DIPLOMA LEGAL; B) JOÃO FRANCISCO PORTO: ART. 288 DO CÓDIGO PENAL C.C.

APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM QUE REQUER, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ALEGANDO HAVER ERRO NA ABERTURA DO INQUÉRITO POLICIAL, POIS NADA FOI ENCONTRADO NA POSSE DO RÉU. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DAS PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES, VEZ